0013892-11.2007.8.16.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0013892-11.2007.8.16.0001 1. Trata-se de ação ordinária em que os autores pretendem a cobrança de seguros envolvendo o sistema financeiro habitacional. Na petição de mov. 1.162, os autores pugnaram a suspensão do processo, até o julgamento do tema repetitivo n° 1.039 do STJ, no qual se estabelecerá o termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Consoante se observa da decisão de saneamento e organização do processo (mov. 1.15, fl. 13), a prejudicial de mérito já foi objeto de deliberação do juízo, sem interposição de recurso, operando-se a preclusão acerca do tema. Observem-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. TEMAS REPETITIVOS Nº 1301 E Nº 1039 DO STJ. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA Nº 1301/STJ. SUSPENSÃO LIMITADA À TRAMITAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE À PRESENTE APELAÇÃO. TEMA Nº 1039/STJ. PRESCRIÇÃO JÁ AFASTADA EM DECISÃO SANEADORA E EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ANTERIORMENTE INTERPOSTO NOS AUTOS NÃO CONHECIDO PELO STJ, COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À AFETAÇÃO DO TEMA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE AS ANOMALIAS DECORREM DE BAIXA QUALIDADE DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO E/OU FALHA DE EXECUÇÃO, CARACTERIZANDO VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA RESTRITIVA ABUSIVA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÕES DE FALTA DE MANUTENÇÃO, MAU USO, REFORMAS E AMPLIAÇÕES AFASTADAS PELA PROVA TÉCNICA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE O VALOR DO LAUDO E O VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTANTE TOTAL DE R$ 20.360,14 QUE ABRANGE REPAROS A EXECUTAR E ANOMALIAS JÁ REPARADAS PELA AUTORA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DOS VALORES ARCADOS PELA AUTORA. VALOR DE R$ 2.429,72 QUE DEVE SER RETIRADO DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO ART. 944 DO CC. EXCLUSÃO DO BDI. DESCABIMENTO. ART. 499, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO CASO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO PELA LEI 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001174-87.2016.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 18.05.2026). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SFH. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.039/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO JÁ AFASTADA EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE RECURSO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, MAS SUJEITA À PRECLUSÃO QUANDO JÁ DECIDIDA E NÃO IMPUGNADA. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o processo de indenização securitária, com base no Tema 1039 do STJ, sob a alegação de que a discussão sobre prescrição já havia sido decidida em fase anterior do processo, sem que a parte interessada tivesse interposto recurso, configurando preclusão. Os agravantes pedem a reforma da decisão para que o processo prossiga regularmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão do processo em razão do Tema 1.039 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de sobrestamento do processo não se sustenta, pois a questão da prescrição já foi decidida em decisão saneadora anterior, sem recurso da parte interessada.4. A Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que matérias de ordem pública, uma vez decididas e não impugnadas tempestivamente, não podem ser rediscutidas, configurando preclusão.5. O Tema 1.039 do STJ não se aplica ao caso, pois a prescrição já foi apreciada e decidida, não havendo controvérsia pendente sobre o assunto.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido para afastar o sobrestamento e determinar o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A suspensão do trâmite processual com base em tema repetitivo do Superior Tribunal de Justiça é indevida quando a matéria já foi decidida de forma definitiva no caso concreto e a parte interessada não interpôs o recurso cabível para impugnar a decisão anterior. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0143648-46.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 16.03.2026). 3. Portanto, indefiro o pedido de suspensão do processo. 4. Cumpram-se os itens 6 a 8 da decisão de mov. 1.070. Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito