0014242-74.2022.8.16.0194

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: ctba-23vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0014242-74.2022.8.16.0194 Processo: 0014242-74.2022.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): Lourdes Prudencio da Silva de Godoi Réu(s): AUTO VIAÇÃO REDENTOR LTDA VIACAO CIDADE SORRISO LTDA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Lourdes Prudêncio da Silva de Godoi em face de Viação Cidade Sorriso Ltda, que passou a figurar no polo passivo em substituição a Auto Viação Redentor Ltda, conforme decisão de evento 54.1. A autora narra que, em 17/08/2021, era passageira do ônibus da linha Circular Sul. Afirma que o motorista freou bruscamente o coletivo, ocasionando sua queda no interior do veículo e o choque de seu braço direito contra a estrutura de ferro, o que resultou em fratura. Relata que exercia a profissão de diarista, auferindo renda mensal de R$ 1.800,00, restando total e permanentemente incapacitada para o trabalho devido às sequelas. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, e a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 50.000,00, indenização por danos estéticos, ressarcimento de danos materiais consistentes em despesas de transporte no valor de R$ 292,80 e lucros cessantes no montante de R$ 25.200,00, além de pensão vitalícia equivalente a um salário mínimo nacional. A ré Viação Cidade Sorriso Ltda apresentou contestação no evento 64.1. No mérito, admite a ocorrência da queda, mas defende a existência de causa excludente de responsabilidade, consubstanciada em culpa exclusiva de terceiro. Alega que um ciclista invadiu abrupta e indevidamente a canaleta exclusiva de ônibus, obrigando o motorista a realizar manobra defensiva e frenagem de emergência para evitar um atropelamento fatal. Impugna a extensão dos danos, afirmando não haver provas contundentes do exercício da atividade de diarista, da renda auferida, tampouco da incapacidade permanente ou de danos estéticos e morais na extensão alegada. Rechaça os comprovantes de despesas apresentados e o pedido de pensão em cota única. Em impugnação a contestação (evento 71.1), a autora reitera os termos da inicial, defendendo a tese de responsabilidade objetiva do transportador pautada na cláusula de incolumidade, argumentando que a conduta do ciclista configura fortuito interno, inábil para afastar o dever de indenizar do transportador perante o passageiro. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram a produção de prova pericial médica na especialidade de ortopedia, bem como a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (eventos 76.1, 77.1, 101.1 e 102.1). Restou infrutífera a tentativa de conciliação (evento 96.1). Após regularização da representação processual da autora, os autos vieram conclusos. É o relatório. 2. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Não há preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de apreciação. A questão atinente a ilegitimidade passiva arguida pela ré originária (Auto Viação Redentor Ltda) já foi devidamente sanada mediante o deferimento da substituição processual no evento 54.1, restando o polo passivo devidamente regularizado com a presença exclusiva da Viação Cidade Sorriso Ltda. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 3. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) a dinâmica do acidente e a conduta do motorista do coletivo, notadamente a verificação da invasão da pista exclusiva por um ciclista e a necessidade da frenagem abrupta; b) a extensão e a gravidade das lesões físicas sofridas pela autora no braço direito em decorrência exclusiva do evento; c) a existência de sequelas funcionais e estéticas, bem como o grau de eventual incapacidade laborativa (temporária ou permanente) da autora; d) o efetivo exercício da atividade remunerada de diarista pela autora a época dos fatos e a comprovação dos rendimentos mensais auferidos; e) a comprovação e o nexo de causalidade dos danos materiais emergentes alegados (despesas com transporte e tratamento); f) a caracterização dos danos morais e estéticos e os parâmetros para sua eventual quantificação. 4. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica travada entre as partes é de cunho consumerista, decorrente de contrato de transporte, o que atrai a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, consagrando a responsabilidade objetiva do prestador de serviços. 4.1. Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, incumbindo à ré demonstrar eventual causa excludente de responsabilidade. Ressalte-se, contudo, que a culpa de terceiro somente terá aptidão para romper o nexo causal se caracterizar fortuito externo, isto é, fato exclusivo, inevitável e estranho aos riscos inerentes à atividade de transporte, não bastando, em princípio, a mera intercorrência de trânsito vinculada ao risco próprio da atividade exercida. 4.2. Sem prejuízo da inversão ora deferida, aplico subsidiariamente a regra estática do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus da prova não isenta a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a efetiva existência dos danos alegados, lesões suportadas, eventuais sequelas funcionais/estéticas e suas extensões, incapacidade laborativa, despesas materiais, rendas mensais, lucros cessantes, os gastos materiais desembolsados, o exercício da profissão alegada e os lucros cessantes pleiteados, pois se tratam de fatos atinentes a sua esfera íntima e patrimonial, insuscetíveis de prova diabólica pela parte contrária. 5. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Considerando a natureza da controvérsia e os pontos fixados, constata-se a necessidade de dilação probatória, não sendo cabível o julgamento antecipado da lide. Defiro as provas pericial e oral tempestivamente especificadas e requeridas por ambas as partes. 5.1. PROVA PERICIAL Defiro a produção de prova pericial médica na especialidade de ortopedia, para o fim de avaliar o quadro clínico da autora, a existência de sequelas, o nexo de causalidade com o acidente narrado e eventual grau de incapacidade para as atividades laborais cotidianas. 5.2. Remeto à Secretaria para nomear perito médico ortopedista a ser designado pelo sistema de cadastro de auxiliares da justiça deste Tribunal - CAJU. Intime-se o senhor perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. 5.3. Tendo em vista que a prova pericial foi requerida por ambas as partes (eventos 76.1 e 77.1), o custeio dos honorários periciais deverá ser rateado igualitariamente, nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil. 5.4. A ré deverá providenciar o depósito judicial de cinquenta por cento do valor da verba honorária em quinze dias após a homologação da proposta. 5.5. A autora é beneficiária da justiça gratuita (evento 11.1). Assim, os 50% restantes, correspondentes a cota-parte da demandante, serão custeados pelo Estado do Paraná ao final do processo, observados os limites e diretrizes da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e atos normativos correlatos deste Tribunal. 5.6. Faculto as partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos no prazo comum de quinze dias, contados da intimação da presente decisão. 6. PROVA ORAL Defiro a produção de prova oral consistindo no depoimento pessoal da autora, no depoimento pessoal do representante legal da ré, bem como na inquirição de testemunhas. 6.1. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas, devendo observar o limite legal e a devida qualificação. 6.2. Advirto os patronos das partes que caberá a eles informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo, nos exatos termos do artigo 455, caput, do Código de Processo Civil. A inércia na realização da intimação importará em desistência da inquirição da testemunha (artigo 455, parágrafo terceiro, do referido diploma). 6.3. Após a apresentação dos quesitos, a estimativa e o depósito dos honorários periciais, venham os autos conclusos para homologação do valor e designação da data para a perícia médica. A audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente, após o encerramento da fase pericial. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpra-se a portaria. Oportunamente, voltem conclusos. Curitiba, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) LUCIANA ASSAD LUPPI BALLALAI JUÍZA DE DIREITO