0014759-14.2017.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014759-14.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edson Theodoro - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. O AUTOR ALEGOU QUE MULTAS E PONTUAÇÕES FORAM INDEVIDAMENTE ATRIBUÍDAS À SUA CNH PELA EMPRESA ONDE TRABALHAVA. BUSCOU ANULAÇÃO DAS MULTAS E RETIFICAÇÃO DA HABILITAÇÃO, ALEGANDO QUE AS ASSINATURAS NOS FORMULÁRIOS DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR NÃO LHE PERTENCEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE NA LEGITIMIDADE DAS AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO E DAS PONTUAÇÕES DIANTE DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS NOS FORMULÁRIOS DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ANÁLISE DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS NÃO COMPROMETE A LISURA E PROFUNDIDADE DA PROVA TÉCNICA. 4. O LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO SERVE DE INSTRUMENTO APTO À SUBSIDIAR A PROVA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS QUE, NESSE CASO, MANTEVE A VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PREVALECE QUANDO NÃO INFIRMADA POR PROVA ROBUSTA. 2. A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS FOI CONFIRMADA POR PERÍCIA TÉCNICA, SEM CONTRAPROVA IDÔNEA.LEGISLAÇÃO: CTB, ART. 257. CPC, ARTS. 425, VI; 429, II; 479. JURISPRUDÊNCIA: TJSP, AC 1033441-29.2019.8.26.0053, REL. ANTÔNIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/05/25. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Marcio Aurelio Fernandes de Cesare (OAB: 312158/SP) (Procurador) - Renan William Mendes (OAB: 333527/SP) (Procurador) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (28/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor EDSON THEODORO
Réu MUNICíPIO DE SãO PAULO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar28/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RENAN WILLIAM MENDES
OAB: 333527/SP
MARCIO AURELIO FERNANDES DE CESARE
OAB: 312158/SP
DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO
OAB: 999999/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
28/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014759-14.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edson Theodoro - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. O AUTOR ALEGOU QUE MULTAS E PONTUAÇÕES FORAM INDEVIDAMENTE ATRIBUÍDAS À SUA CNH PELA EMPRESA ONDE TRABALHAVA. BUSCOU ANULAÇÃO DAS MULTAS E RETIFICAÇÃO DA HABILITAÇÃO, ALEGANDO QUE AS ASSINATURAS NOS FORMULÁRIOS DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR NÃO LHE PERTENCEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE NA LEGITIMIDADE DAS AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO E DAS PONTUAÇÕES DIANTE DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS NOS FORMULÁRIOS DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ANÁLISE DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS NÃO COMPROMETE A LISURA E PROFUNDIDADE DA PROVA TÉCNICA. 4. O LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO SERVE DE INSTRUMENTO APTO À SUBSIDIAR A PROVA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS QUE, NESSE CASO, MANTEVE A VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PREVALECE QUANDO NÃO INFIRMADA POR PROVA ROBUSTA. 2. A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS FOI CONFIRMADA POR PERÍCIA TÉCNICA, SEM CONTRAPROVA IDÔNEA.LEGISLAÇÃO: CTB, ART. 257. CPC, ARTS. 425, VI; 429, II; 479. JURISPRUDÊNCIA: TJSP, AC 1033441-29.2019.8.26.0053, REL. ANTÔNIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/05/25. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Marcio Aurelio Fernandes de Cesare (OAB: 312158/SP) (Procurador) - Renan William Mendes (OAB: 333527/SP) (Procurador) - 1º andar