0014651-87.2026.5.15.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: MAURICIO DE ALMEIDA MSCiv 0014651-87.2026.5.15.0000 IMPETRANTE: ROZINETE NUNES DE ARAUJO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c0a4bd proferida nos autos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROZINTE NUNES DE ARAUJO, contra ato praticado pelo MM. Juízo da VARA DO TRABALHO DE ITU (CON1 - JUNDIAÍ), nos autos da reclamação trabalhista nº 0012220-26.2026.5.15.0018, que indeferiu o pedido de tutela de urgência voltado ao reconhecimento da rescisão indireta, baixa na CTPS e liberação de guias para saque de FGTS e seguro-desemprego (Id d6a2d29 - fls. 8/9). A impetrante argumenta, em síntese, que sofreu grave acidente de trabalho em 1º/9/2025, operando uma máquina de prensa que apresentava defeitos recorrentes, o que resultou na amputação parcial da falange distal do quarto dedo da mão direita (Id c58fb78 - fl. 13; Id cbfe511 - fls. 71/72). Sustenta que a negativa da autoridade coatora, sob o fundamento de existência de controvérsia sobre a modalidade de rescisão, ignora a prova documental robusta (CAT e laudos médicos) e a quebra irremediável da confiança contratual após a mutilação sofrida. Por entender presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, postulou, liminarmente, a cassação do ato coator para que seja reconhecida provisoriamente a rescisão indireta, com a consequente expedição de alvarás e baixa em seu documento profissional. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). É o relatório. DECIDO CABIMENTO E REQUERIMENTOS PRELIMINARES De início, defiro à impetrante os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência anexada (Id 202d21f - fl. 21), nos termos do Precedente Vinculante oriundo do Tema 21 do C. TST: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” No mais, cabível o mandado de segurança, pois impetrado contra decisão da qual não cabe recurso imediato, que a impetrante considera ilegal e arbitrária. O prazo decadencial foi respeitado, já que a decisão combatida foi proferida em 30/6/2026 (Id d6a2d29) e o presente Mandado de Segurança foi ajuizado em 20/7/2026. Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade da ação mandamental. Passo à análise do pedido liminar. ANÁLISE DE LIMINAR Assim decidiu a autoridade coatora (Id d6a2d29): "Pretende a reclamante, em sede de antecipação da tutela, a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, com a consequente expedição de Alvará Judicial para levantamento do FGTS e habilitação junto ao Seguro Desemprego. Para que possa usufruir da antecipação dos efeitos da sentença, é imperativa a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Destarte, havendo controvérsia acerca da modalidade do rompimento do pacto laboral, INDEFIRO a antecipação da tutela pretendida, uma vez que, em cognição sumária da situação de direito material, não há elementos a conduzir à verossimilhança das alegações tecidas na inicial. Necessário, pois, o contraditório para que as questões suscitadas possam ser apreciadas com a devida profundidade.” A impetrante, então, impetrou o presente mandado de segurança, no qual liminarmente pretende o reconhecimento da “rescisão indireta do contrato de trabalho, com a baixa da CTPS e a imediata expedição das guias necessárias ao levantamento do FGTS e à habilitação no seguro-desemprego”. Analiso. Cumpre, inicialmente, salientar que o instrumento mandamental não é adequado para propiciar amplo debate acerca da reclamação trabalhista movida pelo empregado, uma vez que a apreciação da matéria, nesta via, orienta-se por juízo de cognição sumária, mediante prova pré-constituída, e não comporta dilação probatória. Ademais, compete ao juízo de primeiro grau, no âmbito de sua competência funcional, apreciar a existência dos requisitos necessários para o deferimento da tutela pleiteada na instância originária e, após, prosseguir com o curso regular da ação, respeitadas as garantias do devido processo legal. O mandado de segurança, nesta situação, serve apenas para inibir ato ilegal e manifestamente arbitrário, dada a inexistência de recurso específico no processo do trabalho. Com efeito, para o deferimento da antecipação requerida, necessário se faz que estejam presentes, cumulativamente, o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, sendo que a tutela não será concedida quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput e §3º). No caso em tela, embora a impetrante tenha colacionado documentos que comprovam a ocorrência do acidente de trabalho (CAT e Laudo Pericial Médico - Id fed37e3 e Id cbfe511), a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho é medida de caráter excepcional que exige a comprovação inequívoca de falta grave praticada pelo empregador Assim, em juízo de cognição sumária, verifica-se que a pretensão da impetrante esbarra na necessidade de instrução processual regular. A existência de controvérsia sobre a culpa pelo acidente e sobre as condições de segurança no ambiente de trabalho (pontos fundamentais para a caracterização da justa causa do empregador) impede o reconhecimento do direito como líquido e certo neste momento processual. Ademais, como já observado pela autoridade dita coatora, os desdobramentos contratuais discutidos possuem identidade fática com pedidos de reparação de danos em processo conexo, o que reforça a necessidade de um julgamento conjunto e aprofundado após o exercício do contraditório pelas litisconsortes Não se vislumbra, portanto, ilegalidade manifesta ou abuso de poder no ato que posterga a análise da rescisão indireta para após a oitiva da parte contrária, visando resguardar a segurança jurídica e a coerência das decisões judiciais Não há, então, como considerar que a decisão atacada violou direito líquido e certo do impetrante. Soma-se, ainda, a tudo quanto já exposto, que há perigo de irreversibilidade da medida, porquanto a concessão da liminar implicaria liberação imediata de valores depositados na conta vinculada da impetrante, bem como a habilitação no programa de seguro-desemprego, situações que se mostrariam indevidas, caso não configurada a justa causa do empregador. Desse modo, indefiro a liminar. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada por ROZINTE NUNES DE ARAUJO. Intime-se o impetrante Comunique-se à Vara de Origem; Comunique-se à autoridade coatora para prestar as informações que entender necessárias, no prazo legal de 10 dias (Lei 12.016/2009, artigo 7º, I, c/c artigo 329 do Regimento Interno deste Tribunal. Regional). Cite-se o(s) litisconsorte(s), para que estes, em querendo, apresentem manifestação, em 10 dias. Escoado o prazo para contestação, remeta-se o feito ao Ministério Público do Trabalho. Cumpridas as providências supramencionadas, voltem os autos conclusos. Campinas, 20 de julho de 2026. MAURICIO DE ALMEIDA Relator tcs Intimado(s) / Citado(s) - ROZINETE NUNES DE ARAUJO