0014213-11.2017.8.26.0068

Processo 0014213-11.2017.8.26.0068 (processo principal 1007248-39.2013.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio 'Master Residence Stay' - Delma Tamiko Simabukulo dos Reis - - Marcelo Moleiro dos Reis - Município de Barueri - - Laura Santana Ramos e outros - Renato Koloszuk Rodrigues - Vistos, 1) Fls.819/827: Emita-se, de imediato, MLE no valor de R$11.826,24, em favor do Município de Barueri. 2)Os direitos aquisitivos sobre o domínio útil do imóvel descrito na matricula nº219.763 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri-SP foram levados a leilão eletrônico, sagrando-se arrematados por Renato Koloszuk Rodrigues, pelo valor de R$712.078,34, à vista, tendo a arrematação sido homologada e reputada perfeita, acabada e irretratável. Depositado o preço, há pontos ainda pendentes de definição para viabilizar a distribuição do produto da arrematação: (i) quitação dos débitos tributários incidentes sobre o imóvel até a arrematação - por força do art.130, parágrafo único, do CTN, os créditos tributários sub-rogam-se no preço, devendo ser reservados/quitados com o produto da arrematação. A União e o Município de Barueri figuram como interessados; (ii) apuração do valor do débito exequendo atualizado até a arrematação, com dedução de valores pagos/constritos neste feito; (iii) rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais entre os patronos que atuaram em favor do condomínio nas fases de conhecimento e de cumprimento de sentença; (iv) reembolso ao arrematante da comissão do leiloeiro. No tocante à comissão do leiloeiro, verifica-se que ela foi paga pelo arrematante, no importe de R$28.483,13 (fls.669). A matéria relativa ao reembolso dessa comissão a partir do produto da arrematação encontra-se pacificada no âmbito do Eg. Tribunal por meio do "Tema 60" do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, cuja tese, de observância obrigatória, assim dispõe: "I. A comissão do leiloeiro judicial é devida e paga pelo arrematante, nos termos do art. 884, parágrafo único, do Código de Processo Civil. II. Quando o valor da arrematação superar o crédito do exequente e as despesas processuais, é admissível a dedução da comissão do leiloeiro, já paga pelo arrematante, do saldo excedente do produto da arrematação, com a correspondente restituição, nos termos do art. 7º, §4º, da Resolução CNJ nº 236/2016, ainda que ausente previsão no edital. III. A dedução limita-se à destinação do excedente do produto da arrematação e não altera as condições do leilão, estando condicionada à existência de saldo excedente, à preservação da ordem de preferência dos créditos e à inexistência de prejuízo a terceiros. IV. A dedução deve ser apreciada pelo juízo da execução, observado o art. 7º, §4º, da Resolução CNJ nº 236/2016.". Apurado o saldo excedente e observadas as demais condições da tese, é cabível a dedução da comissão do leiloeiro do excedente do produto da arrematação, com a correspondente restituição. 2.1) Diante do exposto, para a apuração da distribuição do produto da arrematação, nomeio perito o Sr. Maurício Galvão de Andrade, podendo solicitar documentos e diligências que se fizerem necessários ao exame pericial, devendo ser intimado pelo Portal dos Auxiliares da Justiça para, em 5 dias, apresentar proposta de honorários. Incumbirá ao perito indicar em seu laudo, de forma individualizada: (i) pendência de eventuais débitos tributários incidentes sobre o imóvel até a data da arrematação, com identificação do(s) fato(s) gerador(es) e da(s) respectiva(s) guia(s), para fins de quitação. Com a juntada, fica autorizado o pagamento, expedindo-se o necessário. Comprovada a quitação/inexistência dos débitos tributários: (ii) o valor atualizado do crédito exequendo até a data da arrematação (com a inclusão dos honorários periciais adiantados) e custas de satisfação, observado o título judicial e deduzidos os valores comprovadamente pagos e/ou objeto de constrição neste feito; (iii) o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais e o respectivo rateio entre os patronos que atuaram em favor do exequente nas fases de conhecimento e de cumprimento de sentença; (iv) existindo excedente, o valor da comissão do leiloeiro a ser restituída ao arrematante. 2.2) Os honorários periciais deverão ser adiantados pela parte exequente. Tal despesa integrará o crédito exequendo, por constituir despesa necessária do processo executivo. Com a estimativa dos honorários, intimem-se as partes para se manifestarem e, havendo concordância, para que o exequente efetue o depósito no prazo de 10 dias. 2.3) Comprovado o depósito ou decorrido o prazo, intime-se o perito para iniciar os trabalhos e apresentar laudo no prazo de 30 dias. 2.4) Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias, ficando deferido o levantamento do(s) deposito(s), devendo o expert juntar formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido e, se ausente o depósito, expeça-se certidão de crédito correlata, em favor do perito, para fins de protesto e cobrança. Intime-se. - ADV: MARCELO MOLEIRO DOS REIS (OAB 157556/SP), FÁBIO SCHIZATO (OAB 174301/SP), CARLOS EDUARDO VOLANTE (OAB 236739/SP), LAURA SANTANA RAMOS (OAB 176904/SP), RENATA DO NASCIMENTO MELLO (OAB 154909/SP), MARCELO MOLEIRO DOS REIS (OAB 157556/SP)