0014624-55.2015.8.19.0024

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0014624-55.2015.8.19.0024 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0014624-55.2015.8.19.0024 Protocolo: 3204/2026.00542124 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 RECORRIDO: DENILSON DA SILVA ISMAEL RECORRIDO: IRANI DA SILVA GODIM ADVOGADO: JOÃO RENATO LIMA PAULON OAB/RJ-156608 ADVOGADO: CELIO DAMIAO LIPPI PINHEIRO OAB/RJ-089883 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0014624-55.2015.8.19.0024 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE Recorridos: DENILSON DA SILVA ISMAEL e OUTRO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, id. 406, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra os acórdãos de ids. 358 e 398, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PEDIDO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE HIDRÔMETRO. AUTORES QUE RESIDEM EM UNIDADE AUTÔNOMA LOCALIZADA EM TERRENO COM OUTRAS TRÊS UNIDADES, TODAS ABASTECIDAS POR UM ÚNICO HIDRÔMETRO, REGISTRADO EM NOME DE PESSOA DIVERSA. FORNECIMENTO INTERROMPIDO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DE PARTE DOS USUÁRIOS. CONCESSIONÁRIA QUE CONDICIONOU A INDIVIDUALIZAÇÃO DO SERVIÇO AO PAGAMENTO DE DÉBITO ACUMULADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE ORA SE AFASTA. A CONCESSIONÁRIA ERA PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO E DA CITAÇÃO, POR SER RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO LOCAL DO IMÓVEL DOS AUTORES. A SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA TITULARIDADE DA CONCESSÃO NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA ORIGINÁRIA, DEVENDO EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SER ANALISADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A VIABILIDADE TÉCNICA PARA A INDIVIDUALIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO, SENDO ILEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE INTEGRAL QUITAÇÃO DE DÉBITO VINCULADO A HIDRÔMETRO EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONDICIONAR A PRESTAÇÃO OU O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL AO PAGAMENTO DE DÉBITO PRETÉRITO DE TITULARIDADE DIVERSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO, QUE SE MOSTRA IRRISÓRIO E INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA ADVOCACIA E O TRABALHO EFETIVAMENTE REALIZADO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL POR EQUIDADE, NOS TERMOS NO TEMA 1.076 DO STJ. MAJORAÇÃO PARA PATAMAR MAIS CONDIZENTE COM A REALIDADE DO PROCESSO E COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ."; "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACÓRDÃO QUE ANALISOU DE FORMA FUNDAMENTADA AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES, E DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, COM A CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS". A parte recorrente alega violação ao artigo 485, VI, do CPC, ao argumento de que é parte ilegítima para responder à presente ação. Contrarrazões no id. 447. É o relatório. Passo a decidir. O detido exame das razões recursais revela que a parte recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Nesse sentido: "O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem REVOLVIMENTO do contexto FÁTICO-PROBATÓRIO dos autos (Súmula n. 7 do STJ). " (AgInt no AREsp 1210842 / SP - Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - QUARTA TURMA - DJe 26/04/2018). Pelo exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Intime-se. Rio de Janeiro, 20 de julho de 2026. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br