0013916-46.2024.8.16.0194

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8660 - E-mail: cahu@tjpr.jus.br Autos nº. 0013916-46.2024.8.16.0194 Processo: 0013916-46.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$71.100,00 Autor(s): CRISTIANE ALVES DOMINGUES (RG: 68469651 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.294.209-94) Rua René Ribeiro Teixeira, 52 - Umbará - CURITIBA/PR - CEP: 81.930-161 - E-mail: marinsvieiraadvogados@gmail.com - Telefone(s): (41) 99698-4900 Réu(s): JOELITON MARLON ALVES DA ROCHA (RG: 91554437 SSP/PR e CPF/CNPJ: 070.798.329-00) Rua João Pessoa, 160 - Costeira - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.015-250 Vistos. I. Tratam-se os autos de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes ajuizada por CRISTIANE ALVES DOMINGUES em face de JOELITON MARLON ALVES DA ROCHA, ambos devidamente qualificados no presente feito. Narra a parte autora ter adquirido do réu, em 05/01/2024, o veículo Renault Master FUR L2H2, ano 2017/2018, placa GJW0E10, pelo valor de R$ 150.000,00, mediante a entrega de seu veículo Toyota Etios e o pagamento da quantia de R$ 93.000,00 via PIX. Relata que, por ocasião do negócio, em 08/01/2024, firmou formulário de isenção de responsabilidade prevendo venda no estado e sem garantia de motor. Alega que, em 20/03/2024, o veículo apresentou pane mecânica grave que fundiu o motor enquanto era utilizado por seu cônjuge em serviço de entregas. Aduz que, ao desmontar o bloco do motor para reparo, o mecânico constatou solda e adulteração na numeração do chassi do motor, ensejando registro de boletim de ocorrência. Sustenta ter arcado com as despesas de conserto e experimentado lucros cessantes pela inoperância do veículo por 91 dias, além de abalo moral. Pugna pela concessão da gratuidade de justiça, pela anulação/desfazimento do negócio jurídico com devolução do bem e pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 25.000,00, lucros cessantes na quantia de R$ 26.100,00 e reparação moral estimada em R$ 20.000,00. Juntou documentos (#1.2 a #1.13). Instada a comprovar a hipossuficiência financeira (#7.1, #13.1, #18.1 e #23.1), a parte autora promoveu o recolhimento das custas processuais iniciais (#26.0 a #31.0), restando prejudicada a análise da gratuidade (#33.1). Designada audiência de conciliação perante o CEJUSC (#48.1), o ato restou prejudicado em razão da ausência da parte autora (#55.1). Citado (#53.1), o réu apresentou contestação (#57.1). Arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse processual por falta de pretensão resistida e ausência de tentativa prévia de solução extrajudicial. No mérito, suscitou prejudicial de prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e decadência do direito de reclamar por vícios (art. 26 do CDC). Defendeu a inaplicabilidade do CDC por se tratar de negócio entre pessoas físicas. Sustentou que o veículo foi vistoriado antes da compra e que a venda ocorreu no estado em que se encontrava, com exclusão expressa de garantia por meio de termo de isenção firmado sob a égide da autonomia privada e boa-fé. Negou a prática de ato ilícito, má-fé ou dolo e impugnou os danos materiais, morais e lucros cessantes pleiteados. A autora apresentou impugnação à contestação (#61.1), reiterando a presença de vício oculto e fraude na gravação do motor, refutando a tese de venda no estado diante da má-fé, requerendo a rejeição das preliminares e juntando novos documentos (#61.2 a #61.7). O réu manifestou-se sobre os documentos (#64.1), impugnando sua força probante. Instadas a especificarem as provas pretendidas (#67.1), o réu requereu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da autora e a valoração da prova documental (#70.1), além de pleitear a designação de nova audiência de conciliação (#72.1). A autora, por sua vez, postulou a produção de prova pericial mecânica e criminalística, testemunhal, depoimento pessoal do réu e juntada de documentos complementares (#71.1), acostando laudo cautelar veicular (#71.2 e #71.3). Feito o necessário relato, passo à organização da fase instrutória, em observância ao previsto pelo art. 357 do Código de Processo Civil.: II. PRELIMINARES II.a Da Falta de Interesse Processual Afasto, outrossim, a prejudicial de prescrição e decadência neste momento processual. Em se tratando de pleito fundado em vício redibitório oculto e suposta adulteração estrutural em componentes do veículo, o cômputo dos prazos decadenciais e prescricionais tem como termo a quo a data da inequívoca ciência do defeito pelo adquirente, a teor do art. 445, § 1º, do Código Civil. Havendo controvérsia fática acerca do exato instante em que constatada a suposta irregularidade e sobre a preexistência do vício em relação à tradição, a questão imbrica-se com o próprio mérito da lide, devendo ser dirimida por ocasião da sentença, após a regular instrução probatória. II.b Do Pedido de Redesignação de Conciliação pelo CEJUSC (#72.1) Indefiro o requerimento de remessa dos autos ao CEJUSC para nova audiência conciliatória. A parte requerida já deixou de comparecer à audiência anterior e as manifestações constantes dos autos evidenciam inequívoca divergência fática e jurídica, recomendando o avanço do feito à fase instrutória para evitar delongas processuais. Nada impede, todavia, que os litigantes transijam a qualquer tempo extrajudicialmente ou que se renove a proposta de acordo por ocasião de eventual audiência de instrução. Superadas as preliminares, passo ao exame dos pontos controvertidos e organização da atividade instrutória. III. PONTOS CONTROVERTIDOS Conforme determina o art. 357, IV do CPC, fixo os seguintes pontos controvertidos, sobre os quais deverão se ater as partes na produção de provas: 1. A existência de vício oculto no motor do veículo automotor preexistente à tradição e a causa efetiva da quebra mecânica; 2. A ocorrência de adulteração na identificação do bloco do motor (solda/implante) e a ciência, omissão ou má-fé do alienante acerca da alteração; 3. A validade, alcance e eficácia da cláusula de isenção de responsabilidade e venda do bem no estado; 4. A demonstração do nexo de causalidade e a efetiva ocorrência e extensão dos danos materiais, dos lucros cessantes decorrentes da inoperância do veículo e do abalo moral alegado. IV. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação estabelecida entre os litigantes é de natureza eminentemente cível e paritária, consubstanciada em compra e venda de veículo usado firmada entre particulares, razão pela qual não incidem as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, fixo a distribuição do ônus probatório na forma estática, nos estritos termos do art. 373, I e II, do CPC, incumbindo: a) À parte autora, a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente a preexistência do vício oculto, a fraude na numeração do motor, a incapacidade para o uso e a comprovação dos danos materiais, morais e lucros cessantes alegados; b) À parte ré, a demonstração da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, em especial o escorreito cumprimento dos deveres de informação, a regularidade da venda no estado e o pleno conhecimento prévio da adquirente sobre as condições do bem. V. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS DEFIRO a produção de prova documental, mantendo a eficácia dos documentos já carreados aos autos e admito a juntada de novos documentos estritamente para a demonstração de fatos novos ou em contraposição aos que foram produzidos nos autos (arts. 434 e 435 do CPC). DEFIRO a produção de prova pericial. A realização de perícia técnica mecânica e de identificação veicular mostra-se estritamente necessária e pertinente para constatar a integridade da numeração identificadora do motor, a higidez das peças, as causas da falha mecânica e a sua preexistência em relação à alienação. Em atenção à necessária observância da cronologia e economia probatória, a deliberação quanto à pertinência da prova oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal) resta expressamente POSTERGADA para a fase subsequente à entrega e homologação do laudo pericial, momento em que se avaliará a subsistência de pontos fáticos pendentes de esclarecimento. VI. PROVA PERICIAL Nomeio como perito judicial, a Sra. KARIN SOLDATELLI BORSATO, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), o qual, deverá ser intimado, após a apresentação dos quesitos pelas partes, para ofertar sua proposta de honorários no prazo de 05 dias, sendo certo que o laudo deverá ser apresentado no prazo de trinta dias após o depósito dos valores acordados (CPC, art. 465). Quando da intimação, deverá o Sr. Perito realizar sua proposta de honorários, currículo (com comprovação de especialização) e seus contatos (endereço eletrônico, celular, etc...) – art. 465,§2º do CPC. Intimem-se as partes para que no prazo de quinze dias, querendo, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (CPC, art. 465, § 1º, II e III). Após a apresentação dos honorários pelo Sr. Perito, as partes deverão se manifestar no prazo de 05 dias (art. 465, §3º). Curitiba, data da assinatura. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito