0014673-38.2020.8.26.0053

Processo 0014673-38.2020.8.26.0053 (processo principal 1008490-68.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marta Almeida Conceição - - Lucileia Ferreira do Nascimento - - Magda Pereira Zachello - - Maria da Penha Machado - - Maria Gorete dos Ramos - - Maria José Pereira - - Maria Nazare dos Santos - - Lindaura Izabel da Silva - - Marta dos Santos da Silva - - Neusa Pereira Gomes - - Neuza Aristides Coelho - - Regina Fatima Oliveira Pereira - - Regina Maria Santos de Azevedo - - Rosimeire Medeiros Silva Michiles - - Silvana Batista da Silva Gonçalves - - Suely Aparecida de Oliveira Ferreira - - Deise Maria da Conceição de Jesus - - Mercedes Gonçalves Felipe de Lima - - Angela Tereza Ayres da Silva - - Artur Cezar Santinello - - Cecilia Aparecida da Silva - - Claudio Roberto Gonsalez - - Cristina Boschi da Silva Villela - - José Rodrigues dos Santos - - Denise Gomes Araujo Fernandes - - Edivaldo Alves Pereira - - Gerson Fernandes Polinário - - Graziella Pavarini Estremes da Silva - - Honorata Freitas Martins - - Iraci de Gouveia Gonçalves - A impugnação versa sobre questão de excesso de execução. Desta feita, é de rigor o exame pericial, pois a conclusão não pode ser obtida a olho nu. Nomeio a Dra. Juliana Marques. Intime-se a perita para confirmar o encargo. Fixo a verba em R$ 1.600,00. Custeio pelo Estado, ante a sucumbência nos autos principais, conforme jurisprudência sedimentada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO VALOR. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO PELO ADIANTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pela SPPREV contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a realização de perícia contábil, arbitrou honorários periciais em R$ 5.000,00 e atribuiu às executadas o dever de antecipar seu pagamento. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) a adequação do valor arbitrado a título de honorários periciais; (ii) a responsabilidade pelo adiantamento da verba pericial. III. Razões de decidir: 3. A controvérsia pericial limita-se à metodologia de atualização em cálculo relativo a uma única exequente, revelando reduzida complexidade. 4. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se excessivo e desproporcional ao trabalho a ser desenvolvido, sendo adequada sua redução para R$ 2.100,00. 5. A Resolução TJSP nº 910/2023 é inaplicável, por se destinar às hipóteses de perícia custeada com recursos públicos em favor de beneficiários da gratuidade da justiça. 6. Na fase de cumprimento de sentença, incumbe ao executado a antecipação dos honorários periciais, nos termos do Tema nº 871 do STJ. 7. Inaplicável o Tema nº 671 do STJ, pois a perícia foi determinada em razão da impugnação formulada pelas executadas aos cálculos apresentados pela exequente. 8. Descabidos o rateio entre as partes. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Na fase de cumprimento de sentença, compete ao executado antecipar os honorários periciais, nos termos do Tema nº 871 do STJ. 2. Os honorários periciais devem ser fixados em valor proporcional à complexidade e extensão do trabalho a ser realizado." Legislação citada: Arts. 82, §2º, 95 e 98, §1º, VI, do Código de Processo Civil. Jurisprudência citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 3003170-21.2026.8.26.0000, Rel. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 05/05/2026; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2321488-30.2025.8.26.0000, Rel. Alves Braga Junior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 26/12/2025; TJSP, Agravo de Instrumento nº 3004373-18.2026.8.26.0000, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 17/06/2026; TJSP, Agravo de Instrumento nº 3005998-87.2026.8.26.0000, Rel. Cynthia Thomé, 2ª Câmara de Direito Público, j. 15/06/2026. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3006170-29.2026.8.26.0000; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2026; Data de Registro: 17/07/2026). Abro prazo para juntada de quesitos e apresentação de assistentes. Em caso de aceitação, o laudo deverá ser produzido em 30 dias. Intimem-se. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEANDRO ARRUDA MUNHOZ (OAB 344793/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP)