0014024-23.2026.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0014024-23.2026.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0014024-23.2026.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00568845 RECTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RECORRIDO: ALTAIR DE OLIVEIRA PRATA ADVOGADO: LINCOLN FERREIRA DALBONI OAB/RJ-114505 ADVOGADO: ETTORE DALBONI DA CUNHA OAB/RJ-005063D DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0014024-23.2026.8.19.0000 Recorrente: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Recorrido: ALTAIR DE OLIVEIRA PRATA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 58/63, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face do acórdão proferido pela 9ª Câmara de Direito Público, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. REVISÃO DE PROVENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORRETA A METODOLOGIA ADOTADA PELO PERITO JUDICIAL QUE PARTE DE MARCO FÁTICO ESTABELECIDO PELA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE AO INICIAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. A PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE UTILIZAR CRITÉRIO DIVERSO, RETROAGINDO A PERÍODO ANTERIOR, ALÉM DE CONTRADITÓRIA, REVELA-SE JURIDICAMENTE INSUSTENTÁVEL AO RESULTAR EM VALORES NOMINAIS INFERIORES AO SALÁRIO-MÍNIMO, EM MANIFESTA VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL. O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR AUXILIAR DE CONFIANÇA DO JUÍZO, GOZA DE PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE E VERACIDADE, DEVENDO PREVALECER SOBRE OS CÁLCULOS DA PARTE QUANDO NÃO INFIRMADO POR PROVA TÉCNICA ROBUSTA QUE APONTE ERRO ESPECÍFICO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. PRECEDENTES DO STJ. A IMPUGNAÇÃO QUE NÃO APONTA ERRO TÉCNICO PONTUAL NO LAUDO, LIMITANDO-SE A REITERAR INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES E A DEFENDER CRITÉRIO DE CÁLCULO DIVERSO, NÃO AUTORIZA A REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº. 155, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, NOS TERMOS DO ART. 480, DO CPC, É MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL APENAS QUANDO A MATÉRIA NÃO SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NA QUAL O EXPERT PRESTOU ESCLARECIMENTOS PONTUAIS E CONCLUSIVOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, CORRIGINDO-SE, DE OFÍCIO, ERRO MATERIAL NA DECISÃO AGRAVADA PARA FAZER CONSTAR O VALOR FINAL APURADO PELA PERÍCIA. O recorrente alega violação aos artigos 277, 283 e 480 do Código de Processo Civil, afirmando que o Tribunal de origem desconsiderou impugnação apresentada contra os cálculos periciais homologados, e deixou de apreciar os elementos técnicos produzidos, afirmando que existem inconsistências capazes de gerar excesso de execução. Sustenta que o perito utilizou metodologia incorreta na apuração do salário-base, deixado de aplicar adequadamente determinados reajustes legais e desconsiderado parcelas remuneratórias efetivamente pagas, como a Gratificação Social. Requer seja declarada a nulidade da decisão de homologação dos cálculos periciais, ou que seja determinada a complementação da prova técnica, com a realização de nova perícia contábil. Contrarrazões apresentadas às fls. 68/73. É o brevíssimo relatório. O detido exame das razões recursais revela que os recorrentes pretendem, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Veja-se o seguinte trecho da fundamentação do acórdão: "A impugnação do Agravante carece de especificidade técnica, pois não demonstra erros concretos no trabalho do perito (ID 840). Em vez disso, manifesta mero descontentamento com as conclusões e insiste em um critério de apuração próprio, o que convoca a incidência do enunciado nº. 155, da Súmula do TJRJ (...)" Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PARTILHA. USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL POR UM DOS EX-CÔNJUGES. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. JUROS DE MORA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. (...) 2. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (...) 6. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.782.828/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019). Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2026. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br