0014164-40.2025.8.16.0044

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)3201-4169 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: apu-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0014164-40.2025.8.16.0044 Processo: 0014164-40.2025.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$10.678,61 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR (CPF/CNPJ: 76.484.013/0001-45) 1Rua Engenheiros Rebouças, 1376 SANEPAR - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-900 Réu(s): Liria Denize Zacarias da Silva (RG: 81102244 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.777.869-58) Rua Ponta Grossa, 295 - Cambira - CAMBIRA/PR - CEP: 86.890-000 MIGUEL JOSE DA SILVA FILHO (RG: 98927751 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.385.749-54) Rua Ponta Grossa, 295 - Cambira - CAMBIRA/PR - CEP: 86.890-000 Vistos. 1. Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa cumulada com tutela antecipada de imissão provisória na posse proposta pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR em face de Miguel José da Silva Filho e de sua esposa Liria Denize Zacarias da Silva, ambos qualificados. A expropriante afirma, em síntese, que através do Decreto de utilidade do Município de Cambira-PR, foi autorizada a promover a constituição de servidão das áreas declaradas de utilidade pública, áreas de 379,44m² e 160,74m², de propriedade da parte requerida, que serão utilizadas para ampliação do sistema de esgoto sanitário do Município, o que proporcionará a população melhor qualidade de vida. Alega que tentou obter a área amigavelmente, não sendo possível a realização de acordo. Apurou o valor da indenização para fins de depósito prévio para a imissão de posse no importe de R$ 10.678,61 (dez mil, seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos), pela utilização das áreas de 379,44m² e 160,74m². Pugnou, em sede liminar, a imissão imediata na posse das respectivas áreas, requerendo a autorização para o depósito do valor proposto. Juntou documentos (Mov. 1.2/1.18). Recebida a inicial, determinou-se a remessa dos autos ao avaliador judicial para avaliação prévia do imóvel (Mov. 22.1). Sobreveio laudo de avaliação, o qual atribuiu as áreas descritas na inicial o valor total de R$ 16.300,00 (dezesseis mil e trezentos reais) (Mov. 35.1/35.2). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. Preliminarmente, considerando que o laudo pericial de avaliação apresentou como valor final de indenização pela servidão pleiteada na presente o montante total de 16.300,00 (dezesseis mil e trezentos reais) (Mov. 35.1), superior, portanto, ao importe ofertado pela parte autora, intime-se a demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito judicial do valor arbitrado, sob pena de indeferimento da liminar pleiteada (artigo 15 do Decreto-Lei 3.365/41). 3. Sem embargo do quanto determinado acima, a fim de evitar maiores prejuízos às partes e elastecimento da demanda, desde logo, passo ao exame da liminar. O Código de Processo Civil de 2015 inaugura em seu Livro V uma nova sistemática do gênero denominado “tutela provisória”, dividindo-a, de um lado, entre as chamadas “tutelas de urgência” - compreendendo a tutela antecipada e a tutela cautelar, em caráter antecedente ou incidental - e, de outro, entre a denominada “tutela de evidência”, figuras que preexistiam ao novel diploma, mas que com seu advento foram agrupadas de forma mais técnica. Quanto às tutelas de urgência, houve, como observa Rogéria Fagundes Dotti (in J. S. Fagundes da Cunha et al., Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, RT, 2016, pp. 531), a unificação de seus requisitos, cabendo o seu deferimento, nos termos do caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Quanto à tutela de evidência, por sua vez, os requisitos são mais rigorosos em relação ao direito material, uma vez que sua concessão tem lugar, nos termos do caput do artigo 311 do Código de Processo Civil, “independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”, estando suas hipóteses de cabimento ligadas, basicamente, ao abuso de direito, à existência de prova cabal ou à conformidade com precedentes. Cumprida essa breve consideração teórica, é de se salientar que, no caso dos autos, pretende a parte demandante, tecnicamente, a concessão de tutela antecipada de urgência, o que permite ao juízo o seu conhecimento de plano, a teor do disposto no § 2º do artigo 300 do Código de Processo Civil e como já era de praxe na vigência do revogado Código. No caso dos autos está devidamente demonstrada a probabilidade do direito alegado, diante do decreto nº. 88/2024 que declarou de utilidade pública as áreas do imóvel de propriedade da parte requerida (Mov. 1.9 e 1.17). O perigo de dano também fica evidenciado na medida em que se não autorizada a imissão na posse após a comprovação do depósito do valor, a parte autora não poderá iniciar as obras, as quais tem como objetivo beneficiar a população. Denota-se que a requerente juntou aos autos oferta de indenização da servidão administrativa, memorial descritivo, cópia do decreto de utilidade pública, bem como planta do imóvel, nos termos do art. 13 do Decreto-Lei n. 3365/41. Ainda que a parte requerente não tenha juntado o valor venal do imóvel, por meio de documento fornecido pelo ente administrativo, juntou laudo pericial prévio, que demonstrou, minuciosamente, ainda que de forma unilateral, o valor devido pela servidão e postulou pelo depósito prévio da avaliação da servidão. 3.1. Diante do exposto, com a confirmação do depósito do montante integral, conforme avaliação judicial, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO a imissão provisória na posse, conforme requerido pela parte autora. 3.2. Expeça-se o mandado de imissão provisória na posse, diligenciando-se o seu cumprimento, de tudo intimando-se os requeridos e oficiando-se ao Cartório de Registro de Imóveis para que proceda a devida anotação/averbação na matrícula do imóvel. 4. Após, cite-se os requeridos para que apresentem resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, oportunidade em que deverão se manifestar acerca do laudo de avaliação judicial prévia acostado no mov. 34.1 (art. 20 do Decreto-Lei n. 3.365/1941). 5. Havendo concordância expressa dos requeridos quanto ao preço apurado da servidão, voltem os autos conclusos para homologação. 6. De outro modo, havendo discordância ou decorrido o prazo acima assinalado, sem a manifestação dos requeridos, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Oportunamente, façam conclusos. 8. Intimações e diligências necessárias. Apucarana, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito Substituto