0014275-18.2024.5.15.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - JUNDIAÍ ATOrd 0014275-18.2024.5.15.0018 AUTOR: CILEIDE APRIGIO DOS SANTOS TEIXEIRA RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df1a812 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE ITU DESPACHO A reclamada requer a devolução do prazo para manifestação sobre o laudo pericial, ao fundamento de durante o prazo assinalado houve mudança de sua representação processual, com migração da demanda para outro escritório de advocacia. Analiso. Oportuno registrar que a mudança de patronos, por livre e espontânea opção da parte não deve prejudicar a parte contrária e a marcha processual. É relevante registrar, ainda, que o substabelecimento outorgado ao patrono requerente foi assinado em 11/05/2026, ou seja, cerca de dois meses antes do prazo de apresentação do laudo pericial, juntado em 16/07/2026. Não há se falar, portanto, em devolução de prazo. Nada obstante, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como a inexistência de prejuízo, tendo em vista que a ré apresentou impugnação apenas dois dias pós o término do prazo fixado em audiência (04/08/2026), além do fato de que o prazo para esclarecimentos do Sr. Perito se encerra somente em 19/08/2026, recebo a impugnação ID e69927d, que deve ser objeto de análise por parte do Sr. Perito. Após os esclarecimentos, encaminhem-se os autos à Perita Médica, para que apresente complementação ao laudo pericial, na forma já determinada. Ciência às partes. JUNDIAI/SP, 06 de agosto de 2026 ANA CELIA SOARES FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CILEIDE APRIGIO DOS SANTOS TEIXEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - JUNDIAÍ ATOrd 0014275-18.2024.5.15.0018 AUTOR: CILEIDE APRIGIO DOS SANTOS TEIXEIRA RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df1a812 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE ITU DESPACHO A reclamada requer a devolução do prazo para manifestação sobre o laudo pericial, ao fundamento de durante o prazo assinalado houve mudança de sua representação processual, com migração da demanda para outro escritório de advocacia. Analiso. Oportuno registrar que a mudança de patronos, por livre e espontânea opção da parte não deve prejudicar a parte contrária e a marcha processual. É relevante registrar, ainda, que o substabelecimento outorgado ao patrono requerente foi assinado em 11/05/2026, ou seja, cerca de dois meses antes do prazo de apresentação do laudo pericial, juntado em 16/07/2026. Não há se falar, portanto, em devolução de prazo. Nada obstante, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como a inexistência de prejuízo, tendo em vista que a ré apresentou impugnação apenas dois dias pós o término do prazo fixado em audiência (04/08/2026), além do fato de que o prazo para esclarecimentos do Sr. Perito se encerra somente em 19/08/2026, recebo a impugnação ID e69927d, que deve ser objeto de análise por parte do Sr. Perito. Após os esclarecimentos, encaminhem-se os autos à Perita Médica, para que apresente complementação ao laudo pericial, na forma já determinada. Ciência às partes. JUNDIAI/SP, 06 de agosto de 2026 ANA CELIA SOARES FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO