0014668-77.2023.8.16.0024

PO D ER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ F o r o Regional de Almirante Tamandaré 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública AUTOS N° 0014668-77.2023.8.16.0024 1. DEFIRO EM PARTE os quesitos complementares apresentados pela parte autora (Mov. 87.1), para determinar que o expert preste esclarecimentos acerca dos seguintes pontos: 1) os fundamentos metodologia de avaliação adotada, esclarecendo a eventual possibilidade técnica de utilização de método comparativo direto de dados de mercado, conforme diretrizes da NBR 14.653; 2) da especificação do CUB utilizado, indicando o mês/ano de referência; 3) da apuração da área construída considerada (303,74 m²), esclarecendo a forma em que foi realizada a medição, bem como a composição das áreas incluídas no cálculo; 4) dos critérios técnicos que embasaram a classificação do estado de conservação da edificação identificado como categoria “H”; 5) do percentual de depreciação aplicado (80,27%), esclarecendo os fundamentos técnicos que justificam sua adoção; 6) da vida útil considerada para a edificação, esclarecendo os critérios utilizados para avaliação; 7) das patologias identificadas no imóvel, especificando eventual impacto dessa condição na avaliação; 8) da descrição das características da micro-localização do imóvel (infraestrutura urbana, pavimentação, acesso, serviços disponíveis), esclarecendo se e como tais elementos influenciaram a avaliação; 9) eventual análise dos elementos de mercado apresentados pela parte autora, exclusivamente para fins de esclarecimento técnico quanto à consistência da metodologia adotada, sem emissão de juízo conclusivo sobre valor de mercado.2. INDEFIRO os pedidos de esclarecimentos constantes dos itens “3.2; 4.3, 5.1, 7.1 e 7.2” da Mov.87.1, por já estarem alcançados, ainda que implicitamente, pelas conclusões do perito a respeito do estado de conservação e da própria valoração do bem, ou ainda, porque extrapolam o objeto da perícia e adentram em questões de mérito, matérias estas que tocam à questão de direito e cuja apreciação compete exclusivamente ao Juízo. Ressalte-se, ainda, que os pontos que envolvem confronto direto entre o laudo pericial judicial e o parecer imobiliário particular juntado pela parte autora (Mov. 87.1) serão tratados na sentença, com a valoração da prova, não cabendo ao perito manifestar-se acerca da prevalência de suas conclusões sobre aquela que consta na documentação juntada pela parte. 3. Por oportuno, ressalto que os quesitos complementares se destinam exclusivamente ao esclarecimento de pontos obscuros ou omissos do laudo pericial. Eventual inconformismo da parte quanto às conclusões do expert deve ser tratado nas suas alegações finais, à luz das demais provas produzidas durante a instrução. 4. Intime-se o Sr. Perito para que apresente os esclarecimentos, limitados aos pontos deferidos no item “1” supra, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Apresentados os esclarecimentos, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento do saldo de seus honorários e intimem-se as partes para que se manifestem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentando suas alegações finais. 6. Por fim, conclusos para sentença. 7. Int. Diligência necessárias. Almirante Tamandaré, 10 de junho de 2026. ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO