0014277-24.2025.8.16.0131

Autos nº 0014277-24.2025.8.16.0131 Na sua resposta à acusação, o réu alegou, em síntese, que: não consta nenhum registro de comparecimento da vítima para a realização do exame pericial; a acusação se apoia no auto de constatação provisória de lesões corporais, que foi elaborado de forma precária e indireta com base em fotografias unilaterais enviadas pela própria vítima por meio eletrônico; tais registros fotográficos são destituídos de aptidão técnica para indicar com certeza a data, nexo de causalidade ou autoria das marcas visíveis nos braços da ofendida; a ausência de justificativa idônea para o não comparecimento da vítima ao IML impede que fotografias isoladas de telefone celular supram o exame técnico indispensável, restando carente de justa causa a ação penal; a versão da vítima permaneceu inteiramente isolada nos autos, confrontada diretamente pela negativa de autoria apresentada pelo investigado em seu depoimento; o comportamento da suposta vítima foi de utilização da estrutura policial e da própria ação penal pública como instrumento de pressão coercitiva para forçá-lo a arcar com os custos de reparação do veículo, sob a velada ameaça de que, caso não pagasse, o procedimento criminal seguiria adiante; na tentativa de resguardar sua integridade física e repelir a agressão física injusta e atual, agiu de forma estritamente defensiva e passiva, limitando-se a segurar os braços da agressora com o único propósito de contê-la e imobilizá-la temporariamente; sua conduta encontra-se integralmente amparada pela excludente de ilicitude da legítima defesa. Requereu a absolvição sumária e a improcedência do pedido de fixação de indenização por danos morais. Juntou documentos (eventos 43.2/43.3). Ocorre que as alegações do réu não se enquadram nas hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, que ensejariam a absolvição sumária. Consigno que a denúncia já foi recebida, bem como que a valoração das provas existentes nos autos é matéria de mérito, que somente será apreciado após a instrução probatória. Nestes termos, designo o dia 29 de março de 2027, às 13h30min, para a audiência de instrução e julgamento prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal. Intimem-se e/ou requisitem-se a vítima e a testemunha arroladas pelas partes, com as advertências legais. Intimem-se o Ministério Público, a Defesa e o réu. Diligências necessárias. Pato Branco, 07 de julho de 2026. EDUARDO FAORO Juiz de Direito