0014768-48.2025.8.26.0100

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 0014768-48.2025.8.26.0100/SP AUTOR : DELZA FALDINI ADVOGADO(A) : CONSTANCA GONZAGA JUNQUEIRA DE MESQUITA (OAB SP311573) ADVOGADO(A) : THAÍS BARROS DE ARAUJO (OAB SP306548) RÉU : MAI FONG HWA ADVOGADO(A) : ANDRÉ RORIZ BUENO (OAB DF028188) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de liquidação de sentença por arbitramento instaurado por Delza Faldini em face de Mai Fong Hwa Akaishi, objetivando a delimitação do quantum debeatur relativo à condenação por danos materiais fixada nos autos da Ação de Indenização (Processo nº 1018727-88.2017.8.26.0100). O título executivo judicial, consolidado pelo v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, reformou parcialmente a sentença de primeiro grau para afastar o valor indenizatório fixado com base em estimativas abstratas do laudo pericial da fase de conhecimento, determinando que a apuração do montante necessário para a recomposição do imóvel dos autores seja realizada mediante liquidação por arbitramento, nos termos do art. 510 do Código de Processo Civil. A exequente apresentou o pedido inicial, instruindo-o com três orçamentos de empresas especializadas. Pugnou pela fixação da indenização com base no menor orçamento apresentado, acrescido de juros, correção monetária e honorários sucumbenciais de 15% fixados no título. A parte executada, devidamente intimada (Evento 6), apresentou manifestação (Evento 7). Argui, preliminarmente, necessidade de adequação do polo ativo ante a ausência de Milton Faldini; ocorrência de litispendência com o incidente de liquidação nº 0014739-32.2024.8.26.0100; e óbice processual decorrente da ausência de recolhimento de custas e honorários da demanda anterior extinta. No mérito, sustenta que os orçamentos apresentados pela exequente extrapolam os limites do laudo pericial judicial que fundamentou a condenação, especialmente no que tange à substituição integral de circuitos elétricos e marcenaria, alegando excesso de execução e pleiteando a realização de nova prova técnica pericial para o arbitramento. Sobreveio impugnação da eexequente (Evento 14). Quanto à alegada irregularidade no polo ativo, verifica-se que o coautor Milton Faldini faleceu em 08 de novembro de 2024, conforme noticiado pela exequente (Evento 14). Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. No caso em tela, Delza Faldini , cônjuge sobrevivente e meeira, ostenta legitimidade para prosseguir com a liquidação do crédito, que possui natureza patrimonial e transmissível. Assim, defiro a sucessão processual para que Delza Faldini figure como única exequente, devendo a z. Serventia proceder às anotações pertinentes no sistema. Ante o exposto, defiro a sucessão processual no polo ativo, devendo figurar apenas Delza Faldini . No que tange à litispendência, esta não se sustenta. O incidente de liquidação anterior (nº 0014739-32.2024.8.26.0100) foi extinto sem resolução de mérito por sentença que homologou a desistência da parte autora. Conforme o art. 485, § 4º e art. 200, parágrafo único, do CPC, a desistência homologada põe fim à relação processual. A pendência de recurso de apelação interposto exclusivamente pelo patrono da executada, visando à majoração de honorários advocatícios possui natureza acessória e não impede o ajuizamento de nova demanda que vise ao direito material, nos termos do art. 486, caput, do CPC. O objeto do recurso no processo anterior limita-se à verba honorária, não havendo identidade de "pedidos" quanto à liquidação do débito material. Afasto, ainda, a alegação de óbice pelo não pagamento de custas e honorários do feito anterior, posto que, compulsando os autos, verifica-se que a exequente providenciou o recolhimento das custas processuais devidas. Lado outro, o v. acórdão estabeleceu que a indenização por danos materiais não poderia ser fixada com base no valor de R$ 15.894,51 apresentado pelo perito na fase de cognição, por se tratar de "mera estimativa" baseada em tabelas teóricas (TCPO-PINI), sem considerar os orçamentos reais de mercado para o padrão do imóvel em questão. Dessa forma, a controvérsia reside na quantificação dos serviços necessários para reparar as infiltrações nos seguintes pontos reconhecidos pelo título: teto do lavabo; teto da área de serviço; parede do dormitório; parede do banheiro social; parede da suíte 02; e teto e parede do banheiro da suíte 02. A parte exequente colacionou orçamentos que elevam o montante para o patamar de R$ 75.409,22. A executada impugna especificamente o escopo desses orçamentos, alegando que incluem substituição de fiação, espelhos, interruptores e armários em padrões que não teriam sido determinados pelo juízo. Conquanto o artigo 510 do CPC permita ao magistrado decidir a liquidação de plano quando as partes apresentam documentos elucidativos, verifico que, no caso sub examine, trata de questão técnica que demanda o crivo de um profissional equidistante das partes. O arbitramento, nesta hipótese, deve verificar não apenas o preço de mercado, mas a adequação do escopo orçado ao dano efetivamente causado pela infiltração de responsabilidade da ré, distinguindo reparos necessários de eventuais melhorias voluptuárias ou reformas estranhas ao nexo causal. Portanto, a nomeação de perito é medida que se impõe. Fixo como objeto da perícia: a) análise dos orçamentos juntados; b) vistoria do imóvel (unidade 31) para verificar a persistência ou agravamento dos danos em decorrência do tempo transcorrido desde a primeira perícia; c) apresentar orçamento especificamente quanto aos serviços de recomposição (pedraria, pintura, reboco, marcenaria e elétrica) estritamente vinculados aos danos de responsabilidade da executada; d) esclarecer se a substituição de componentes elétricos (espelhos, interruptores, fiação interna dos conduítes afetados) é tecnicamente necessária em virtude da percolação de água comprovada ou se configura mera reforma estética. Para tanto, nomeio como perito Cássio Bianchi Machado (cassio.bianchi@yahoo.com.br). Fica autorizado ao perito e ordenado às partes o fornecimento dos documentos de que o primeiro necessitar para o deslinde do estudo técnico. Defiro o prazo de 15 dias úteis, a fim de que as partes, querendo, ofereçam quesitos ou indiquem assistentes técnicos. Após, intime-se o profissional nomeado, a fim de que se manifeste acerca de sua estimativa de honorários periciais, que serão custeados pela executada, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil.