0014391-10.2026.5.15.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL TutCautAnt 0014391-10.2026.5.15.0000 REQUERENTE: PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A REQUERIDO: FERNANDO LUIS DALAGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76c8dfd proferida nos autos. PROCESSO N.º 0014391-10.2026.5.15.0000 Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente formulado por PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A objetivando a concessão liminar de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto na reclamação trabalhista n.º 0011783-98.2024.5.15.0003, movida por FERNANDO LUIS DALAGO, cuja r. sentença condenou a ora requerente, em sede de tutela antecipada, à reintegração do reclamante ao quadro de pessoal no prazo de quinze dias a contar da publicação da decisão, em função compatível e sem redução salarial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a trinta dias. Subsidiariamente, a requerente postula que a multa incida a partir da publicação da presente decisão e que seja reduzida a R$ 100,00 (cem reais) por dia até o valor de um salário nominal do reclamante. Também deseja que este promova caução na forma do art. 300, §1º, do CPC. Sustenta a probabilidade do direito, uma vez que o único afastamento previdenciário do reclamante foi de 12/4/2012 a 31/7/2012, de modo que o prazo da garantia empregatícia acidentária, de doze meses, há muito já decorreu, encontrando-se o colaborar apto ao trabalho desde o retorno até a rescisão contratual em 15/9/2023. Também argumenta que, ainda que se considere a redução parcial e permanente da capacidade laborativa em decorrência de doença ocupacional, conforme laudo pericial, a estabilidade acidentária também já se escoou a partir da dispensa. Assim, defende a validade da rescisão contratual e a inviabilidade de reintegração. Também invoca o perigo de grave dano à empresa requerente, posto que a reintegração possui efeito irreversível e a multa cominatória pelo descumprimento da obrigação de fazer é desproporcionalmente elevada. É o relatório. Cabível a presente medida, com base no disposto nos §§ 3º e 4º do art. 1.012 c/c §5º do art. 1.029, ambos do CPC e na Súmula 414, I, do TST. Conforme laudo pericial produzido nos autos da reclamação trabalhista n.º 0011783-98.2024.5.15.0003, o reclamante sofreu redução da capacidade laborativa, parcial e permanente, a qual guarda nexo concausal com o trabalho exercido na reclamada, haja vista a sobrecarga ergonômica à qual ele se submeteu. Assim, o reclamante faz jus à estabilidade provisória acidentária pelo prazo de doze meses a contar da rescisão contratual, a teor art. 118 da Lei n.º 8.213/91 e do disposto na Súmula nº 378, II, do TST. No entanto, o prazo da garantia empregatícia já decorreu integralmente a contar da extinção contratual em 15/9/2023. Conforme jurisprudência pacificada no item I da Súmula n.º 396 do TST, exaurido o período de estabilidade, são devidos os salários do intervalo entre a despedida e o termo final do prazo estabilitário, não sendo assegurada a reintegração ao trabalho. Por tais fundamentos, entendo estar presente o requisito da probabilidade do direito à pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo. Por consequência, também verifico o perigo de dano à empresa ora requerente da tutela cautelar, uma vez que a reintegração do reclamante determinada na r. sentença não mais encontra pertinência, uma vez que sua viabilidade estaria presente no prazo de doze meses a contar de 15/9/2023. Portanto, nos termos da fundamentação, uma vez demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela provisória cautelar antecedente, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto por PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A para obstar o cumprimento, independentemente do trânsito em julgado, da obrigação de fazer relativa à reintegração do reclamante ao quadro de pessoal no prazo de quinze dias a contar da publicação da r. sentença, em função compatível e sem redução salarial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a trinta dias. Prejudicados os pedidos subsidiários formulados pela requerente. Dê-se ciência à Vara do Trabalho onde tramita o processo originário. Com base nos artigos 76 e 104 do CPC, intime-se a empresa requerente para regularização de sua representação processual no prazo de cinco dias, uma vez que o substabelecimento conferido à advogada subscritora da petição inicial é anterior à procuração outorgada à advogada substabelecente. Cite-se o reclamante da reclamação trabalhista originária para, em querendo, contestar o pedido, a teor do art. 306 do CPC. Intime-se. Campinas, 14/7/2026. LUÍS HENRIQUE RAFAEL DESEMBARGADOR RELATOR Intimado(s) / Citado(s) - PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A