0013812-59.2025.5.15.0077

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - JUNDIAÍ ATOrd 0013812-59.2025.5.15.0077 AUTOR: EVERALDO LAURINDO DE SOUZA RÉU: BRITISH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e895065 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA Prioridade(s): Acidente de Trabalho DESPACHO Nomeado o perito médico, verifica-se que este não observou os prazos fixados em ata de audiência. O reclamante apresentou petição sob sigilo, requerendo a destituição do expert em razão do descumprimento dos prazos estabelecidos. Todavia, por não se encontrarem presentes os requisitos que justifiquem a tramitação sigilosa da manifestação, determino, desde já, a retirada do sigilo. Em sua manifestação de #id:71253a5, o perito esclareceu as razões dos atrasos. Ocorre que, em razão da nomenclatura atribuída à petição, esta foi identificada pela Secretaria como ato processual que dizia respeito apenas à indicação da data de realização da perícia, sem ser observado o pedido de dilação do prazo. Diante do exposto, determino a redesignação da perícia médica, devendo o perito observar rigorosamente os prazos anteriormente fixados, sob pena de DESTITUIÇÃO. Ficam consignados os seguintes prazos referentes à perícia, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO das partes e perito: - até 28/07/2026: prazo para o(a) perito(a) indicar a data da perícia no processo, sendo que a perícia não deverá ocorrer antes de 5 dias úteis após o prazo ora fixado neste item. - até 05/10/2026: prazo para o perito anexar o laudo ao processo; - até 15/10/2026: prazo para as partes apresentarem eventuais impugnações nos autos; - até 03/11/2026: prazo para o perito apresentar seus esclarecimentos às impugnações ou informar que não houve quesitos complementares, devendo inclusive atentar para os termos do artigo 469 do Código de Processo Civil. A AUSÊNCIA À PERÍCIA MÉDICA, NÃO JUSTIFICADA EM 5 DIAS, ENSEJARÁ NA PRECLUSÃO DA PROVA, ART. 818 DA CLT., RESPEITADO O SIGILO PROFISSIONAL. Ficam mantidas as determinações anteriores. Intimem-se as partes e o perito. JUNDIAI/SP, 13 de julho de 2026 ALZENI APARECIDA DE OLIVEIRA FURLAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVERALDO LAURINDO DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - JUNDIAÍ ATOrd 0013812-59.2025.5.15.0077 AUTOR: EVERALDO LAURINDO DE SOUZA RÉU: BRITISH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e895065 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA Prioridade(s): Acidente de Trabalho DESPACHO Nomeado o perito médico, verifica-se que este não observou os prazos fixados em ata de audiência. O reclamante apresentou petição sob sigilo, requerendo a destituição do expert em razão do descumprimento dos prazos estabelecidos. Todavia, por não se encontrarem presentes os requisitos que justifiquem a tramitação sigilosa da manifestação, determino, desde já, a retirada do sigilo. Em sua manifestação de #id:71253a5, o perito esclareceu as razões dos atrasos. Ocorre que, em razão da nomenclatura atribuída à petição, esta foi identificada pela Secretaria como ato processual que dizia respeito apenas à indicação da data de realização da perícia, sem ser observado o pedido de dilação do prazo. Diante do exposto, determino a redesignação da perícia médica, devendo o perito observar rigorosamente os prazos anteriormente fixados, sob pena de DESTITUIÇÃO. Ficam consignados os seguintes prazos referentes à perícia, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO das partes e perito: - até 28/07/2026: prazo para o(a) perito(a) indicar a data da perícia no processo, sendo que a perícia não deverá ocorrer antes de 5 dias úteis após o prazo ora fixado neste item. - até 05/10/2026: prazo para o perito anexar o laudo ao processo; - até 15/10/2026: prazo para as partes apresentarem eventuais impugnações nos autos; - até 03/11/2026: prazo para o perito apresentar seus esclarecimentos às impugnações ou informar que não houve quesitos complementares, devendo inclusive atentar para os termos do artigo 469 do Código de Processo Civil. A AUSÊNCIA À PERÍCIA MÉDICA, NÃO JUSTIFICADA EM 5 DIAS, ENSEJARÁ NA PRECLUSÃO DA PROVA, ART. 818 DA CLT., RESPEITADO O SIGILO PROFISSIONAL. Ficam mantidas as determinações anteriores. Intimem-se as partes e o perito. JUNDIAI/SP, 13 de julho de 2026 ALZENI APARECIDA DE OLIVEIRA FURLAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRITISH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA