0013813-31.2017.8.26.0477

Processo 0013813-31.2017.8.26.0477 (processo principal 0002167-68.2010.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Edificio Erick Lucas e Wesley - Antonio Assis de Farias - - Rosangela Margarete Pintão de Farias - Vistos. O perito judicial Vanderlei Jacob Junior apresentou laudo de avaliação do imóvel objeto da constrição judicial e, após regular intimação das partes, apenas o exequente manifestou concordância com o trabalho técnico realizado, atribuindo ao bem o valor de mercado de R$ 253.000,00, ao passo que os executados permaneceram inertes, conforme certidão lançada nos autos. Verifico que o laudo pericial foi elaborado por profissional nomeado pelo Juízo, revestido dos requisitos técnicos necessários, não tendo sido apresentada qualquer impugnação específica capaz de infirmar suas conclusões. A ausência de insurgência dos executados, regularmente intimados para manifestação, aliada à concordância expressa do exequente, autoriza a adoção da avaliação realizada como parâmetro para os atos expropriatórios subsequentes. Dessa forma, HOMOLOGO o laudo pericial de avaliação de fls. 176/226, fixando o valor do imóvel penhorado em R$ 253.000,00 (duzentos e cinquenta e três mil reais), para os fins previstos nos artigos 870 e seguintes do Código de Processo Civil. Considerando que o perito judicial concluiu integralmente os trabalhos para os quais foi nomeado e diante do requerimento de fls. 227/228, autorizo o levantamento dos honorários periciais depositados nos autos às fls. 162/163 e 165/166, no valor nominal de R$ 2.750,00, observando-se os dados bancários constantes do formulário MLE apresentado à fl. 228. Expeça-se o necessário. Outrossim, anote-se a atualização do débito exequendo informada pelo credor, sem prejuízo de posterior conferência quando da efetiva expropriação do bem, bem como a juntada dos documentos relativos aos débitos tributários incidentes sobre o imóvel. No prazo de 15 dias, requeira a parte credora o que de direito para prosseguimento do presente feito. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: ANDRE JORGE DOS SANTOS (OAB 309424/SP), ANDRE JORGE DOS SANTOS (OAB 309424/SP), DELCIO GROBE (OAB 104504/SP)