0013961-11.2017.8.13.0281

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 0013961-11.2017.8.13.0281 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: JINIENE FAMILA ALVES CPF: 020.287.806-65 e outros RÉU: ROBERTO FOLCHINI CARMASSI CPF: 201.745.878-30 e outros Vistos, etc. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Janderson Moizés André e outros, qualificados nos autos, por meio da qual pretendem a declaração de domínio sobre o imóvel rural denominado "Sítio Mangueiro", com área de 43,7988 hectares, situado na Comunidade Rural do Pontal, no município de Guapé/MG. Alegam, em síntese, que exercem a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono sobre o referido imóvel há mais de 15 anos, somada à posse de seus antecessores, a família "Tomaz", que estaria na área há mais de 70 anos. Afirmam que o imóvel não possui registro em nome de terceiros. Após deferimento da gratuidade de justiça em sede de Agravo de Instrumento (ID 1672814834), foram expedidos os mandados e cartas de citação dos confinantes, bem como editais para citação de réus em local incerto e eventuais interessados, e intimação das Fazendas Públicas. A União (ID 1669514819) e o Município de Guapé (ID 1669514803) manifestaram desinteresse na causa. Os confinantes Danielle Folchini Carmassi, Roberto Folchini Carmassi e Vilson Carmassi Filho apresentaram contestação (ID 1669514803) e reconvenção (ID 1673115056), esta aditada posteriormente (ID 1687274863). Em sua defesa, impugnam a gratuidade de justiça concedida aos autores, arguindo que estes possuem capacidade financeira. No mérito, afirmam ser os legítimos proprietários da área usucapienda, a qual faria parte de seu imóvel, a "Fazenda Pontal e Mangueiro", registrada sob a matrícula n° 6.169-A (posteriormente retificada para n° 14.743). Negam o preenchimento dos requisitos da usucapião pelos autores, alegando que a posse nunca foi mansa e pacífica, tratando-se de esbulho recente. Em sede de reconvenção, pleiteiam a reintegração de posse da área e a condenação dos autores/reconvindos ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 33.167,77, decorrentes de despesas com a retificação de área de sua propriedade. Os autores/reconvindos apresentaram impugnação à contestação e resposta à reconvenção (ID 6001938018 e 10332399444), rechaçando as alegações dos réus/reconvintes, reafirmando a posse qualificada e sustentando que os limites entre as propriedades sempre foram respeitados. Argumentam, ainda, a perda superveniente do interesse de agir dos réus/reconvintes, uma vez que teriam alienado a "Fazenda Pontal e Mangueiro" a terceiro. Instadas as partes a especificarem provas, ambas requereram a produção de prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal (IDs 9895507814 e 9915231905). Foi deferida a prova pericial, sendo nomeado o perito Tiago Cotta de Carvalho, que apresentou laudo (ID 10302154406) e esclarecimentos (IDs 10358156962 e 10432315035), sobre os quais as partes se manifestaram. Em despacho saneador preliminar (ID 10598877795), foi determinado que os réus/reconvintes esclarecessem a alegada alienação do imóvel. Em resposta (ID 10620296914), confirmaram a venda de parte de sua propriedade, mas afirmaram ter resguardado a área objeto do litígio, mantendo, assim, seu interesse na causa. É o relatório do necessário. Passo a sanear o feito. a) Da impugnação à gratuidade de justiça: Os réus/reconvintes impugnam o benefício da gratuidade de justiça deferido aos autores, argumentando que a contratação de advogado particular e as notas fiscais de produção de café demonstrariam sua capacidade financeira. A questão já foi objeto de análise em sede de Agravo de Instrumento (ID 1672814834), que concedeu o benefício aos autores, ressaltando que a contratação de advogado particular, por si só, não obsta a concessão da gratuidade (art. 99, §4º, CPC). As notas fiscais apresentadas, relativas à produção agrícola, não são suficientes para, isoladamente, infirmar a presunção de hipossuficiência dos autores, que são, em sua maioria, pequenos agricultores familiares. Mantida a gratuidade de justiça aos autores/reconvindos, os honorários periciais, por ora, deverão ser suportados pelos réus/reconvintes, que não litigam sob o pálio da gratuidade. Rejeito, por ora, a impugnação e mantenho o benefício da gratuidade de justiça aos autores/reconvindos. b) Da perda superveniente do interesse de agir dos réus/reconvintes: Os autores alegam a perda do interesse de agir dos réus, em razão da alienação do imóvel confinante. Os réus, por sua vez, esclareceram que a área em litígio foi expressamente excluída do negócio jurídico (ID 10620296914), mantendo-se na propriedade destes. Dessa forma, subsiste o interesse dos réus/reconvintes na defesa de seu alegado direito de propriedade sobre a área em disputa e, consequentemente, na procedência da reconvenção. Rejeito a preliminar. c) Da impugnação ao Laudo Pericial: Os réus/reconvintes impugnaram o laudo pericial (ID 10326844218), alegando parcialidade do perito e vícios metodológicos. O perito prestou os esclarecimentos necessários (IDs 10358156962 e 10432315035). As críticas apresentadas pelos réus se confundem com o mérito da prova e serão analisadas em conjunto com os demais elementos dos autos no momento da sentença. O laudo e seus complementos foram produzidos sob o crivo do contraditório e aparentam, em cognição sumária, deter a necessária fundamentação técnica para elucidação dos pontos controvertidos. Indefiro, por ora, o pedido de nova perícia, sem prejuízo de eventual esclarecimento do perito em audiência, se necessário. Dos pontos controvertidos: Fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: Quanto à Ação de Usucapião: a) O preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238 do Código Civil) pelos autores, notadamente: a posse com animus domini, mansa, pacífica e ininterrupta, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sobre a área de 43,7988 hectares descrita na inicial; b) A exata localização e delimitação da área usucapienda e a eventual sobreposição desta com a área de propriedade dos réus/reconvintes, conforme matrícula nº 6.169-A (encerrada) e/ou 14.743 do CRI de Guapé/MG. Quanto à Reconvenção: a) A posse anterior dos reconvintes sobre a área litigiosa; b) A ocorrência de esbulho possessório pelos autores/reconvindos, sua data e extensão; c) A existência e o nexo de causalidade dos danos materiais alegados pelos reconvintes. Indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício ao INCRA, formulado pelos autores, e à empresa Armazéns Gerais Cunha Melo Ltda., formulado pelos réus, por entender que as provas documentais e periciais já produzidas, somadas à prova oral a ser colhida, são suficientes para o deslinde da controvérsia. Visando prosseguir com a instrução processual, nos termos dos artigos 358 e 363, ambos do Código de Processo Civil, designo Audiência de Instrução para o dia 23 de setembro de 2026, às 16h00min devendo a Secretaria expedir as comunicações necessárias. As partes possuem o prazo de 10 (dez) dias para apresentarem o rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, § 4º, no Código de Processo Civil, bem como os causídicos observarem o disposto no artigo 455 e seus parágrafos, do mesmo codex. Solicito a intimação das partes para prestarem depoimento pessoal, com as advertências do artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil. Arrimando no artigo 5º da Resolução CNJ 354/2020, determino que a Audiência de Instrução e Julgamento designada seja realizada de forma híbrida, sendo autorizada somente a participação dos advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público por videoconferência. Resolução CNJ 354/2020: Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. Notifiquem-se, ainda, as partes. Cumpra-se. Guapé, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guapé 02