0013990-43.0900.8.26.0090
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013990-43.0900.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Serviço de Apoio As Micro e Pequenas Empresas de São Paulo - Sebrae -sp - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO SEBRAE - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE O SEBRAE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2004, CONFORME PREVISTO NO ART. 150, VI, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 14 DO CTN.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SEBRAE, COMO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO, CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN, NÃO DISTRIBUINDO PARCELA DE SEU PATRIMÔNIO OU RENDAS, APLICANDO INTEGRALMENTE SEUS RECURSOS NO BRASIL E MANTENDO ESCRITURAÇÃO REGULAR. 4. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU QUE O IMÓVEL É UTILIZADO COMO SEDE DO SEBRAE, ATENDENDO AOS PREDICADOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O SEBRAE PREENCHE OS REQUISITOS PARA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, SENDO INEXIGÍVEL A COBRANÇA DE IPTU SOBRE O IMÓVEL UTILIZADO COMO SEDE. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: CF, ART. 150, VI, “C”; CTN, ART. 14.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 9000205-14.2011.8.26.0090, REL. REZENDE SILVEIRA, J. 16.01.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 9000204-63.2010.8.26.0090, REL. EUTÁLIO PORTO, J. 16.07.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Sodré Moralis (OAB: 305394/SP) - Daniella Roman da Silva (OAB: 195718/SP) (Procurador) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (17/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu MUNICíPIO DE SãO PAULO
Autor SERVIçO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SãO PAULO - SEBRAE -SP
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar17/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
VINICIUS SODRÉ MORALIS
OAB: 305394/SP
DANIELLA ROMAN DA SILVA
OAB: 195718/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
17/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013990-43.0900.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Serviço de Apoio As Micro e Pequenas Empresas de São Paulo - Sebrae -sp - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO SEBRAE - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE O SEBRAE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2004, CONFORME PREVISTO NO ART. 150, VI, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 14 DO CTN.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SEBRAE, COMO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO, CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN, NÃO DISTRIBUINDO PARCELA DE SEU PATRIMÔNIO OU RENDAS, APLICANDO INTEGRALMENTE SEUS RECURSOS NO BRASIL E MANTENDO ESCRITURAÇÃO REGULAR. 4. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU QUE O IMÓVEL É UTILIZADO COMO SEDE DO SEBRAE, ATENDENDO AOS PREDICADOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O SEBRAE PREENCHE OS REQUISITOS PARA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, SENDO INEXIGÍVEL A COBRANÇA DE IPTU SOBRE O IMÓVEL UTILIZADO COMO SEDE. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: CF, ART. 150, VI, “C”; CTN, ART. 14.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 9000205-14.2011.8.26.0090, REL. REZENDE SILVEIRA, J. 16.01.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 9000204-63.2010.8.26.0090, REL. EUTÁLIO PORTO, J. 16.07.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Sodré Moralis (OAB: 305394/SP) - Daniella Roman da Silva (OAB: 195718/SP) (Procurador) - 1° andar