0014697-94.2016.8.13.0012

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 0014697-94.2016.8.13.0012 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bens Públicos] AUTOR: MUNICIPIO DE PASSA VINTE CPF: 18.338.210/0001-50 RÉU: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A CPF: 00.924.429/0001-75 SENTENÇA I- RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo Município de Passa Vinte em face da Ferrovia Centro-Atlântica S.A.. Alega o autor que a malha ferroviária operada pela ré corta o perímetro urbano da cidade em uma extensão de aproximadamente 2 km, possuindo três passagens de nível (PNs) críticas. Sustenta que o fluxo de veículos e pedestres é intenso e que a ausência de sinalização adequada (cancelas, luminárias, avisos sonoros) e de cercamento da via permanente coloca em risco a vida dos munícipes. Requer a condenação da ré na implementação de medidas de segurança e sinalização ativa. A ré contestou a ação alegando, preliminarmente, a adequação da sinalização existente conforme as normas do CONTRAN . No mérito, fundamenta sua defesa no Art. 10 do Decreto nº 1.832/96, afirmando que a responsabilidade pela manutenção e segurança nas interseções recai sobre a entidade responsável pela via mais recente. Argumentou que a ferrovia foi instalada em 1903, precedendo em décadas a expansão urbana e a emancipação política do município, esta ocorrida em 1953, o que tornaria as vias municipais as "mais recentes" para fins de responsabilidade financeira. O Ministério Público manifestou-se como custos legis. Durante a instrução, foi deferida e produzida prova pericial, com laudo técnico em Id 10508274695, após vistoria in loco e análise de tráfego. As partes se manifestaram sobre o laudo e os esclarecimentos periciais, sendo o laudo homologado. É o relato necessário. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO: Ausentes questões preliminares a serem analisadas ou nulidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito. O ponto central da controvérsia reside na definição da responsabilidade pela execução das obras de segurança das três passagens de nível existentes no Município de Passa Vinte. No caso, a matéria é regida pelas Leis 14.273/2021(Lei das Ferrovias), 8.987/1995 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, bem como pelo Regulamento dos Transportes Ferroviários, Dec 1.832/1996. A Lei 14.273/2021 dispõe, conforme art. 51, § 4º, que “O responsável pela execução da via mais recente deve assumir todos os encargos financeiros decorrentes das obras e das instalações necessárias ao cruzamento”. No mesmo sentido, o art. 10 §4o do referido Decreto: Art. 10. A Administração Ferroviária não poderá impedir a travessia de suas linhas por outras vias, anterior ou posteriormente estabelecidas, devendo os pontos de cruzamento ser fixados pela Administração Ferroviária, tendo em vista a segurança do tráfego e observadas as normas e a legislação vigentes. § 1º A travessia far-se-á preferencialmente em níveis diferentes, devendo as passagens de nível existentes ser gradativamente eliminadas. § 2º Em casos excepcionais, será admitida a travessia no mesmo nível, mediante condições estabelecidas entre as partes. § 3° A Administração Ferroviária não poderá deixar isoladas, sem possibilidade de acesso, partes do terreno atravessado por suas linhas. § 4° O responsável pela execução da via mais recente assumirá todos os encargos decorrentes da construção e manutenção das obras e instalações necessárias ao cruzamento, bem como pela segurança da circulação no local. Da interpretação do dispositivo, observa-se que o responsável pelas obras e instalações do cruzamento é aquele que executou a via mais recente. Contudo, os mesmos diplomas normativos enfatizam a responsabilidade da ferroviária quanto à manutenção e segurança operacional da linha férrea. Nesse sentido, Dec 1.832/1996: Art. 12. A Administração Ferroviária deverá implantar dispositivos de proteção e segurança ao longo de suas faixas de domínio. Art. 13. A Administração Ferroviária é obrigada a manter a via permanente, o material rodante, os equipamentos e as instalações em adequadas condições de operação e de segurança, e estar aparelhada para atuar em situações de emergência, decorrentes da prestação do serviço de transporte ferroviário. Art. 54. A Administração Ferroviária adotará as medidas de natureza técnica, administrativa, de segurança e educativa destinadas a: I - preservar o patrimônio da empresa; II - garantir a regularidade e normalidade do tráfego; III - garantir a integridade dos passageiros e dos bens que lhe forem confiados; IV - prevenir acidentes; V - garantir a manutenção da ordem em suas dependências; VI - garantir o cumprimento dos direitos e deveres do usuário. Portanto, independente da anterioridade da via, há a obrigação de manutenção e segurança operacional da linha férrea por parte da concessionária. Dessa forma, embora haja previsão no CTB em seu art. 24 quanto a responsabilidade dos órgãos de trânsito dos entes municipais em "implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário" (inciso III) e "executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres (VI)", há legislação específica no que tange ao transporte ferroviário, o que força a conclusão da responsabilidade concorrente entre o município e o réu, nitidamente no que tange à sinalização, restando configurada a primazia de responsabilidade da ferroviária no que tange à infraestrutura ferroviária e sua segurança. Assim, a sinalização específica da ferrovia e seus dispositivos de proteção na passagem em nível são de responsabilidade da concessionária, enquanto a sinalização rodoviária geral e gestão do tráfego são de responsabilidade do município. Nesse sentido, a conclusão do expert em id 10508375909, em consonância com o entendimento deste juízo: 1) Poderia o(a) perito(a) informar de quem é a responsabilidade, ao longo da faixa de domínio, pela implantação de dispositivos de proteção e segurança, considerando a interveniência na via, nos termos do decreto 1.832/1996 e Lei 14.273/2021? Resposta: Nos termos do Decreto nº 1.832/1996, que regulamenta a Lei nº 9.077/1995 sobre as concessões e permissões de serviços de transporte ferroviário, a responsabilidade pela segurança e operação da ferrovia, incluindo a faixa de domínio, é da concessionária. A Lei nº 14.273/2021, que dispõe sobre a prestação de serviços de transporte ferroviário, reitera a responsabilidade da concessionária pela manutenção, conservação e segurança da infraestrutura concedida, incluindo a faixa de domínio e a implantação de dispositivos de proteção e segurança onde há interveniência de outras vias. Assim, a responsabilidade primordial pela implantação e manutenção de dispositivos de proteção e segurança ao longo da faixa de domínio e em pontos de interveniência com outras vias é da concessionária ferroviária. 2) Poderia o (a) perito (a) informar de quem é a responsabilidade pela implantação dos dispositivos de proteção e segurança, com base nos artigos 21 e 24 do Código de Trânsito Brasileiro? Resposta: O Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei nº 9.503/1997) estabelece as competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito. • O Art. 21 do CTB elenca as competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em especial, o inciso III prevê a "implantar, manter e operar sistema de sinalização, dispositivos e equipamentos de controle viário", e o inciso XII prevê "fiscalizar o cumprimento das normas contidas nesta Lei, aplicando as penalidades e medidas administrativas cabíveis". • O Art. 24 do CTB especifica as competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, incluindo a atribuição de "implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário" (inciso III) e "executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres" (inciso VI). No entanto, quando se trata de passagens em nível (interseção entre via férrea e rodovia), a responsabilidade primária pela infraestrutura ferroviária e sua segurança é da concessionária ferroviária, conforme a legislação específica de transporte ferroviário 54 (Decreto nº 1.832/1996 e Lei nº 14.273/2021), que complementa o CTB. O CTB trata da responsabilidade geral sobre as vias terrestres, mas em passagens de nível, há uma responsabilidade compartilhada ou sobreposta, onde a concessionária tem o dever de garantir a segurança na interface da ferrovia com a via pública, e o município tem a responsabilidade de gerir o tráfego e a sinalização rodoviária em sua área de competência. Em geral, a sinalização específica da ferrovia e seus dispositivos de proteção na passagem em nível são da concessionária, enquanto a sinalização rodoviária geral pode ser responsabilidade do município. No que tange à sinalização horizontal, constou: 6) Poderia o (a) perito(a) informar, nos termos da legislação em vigor, se a sinalização horizontal nas passagens em nível é de responsabilidade do Município ou da Concessionária? Indique o dispositivo legal. Resposta: A responsabilidade pela sinalização horizontal nas passagens em nível é um ponto de interseção de competências. • Por um lado, o Município, através de seus órgãos de trânsito (Art. 24, III do CTB), tem a competência para "implantar, manter e operar o sistema de sinalização" nas vias urbanas sob sua circunscrição. • Por outro lado, a Concessionária Ferroviária é responsável pela segurança da operação ferroviária e de sua infraestrutura, o que inclui a interface com as vias públicas. O Decreto nº 1.832/1996 e a Lei nº 14.273/2021 (citados no quesito 1) atribuem à concessionária a responsabilidade pela segurança na faixa de domínio. Em muitos casos, a sinalização horizontal específica da passagem de nível (como a "Cruz de Santo André" pintada no pavimento ou outras marcações que alertam para a ferrovia) pode ser estabelecida por normas específicas que regulamentam a operação ferroviária e suas interfaces, cabendo à concessionária a sua implantação ou à administração da via sua manutenção em coordenação com a ferrovia. A legislação não é unívoca em atribuir exclusivamente a um ou outro. Geralmente, há uma coordenação entre a autoridade de trânsito local e a concessionária ferroviária, mas a sinalização que protege diretamente a operação ferroviária tende a ser responsabilidade da concessionária ou de quem gere a infraestrutura ferroviária. Portanto, uma vez instaladas e em funcionamento as passagens de nível, cabem à ferroviária a implantação de dispositivos de proteção e segurança nas passagens de nível, sem prejuízo da competência municipal no que diz respeito à sinalização em sua área de competência e à gestão do tráfego, conforme art. 12 e 13 do Dec 1.832/1996 e art. 50 da Lei 14.273/2021: Art. 50. A operadora ferroviária é responsável pela implantação de dispositivos de proteção e de segurança ao longo de suas faixas de domínio. Parágrafo único. A responsabilidade da operadora ferroviária abrange a via permanente, o material rodante, os equipamentos e as instalações necessários à segurança da operação em situações regulares e de emergência decorrente do transporte ferroviário. No mesmo sentido, laudo pericial: 5. Divisão de Responsabilidades: A análise da legislação pertinente (Contrato de Concessão, Leis Federais e Código de Trânsito Brasileiro) deixa claro que a responsabilidade pela segurança é compartilhada. À concessionária cabe a manutenção da via, a limpeza da faixa de domínio e a instalação dos dispositivos de segurança diretamente ligados à operação ferroviária (sinais luminosos, sonoros, cancelas etc.). Ao Município, cabe a gestão do trânsito em suas vias, o que inclui a sinalização viária e a iluminação pública. Tal conclusão é ratificada, mutatis mutandis, inclusive pela ratio essendi do decidido pelo STJ no REsp n. 1.210.064, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia no sentido de que "a culpa da prestadora do serviço de transporte ferroviário configura-se no caso de atropelamento de transeunte na via férrea quando existente omissão ou negligência do dever de vedação física das faixas de domínio da ferrovia com muros e cercas bem como da sinalização e da fiscalização dessas medidas garantidoras da segurança na circulação da população. Nesse sentido, TJMG: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS - ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSECTÁRIOSLEGAIS. As concessionárias de serviço público respondem pelos danos causados a terceiros quando demonstrada a omissão no dever legal de segurança, consistente na ausência de vedação física, sinalização e fiscalização da faixa de domínio da ferrovia, nos termos do art. 37, § 6º, da CR e do Dec. nº 1.832/1996. Caracterizada a culpa administrativa da concessionária e a imprudência da vítima ao atravessar a linha férrea em local inadequado, impõe-se o reconhecimento da culpa concorrente, com redução proporcional da indenização, nos termos do art. 945 do CC. A morte de filho configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do sofrimento. Mantém-se o quantum indenizatório quando fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os consectários legais incidentes sobre a condenação devem observar o art. 406 do CC alterado pela Lei nº 14.905/2024 e Tema 1.368 do STJ, em relação a incidência da taxa Selic sobre ao montante a ser restituído, observados os termos iniciais determinados pelas sumulas 43, 54 e 362 do STJ combinados com art. 405 do CC. (TJMG; Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant; 06/05/2026; 2 - Processo: Apelação Cível;1.0000.21.205713-7/002;5140429-22.2020.8.13.0024 (1)) Durante a realização de perícia foram identificados os seguintes patologias, conforme laudo de id 10508375909: Trilhos: Presença de desgaste lateral e vertical acentuado. • Geometria da Via: Falta de alinhamento e geometria inadequada em pontos críticos. • Dormentes: Estado de degradação avançado em diversas unidades. • Fixações: Afrouxamento generalizado, com ausência de parafusos e falhas na fixação. • Lastro: Deformação e perda do perfil geométrico original do lastro de brita. • Sinalização (Viário Municipal): Sinalização vertical e horizontal deficiente ou ausente nas passagens de nível. • Segurança de Pedestres: Ausência ou ineficiência de dispositivos de segurança para a travessia de pedestres. Observa-se ainda que foi constatada a regularidade formal das obrigações do contrato de concessão realizado no que tange à manutenção de um plano de contingência e à instalação de dispositivos de segurança ferroviária nos cruzamentos por parte da ferroviária. Por outro lado, foram detectadas falhas e omissões significativas que, somadas, resultam em riscos concretos à segurança da população local e a própria infraestrutura ferroviária. Nesse sentido, conclusão do laudo de id 10508375909: 1. Estado da Infraestrutura e Manutenção: O estado de conservação da via foi classificado como regular. Embora exista um plano de manutenção contínuo, foram identificadas patologias (danos e falhas) na infraestrutura que demandam um plano de ação corretivo por parte da concessionária para garantir a integridade e a segurança da operação a longo prazo. 2. Segurança nas Passagens em Nível (PNs): Este é o ponto mais crítico da análise. A segurança nos cruzamentos entre a ferrovia e as vias urbanas se mostrou deficiente por uma combinação de fatores: Sinalização Ferroviária vs. Sinalização Viária: A concessionária instalou dispositivos de sinalização ferroviária (luzes e sons) nas PNs, que se encontram majoritariamente operantes, com exceção de uma inconsistência pontual em um alarme sonoro, que a ré se comprometeu a regularizar. Contudo, a sinalização viária (responsabilidade do município), que adverte os motoristas e pedestres antes da chegada ao cruzamento, é insuficiente, criando uma lacuna na segurança. Barreiras de Proteção e Acesso Irrestrito: A constatação mais grave é a precariedade e ineficácia das barreiras físicas (cercas/alambrados) ao longo da faixa de domínio. A ausência de um cercamento adequado permite o acesso fácil e irrestrito de pessoas e animais ao leito ferroviário, o que constitui o risco mais iminente e severo identificado, potencializando a ocorrência de acidentes e atropelamentos. 3. Riscos e Recomendações: O principal risco à segurança da população não decorre de uma falha iminente da infraestrutura, mas sim da facilidade de acesso à via férrea. Diante disso, e considerando o risco de acidentes, são recomendadas as seguintes medidas: Para a Concessionária (Ré): o Implementar um plano de ação para corrigir as patologias estruturais identificadas na linha. o Executar o monitoramento continuo do alarme sonoro que apresentou falha. A mais urgente das medidas: implantar ou reconstruir as barreiras de proteção (cercamento) ao longo de todo o trecho urbano para impedir o livre acesso à faixa de domínio. Para o Município (Autor): o Adequar e reforçar a sinalização de trânsito vertical (placas) e horizontal (pintura de solo) nas vias de acesso às passagens em nível, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro. Ação Conjunta e Medida Crítica: o Recomenda-se o fechamento definitivo ou a imediata regularização da passagem em nível clandestina/irregular mencionada no item "8.4" do laudo (e na resposta ao quesito 12 da ré), por apresentar risco iminente de acidentes graves. Desenvolver campanhas de educação e conscientização para a população local, sobre os perigos do trânsito na linha férrea. Ressalte-se ainda que a perícia técnica e os estudos da ANTT convergiram para a necessidade de transição para proteção ativa (Tipo 3a - campainha e controle manual/eletrônico) para mitigar o risco de colisões. Para além, restou evidenciado a existência de passagem de nível clandestina, com recomendação de fechamento definitivo ou a imediata regularização da referida passagem, por condições graves de segurança, conforme conclusão pericial: 12) Poderia o (a) perito(a) indicar o fechamento de alguma passagem de nível, a teor do artigo 10 do decreto 1.832/1996? Qual? Resposta: O Artigo 10 do Decreto nº 1.832/1996 dispõe sobre a possibilidade de desativação de passagens em nível, que pode ocorrer por acordo entre as partes (concessionária e poder público local) ou por determinação da autoridade competente, quando as condições de segurança ou operacionais o justificarem, ou quando houver alternativas de acesso. Para indicar o fechamento de alguma passagem de nível, seria necessário realizar uma análise técnica aprofundada das passagens em nível periciadas, considerando: • Volume e características do tráfego rodoviário e ferroviário; • Condições de visibilidade e segurança da passagem; • Existência e acessibilidade de rotas alternativas para a população e veículos; • Análise de acidentes e incidentes anteriores; • Impactos sociais e econômicos do fechamento. No entanto, com base nos elementos observados durante a vistoria, é possível afirmar que a passagem em nível descrita no item 8.4 deste laudo, apresenta grave deficiência de segurança. Tal passagem não conta com nenhum dispositivo de sinalização ou controle de acesso, e sua utilização expõe diretamente a população a risco iminente de acidentes. Dessa forma, recomenda-se o fechamento definitivo ou a imediata regularização da referida passagem, com base nos critérios estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 1.832/1996, como medida essencial à preservação da segurança pública e da operação ferroviária. Em conclusão, uma vez detectadas falhas evidenciadas e a referida responsabilidade, a procedência dos pedidos iniciais se impõe, sem deixar de ser observado a responsabilidade do município no que diz respeito à sinalização viária de sua competência e a gestão do tráfego, nitidamente no que tange à necessidade de adequação e reforço da sinalização de trânsito vertical (placas) e horizontal (pintura de solo) nas vias de acesso às passagens em nível, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro. III- DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I do CPC para CONDENAR a ré, Ferrovia Centro-Atlântica S.A., a implementar todas as recomendações técnicas constantes no Laudo Pericial e no Relatório da EngTraf/VLI (2022), especificamente: a) A substituição do sistema de proteção passiva pelo sistema de Proteção Ativa do Tipo 3A (sinalização sonora por campainha e controle elétrico) nas passagens de nível PN-01, PN-02 e PN-03 (LMG-815), no prazo de 60 (sessenta) dias; b) A elaboração e implementação, no prazo de 60 (sessenta) dias, de plano de ação destinado à correção das patologias estruturais identificadas ao longo da linha férrea (Tópico 5 – Vistoria in loco), com a apresentação, em juízo, do respectivo plano e das providências adotadas para o saneamento das irregularidades constatadas, incluindo, entre outras medidas, a execução de obras de regularização do pavimento (tapa-buracos e nivelamento) nas aproximações ferroviárias consideradas irregulares; c) A substituição de toda a sinalização vertical que se encontre oxidada, deformada ou em condições inadequadas de conservação, no prazo de 30 dias; d) A realização contínua de serviços de roçada e capina nas áreas lindeiras às passagens de nível, de modo a assegurar a adequada visibilidade aos usuários da via; e) A implantação ou reconstrução das barreiras de proteção (cercamento) ao longo de todo o trecho urbano da faixa de domínio ferroviária, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, com o objetivo de impedir o livre acesso de pessoas e animais à área; f) A adoção, no prazo de 30 (trinta) dias, das providências necessárias, inclusive mediante a realização de estudo técnico, caso necessário, para avaliar e promover a imediata regularização da passagem de nível clandestina ou, alternativamente, sua completa desativação, em razão do iminente risco de ocorrência de acidentes graves; g) FIXO multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a hipótese de descumprimento injustificado de qualquer das obrigações de fazer determinadas, sem prejuízo de ulterior majoração ou adoção de outras medidas de apoio em caso de recalcitrância. Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85§2o do CPC. P.R.I. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca tv