0014594-27.2026.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: 2civelcascavel@gmail.com Autos nº. 0014594-27.2026.8.16.0021 Processo: 0014594-27.2026.8.16.0021 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Provas em geral Valor da Causa: R$1.621,00 Requerente(s): Camila Evilin Ferrari Valiski Requerido(s): LIZ CAROLINE PETERS INAMINE DECISÃO 1. Defiro provisoriamente o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, com a ressalva de que, quem faz afirmação falsa a respeito da necessidade do benefício pode ser condenado ao pagamento de até o décuplo das custas processuais (art. 100, parágrafo único, do CPC). 2. Outrossim, em juízo de cognição sumária, extrai-se da petição inicial a existência de fundadas dúvidas sobre a regularidade do procedimento médico a que submetida perante a ré Liz Caroline Peters Inamine (Ref. mov. 1.1). Nesse contexto, presente a hipótese do art. 381, I, do Código de Processo Civil. 3. Em face do exposto, defiro a produção antecipada de prova pericial. 4. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como para, querendo, oferecer resposta. 5. Outrossim, intime-se a parte autora para essa finalidade (quesitos e assistente técnico). 6. Faculto às partes escolher o perito em comum acordo, na forma do art. 471, do Código de Processo Civil. Caso decorrido o prazo sem exercício dessa faculdade, desde já nomeio para funcionar como perita do Juízo a Sra. Adriana Benito, a qual funcionará sob a fé de seu grau e independentemente de compromisso. 7. Nesse caso, intime-se a perita para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste aceitação do encargo sob as condições da gratuidade da justiça, ciente de que os honorários serão arbitrados por este Juízo e pagos pelo Estado ao final do trabalho, observados os limites previstos na tabela do Conselho Nacional de Justiça e nas normas regulamentares deste Tribunal. No mesmo prazo, a profissional deverá comprovar sua especialidade e indicar seus contatos de trabalho (art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil). 8. Oportunamente, intime-se a Perita para início dos trabalhos, devendo comunicar as partes do horário e local de realização da perícia com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, § 2º, e art. 474, do CPC). 9. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, instruído com a comprovação da comunicação prévia sobre a data e o local de início dos trabalhos, observados os requisitos do art. 473 do Código de Processo Civil. Após a entrega do laudo e prestados os esclarecimentos necessários, os honorários periciais serão requisitados para pagamento pelo Estado, por meio do sistema eletrônico próprio deste Tribunal. 10. Com a contestação/reconvenção, colha-se manifestação da parte autora, em 15 (quinze) dias, facultada ao autor a alteração do polo passivo da demanda caso sobrevenha alegação de ilegitimidade passiva, mediante reembolso de custas e honorários advocatícios a serem fixados em favor do excluído (art. 338, caput, e parágrafo único, do CPC). 11. Com o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Int. Dil. Cascavel, data de inserção no sistema. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto