0014583-77.2026.8.19.0000
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014583-77.2026.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITAOCARA VARA UNICA Ação: 0000776-90.2018.8.19.0025 Protocolo: 3204/2026.00173734 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 AGDO: LUIZ FERNANDO GONÇALVES ADVOGADO: ALYSSON CARVALHO CARDOSO OAB/RJ-118373 Relator: DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO VALOR GLOBAL DA MULTA COMINATÓRIA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.I. CASO SOB EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTODER$10.000,00 ATÍTULODE MULTA COMINATÓRIA NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE ARRESTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) SABER SE HOUVE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR(II) SABER SE O VALOR DAS ASTREINTES NO PATAMAR DE R$10.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADO À FINALIDADE COERCITIVA DA MULTA.III. RAZÕES DE DECIDIRMULTA POR DESCUMPRIMENTO NO VALOR DIÁRIO DE R$ 500,00 LIMITADA AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO DE QUE A CONCESSIONÁRIA RETORNE O MEDIDOR DO AUTOR AO LOCAL ORIGINAL, NO PRAZO DE 05 DIAS.INOBSTANTE NÃO HAVER NOS AUTOS PROVA DA DATA EM QUE HOUVE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO RETRO MENCIONADA, LAUDO PERICIAL REALIZADO CERCA DE 02 ANOS DEPOIS QUE ATESTA QUE O MEDIDOR CONTINUAVA INSTALADO NO ALTO DO POSTE A CERCA DE 04 METROS DE ALTURA.DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE RECLAMADOS À ESPÉCIE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Trecho da publicação mais recente (03/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A
Réu LUIZ FERNANDO GONÇALVES
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar03/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ALYSSON CARVALHO CARDOSO
OAB: 118373/RJ
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO
OAB: 95502/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
03/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014583-77.2026.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITAOCARA VARA UNICA Ação: 0000776-90.2018.8.19.0025 Protocolo: 3204/2026.00173734 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 AGDO: LUIZ FERNANDO GONÇALVES ADVOGADO: ALYSSON CARVALHO CARDOSO OAB/RJ-118373 Relator: DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO VALOR GLOBAL DA MULTA COMINATÓRIA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.I. CASO SOB EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTODER$10.000,00 ATÍTULODE MULTA COMINATÓRIA NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE ARRESTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) SABER SE HOUVE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR(II) SABER SE O VALOR DAS ASTREINTES NO PATAMAR DE R$10.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADO À FINALIDADE COERCITIVA DA MULTA.III. RAZÕES DE DECIDIRMULTA POR DESCUMPRIMENTO NO VALOR DIÁRIO DE R$ 500,00 LIMITADA AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO DE QUE A CONCESSIONÁRIA RETORNE O MEDIDOR DO AUTOR AO LOCAL ORIGINAL, NO PRAZO DE 05 DIAS.INOBSTANTE NÃO HAVER NOS AUTOS PROVA DA DATA EM QUE HOUVE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO RETRO MENCIONADA, LAUDO PERICIAL REALIZADO CERCA DE 02 ANOS DEPOIS QUE ATESTA QUE O MEDIDOR CONTINUAVA INSTALADO NO ALTO DO POSTE A CERCA DE 04 METROS DE ALTURA.DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE RECLAMADOS À ESPÉCIE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.