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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS MSCiv 0014656-12.2026.5.15.0000 IMPETRANTE: GRAUCILEI CRISTIANI LUIS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SAO JOSÉ DO RIO PARDO Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) a tomar ciência da(o) r. decisão/despacho: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS - 1ª SDI MSCiv 0014656-12.2026.5.15.0000 IMPETRANTE: GRAUCILEI CRISTIANI LUIS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SAO JOSÉ DO RIO PARDO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO MANDADO DE SEGURANÇA: 0014656-12.2026.5.15.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0010129-09.2026.5.15.0035 IMPETRANTE: GRAUCILEI CRISTIANI LUIS AUTORIDADE: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SAO JOSÉ DO RIO PARDO - EXMO JUIZ DO TRABALHO DR. PEDRO EDMILSON PILON ale Vistos, etc, Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado pela reclamante da reclamação trabalhista n. 0010129-09.2026.5.15.0035. Alega que teve violado direito seu, líquido e certo, a saber: registro audiovisual da vistoria pericial e realização de audiência na modalidade telepresencial. Pugna pela concessão de liminar, conforme suas razões. Analiso. A decisão dita coatora conta com a seguinte redação: “Em 25 de junho de 2026 (...) A reclamante requer autorização para que tire foto e faça filmagens durante a perícia. Indefiro quanto aos advogados. Defiro, contudo, que havendo assistente técnico devidamente indicado nos autos, este sim poderá fotografar ou filmar, desde que mediante respeito à ética aplicável ao local a ser periciado. Protestos da autora. A pedido do i. patrono da autora, fica constando que somente na presente audiência a reclamada manifestou sua oposição ao juízo 100% digital. (...) Designo audiência de INSTRUÇÃO para o dia 17/11/2026 às ocasião em que as partes 10h45min, na modalidade presencial, deverão comparecer à sala audiências desta VT de São José do Rio Pardo, situada à rua Coronel Marçal, nº70, centro, nesta cidade de São José do Rio Pardo, para depoimentos pessoais, sob pena de confissão” (ID 7190527, fl. 859). Em face de tal decisão, a impetrante se insurge. No que se refere à prova pericial, argumenta que tal proibição viola os princípios do contraditório, da ampla defesa, da paridade de armas e das prerrogativas da advocacia. Sustenta que o ato pericial é irrepetível e que a faculdade de registro pelos patronos constitui instrumento indispensável de fiscalização, não havendo vedação legal na CLT ou no CPC para tal prática, a qual, inclusive, poderia ser fundamentada por analogia no art. 367, §6º, do CPC. Assevera que a autorização concedida apenas ao assistente técnico cria uma distinção injustificada, atrelando o exercício do contraditório à capacidade econômica da parte, além de dificultar a transparência e a preservação da prova. Aduz que o registro se destina estritamente à documentação e uso nos autos, não interferindo na condução da diligência pelo perito. A respeito da audiência, diz que a decisão não considerou as particularidades do caso, notadamente o fato de as testemunhas serem profissionais da saúde submetidos a escalas hospitalares, o que dificulta o comparecimento presencial e eleva o risco de adiamentos e prejuízo à prova oral. Sustenta que o modelo híbrido é uma medida desprovida de prejuízo ao contraditório, sendo instrumento de cooperação processual. Argumenta que a padronização das audiências como presenciais, sem análise do caso concreto, viola o princípio da proporcionalidade e da duração razoável do processo. Analiso. No tocante ao registro audiovisual da diligência pericial, a impetrante não tem razão. A decisão impugnada versa sobre a forma de produção da prova, matéria insuscetível de impugnação por mandado de segurança, conforme entendimento consolidado na OJ nº 5 das 1ª e 2ª SDIs deste E. Tribunal Regional: "Não cabe mandado de segurança contra decisão interlocutória que verse sobre produção e licitude da prova". No que se refere à modalidade da audiência, razão lhe assiste. O artigo 5º da Resolução 345/2020 do CNJ, dispõe: Art. 5º As audiências e sessões no 'Juízo 100% Digital' ocorrerão exclusivamente por videoconferência. Parágrafo único. As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. A Resolução nº 354/2020, do CNJ confere ao magistrado a prerrogativa de decidir pela conveniência da realização da audiência no modo presencial, desde que a decisão esteja adequadamente fundamentada. Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. O indeferimento, contudo, deve, necessariamente, fundamentar-se em critérios razoáveis, sempre à luz dos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. O próprio CPC prestigia a utilização de recursos tecnológicos para a prática dos atos processuais: Artigo 385 (...) § 3º O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. Embora o dispositivo trate especificamente da colheita do depoimento de parte residente em comarca diversa, evidencia a opção legislativa de prestigiar a utilização de recursos tecnológicos aptos a viabilizar a prática dos atos processuais. Na mesma linha, o artigo 937 do CPC, ao dispor sobre a sustentação oral, autoriza a utilização de outros meios nas situações em que o advogado tenha domicílio profissional em cidade diversa, privilegiando o direito de defesa das partes: § 4º É permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão. Por fim, observe-se que a Resolução Administrativa n° 05/2021, deste Regional, determina, em seu artigo 2º, § 3º: As unidades jurisdicionais poderão valer-se de outros meios, instrumentos, plataformas e aplicativos digitais para permitir o acesso remoto das partes, advogados e demais atores da relação processual aos autos eletrônicos, bem como para e o acompanhamento propiciar a participação de todos os atos processuais, tais como a comunicação por mensagens eletrônicas (e-mail, WhatsApp ou aplicativo similar de telefonia móvel), a realização de audiências e sessões por meio de videoconferência pela plataforma Zoom, a gravação e documentação de atos por meio de plataforma de compartilhamento de vídeos, a utilização de sistemas satélites da plataforma PJe, dentre outros, sempre que disponibilizados pelo Tribunal. Como se vê, a previsão do uso de meios eletrônicos para audiência é ampla, seja pelo CPC, seja pela norma específica deste Regional, abrangendo tanto as partes quanto os respectivos advogados. Nesse sentido decisões reiteradas desta SDI, a exemplo do MS 0011070-64.2026.5.15.0000, de minha relatoria. Por outro lado, não vislumbro prejuízo a quaisquer das partes, ou à jurisdição, com o deferimento do pleito da impetrante em relação à audiência designada. No presente caso, a reclamante alegou que as testemunhas a serem ouvidas são profissionais da saúde submetidos a escalas de trabalho, circunstância que, em tese, pode dificultar o comparecimento presencial e comprometer a efetividade da instrução. Nessa perspectiva, a realização da audiência por videoconferência revela-se medida apta a prestigiar a cooperação processual, sem evidenciar prejuízo ao contraditório, à ampla defesa ou à regular condução do processo. Nessas circunstâncias, a decisão impugnada, ao determinar a realização da audiência exclusivamente na modalidade presencial sem enfrentar as peculiaridades concretas invocadas pela parte, revela fundamentação insuficiente para justificar o indeferimento do pedido de realização do ato por videoconferência. Logo, defiro parcialmente a liminar postulada, para determinar ao juízo de origem que providencie para que a audiência de instrução seja realizada na modalidade telepresencial, em ambiente virtual. Oficie-se ao MM. Juízo de origem com urgência para cumprimento e para que apresente as informações que entender necessárias, no prazo de dez dias. Após, retornem conclusos. Intime-se. Campinas, 21/07/2026. Erodite Ribeiro dos Santos Desembargadora Relatora obs: o cargo correto desta servidora é Assistente de Gabinete e não como consta abaixo (Assessor), uma vez que o sistema PJE encontra-se incorreto e não permite alteração. CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2026. GEANE GROSSI GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GRAUCILEI CRISTIANI LUIS