0013947-25.2024.8.26.0053

Processo 0013947-25.2024.8.26.0053 (processo principal 1045961-79.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificações Estaduais Específicas - Eliana Veiga Vasconcelos - - Rita Santos Veloso - - Marinha de Santana Prado Abreu - - Patricia Ddos Santos - - Maria Cristina de Almeida Silva - - Silvia Helena de Toledo Bulla - - Lourdes Alves Santana Branco e S/m - - Elaine Alves de Souza - - Maria Jose Brito - - Divina Carmen Zambanini Pereira - - Arlette Bittencourt Ribeiro - - Eleni Aparecida Pantozzi Carrera - - Adhermas de Almeida Brito - - Dirce Maria dos Santos Bruno - - Bianca Romulo Oliveira - - Josefina Zampolo - - Julio Guilherme Bertho - - Vera Maria da Silva - - Janete Lopes Afonso - - Lorena Albuquerque Soares de Almeida - - Yndrid Thalita Bertho - - Cecilia Siqueira Narcizo - - Eliza Amelia Corrêa Pinto - - Josilene Carvalho de Medeiros - - Angelo Henrique Bertho - - Maria Aparecida Reginaldo - - Sueli da Silva - - Theresinha de Jesus Ferreira - - Sueli Aparecida Gallo de Assis - - Francisca Candida Candeias de Moraes - Vistos. Fls. 455; 456-457: Trata-se de incidente de cumprimento de sentença promovido porJosefina Zampolo e outrosem face daFazenda Pública do Estado de São Paulo (FESP), objetivando o recebimento de valores decorrentes de condenação judicial (décimos incorporados sobre o Regime Especial de Trabalho Policial - RETP). Para dar início ao cumprimento, a parte exequente apresentou os cálculos que entendeu devidos, totalizando o montante deR$ 421.757,74(fls. 225-244), atualizados até a data-base de 28/02/2025. Devidamente intimada, a FESP apresentouimpugnação ao cumprimento de sentença(fls. 247-257). Em sua peça, a executada alegou excesso de execução, sustentando, com base no parecer técnico de fls. 249-257, que a taxa SELIC aplicada pelos exequentes (37,19%) estaria incorreta, apontando que o índice acumulado no período (12/2021 a 01/2025) seria de 34,26%. Diante disso, pugnou pela fixação do valor devido emR$ 412.217,47. Instada a se manifestar, a parte exequente rebateu a impugnação (fls. 264-265), argumentando que a SELIC possui caráter diário e que a FESP equivocou-se ao deixar de computar os índices relativos aos meses finais de 2024 e do início de 2025, requerendo a rejeição da impugnação. Ante a divergência e a complexidade contábil da matéria, este Juízo proferiu decisão (fls. 266-267) determinando a realização deperícia contábil, nomeando para o encargo o Sr. Perito Cipriano de Queiroz Lima. OLaudo Pericial Contábilfoi encartado aos autos às fls. 413-440. Oprofissionalanalisou detidamente os cálculos de ambas as partes (fls. 418-419) e constatou que:i)o exequente agiu corretamente ao computar a SELIC até fevereiro/2025, diferentemente da FESP, que omitiu índices de meses recentes;ii)houve divergência na aplicação das alíquotas de contribuição previdenciária, tendo os exequentes aplicado alíquotas progressivas ao longo do tempo (11%, 9,5% e 10,5%), enquanto a FESP aplicou 11% linearmente. Refazendo os cálculos em estrita observância ao título executivo, à legislação pertinente e aos Temas 810 do STF e 905 do STJ, o Perito concluiu (fls. 420-421) que o valor total líquido devido às exequentes, para a data-base de 28/02/2025, é deR$ 373.642,01. Intimadas a se manifestarem sobre o laudo pericial (fl. 443), a parte exequente apresentou petição informando suaconcordância expressacom os cálculos periciais, requerendo sua homologação (fl. 455). A FESP, por sua vez, manifestou-se às fls. 456-457. Informou quenão se opõeaos cálculos realizados pelo douto perito. Requereu, contudo, a não condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 85, §7º do CPC, bem como que constem expressamente as retenções legais devidas a título de contribuições previdenciárias (SPPREV), assistência médica (IAMSPE) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), se o caso. É o relatório.Decido. De início, destaco que o Laudo Pericial de fls. 413-440 foi elaborado por profissional equidistante das partes e de confiança deste Juízo. O laudo apresenta-se devidamente fundamentado, com exposição clara da metodologia aplicada e com planilhas descritivas (Apêndices de fls. 428-437) que elucidam a controvérsia instaurada. Ademais, constata-se que a divergência inicial restou superada pela via técnica, não havendo qualquer insurgência das partes quanto ao resultado alcançado pelo Sr. Perito. A parte exequente concordou com o laudo expressamente à fl. 455, e a executada informou não se opor aos cálculos à fl. 456. Nesse cenário, impõe-se a homologação dos cálculos periciais, que apuraram o montante líquido devido deR$ 373.642,01(trezentos e setenta e três mil, seiscentos e quarenta e dois reais e um centavo), posicionado para 28/02/2025 (fl. 421). Ressalto que o valor apurado pelo perito demonstra que, de fato, havia excesso de execução nos cálculos iniciais apresentados pelos exequentes (fls. 225-244). No que tange aos pedidos formulados pela Fazenda Pública à fl. 456: a) Das retenções legais:Assiste razão à FESP. Conforme apurado no próprio laudo pericial (fls. 420-421), trata-se de verba de natureza remuneratória, sendo imperiosa a retenção, no momento do pagamento, dos valores devidos a título de SPPREV, IAMSPE, bem como do Imposto de Renda, observada a legislação de regência (incluindo o regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA, se aplicável, conforme alertado à fl. 457). Tais rubricas já foram destacadas nas planilhas do perito (fls. 428 e seguintes) e deverão constar nos ofícios requisitórios. b) Dos honorários advocatícios:A FESP requer a aplicação do art. 85, §7º do CPC para afastar sua condenação em honorários. Tendo a impugnação da executada sido necessária para afastar o excesso de execução, não há que se falar em condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de sucumbência referentes a esta fase, em respeito ao princípio da causalidade. Ante o exposto,ACOLHO PARCIALMENTE a impugnaçãoapresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e, por conseguinte,HOMOLOGO os cálculos periciais de fls. 413-440, fixando o valor da execução emR$ 373.642,01 (valor líquido aos autores), válido para a data-base de28/02/2025, conforme detalhado na tabela síntese de fl. 421. Deixo de condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios nesta fase de cumprimento, considerando o acolhimento da tese de excesso de execução, nos moldes do fundamentado acima. Expeça-se o competente ofício requisitório (Precatório/RPV, conforme a cota de cada litisconsorte apurada à fl. 421), observando-se estritamente as formalidades legais e regulamentares estabelecidas pela Resolução CNJ nº 303/2019 e pela Portaria nº 8.660/12 do E. TJSP. Deverão constar nos requisitórios, de forma destacada, as verbas devidas a título de descontos legais (Previdência Social - SPPREV, Assistência Médica - IAMSPE e eventual Imposto de Renda Retido na Fonte), cujos valores brutos e parcelas de desconto encontram-se pormenorizados nos Apêndices 2.1 a 2.3 do laudo pericial (fls. 433-437), viabilizando o repasse direto às entidades destinatárias e o correto recolhimento tributário. Decorrido o prazo recursal preclusivo desta decisão, adotem as partes as providências necessárias para a expedição dos incidentes de requisição de pagamento via sistema e-SAJ. Intime-se. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)