0013945-27.2024.8.26.0224
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- assistente tecnico
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013945-27.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: FRANCIELLY CRISTINA BARBOSA SOUZA - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SALDO REMANESCENTE DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO, COM EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC. RECURSO DA EXEQUENTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CREDOR FIDUCIÁRIO. OBRIGAÇÃO LEGAL DECORRENTE DO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. ÔNUS DO CREDOR DE COMPROVAR A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA. PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO EM DESFAVOR DO DEVEDOR. DESPESAS DE REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO DE R$ 25.654,36 LANÇADA DE FORMA GENÉRICA, SEM RESPALDO DOCUMENTAL. VEÍCULO ALIENADO APENAS CINCO DIAS APÓS A BUSCA E APREENSÃO, EM ESTADO REGULAR DE CONSERVAÇÃO. RAZOABILIDADE DOS GASTOS INFIRMADA. CÁLCULO UNILATERAL DE ASSISTENTE TÉCNICO INSUFICIENTE PARA EXTINÇÃO DO FEITO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO À ORIGEM PARA APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS INTEGRAL E DOCUMENTADA, COM APURAÇÃO DO SALDO EFETIVAMENTE DEVIDO E COMPENSAÇÃO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Fernandes Pereira (OAB: 302092/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - 5º andar
Trecho da publicação mais recente (09/09/2026) onde o termo "assistente tecnico" foi detectado.Partes
Autor FRANCIELLY CRISTINA BARBOSA SOUZA
Réu ITAú UNIBANCO S/A
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar09/09/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
09/09/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "assistente tecnico"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013945-27.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: FRANCIELLY CRISTINA BARBOSA SOUZA - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SALDO REMANESCENTE DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO, COM EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC. RECURSO DA EXEQUENTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CREDOR FIDUCIÁRIO. OBRIGAÇÃO LEGAL DECORRENTE DO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. ÔNUS DO CREDOR DE COMPROVAR A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA. PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO EM DESFAVOR DO DEVEDOR. DESPESAS DE REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO DE R$ 25.654,36 LANÇADA DE FORMA GENÉRICA, SEM RESPALDO DOCUMENTAL. VEÍCULO ALIENADO APENAS CINCO DIAS APÓS A BUSCA E APREENSÃO, EM ESTADO REGULAR DE CONSERVAÇÃO. RAZOABILIDADE DOS GASTOS INFIRMADA. CÁLCULO UNILATERAL DE ASSISTENTE TÉCNICO INSUFICIENTE PARA EXTINÇÃO DO FEITO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO À ORIGEM PARA APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS INTEGRAL E DOCUMENTADA, COM APURAÇÃO DO SALDO EFETIVAMENTE DEVIDO E COMPENSAÇÃO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Fernandes Pereira (OAB: 302092/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - 5º andar