0013803-94.2017.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: lon-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0013803-94.2017.8.16.0014 Processo: 0013803-94.2017.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Serviços de Saúde Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): ISABEL ANTUNES DOS SANTOS Réu(s): Hospital do Coração de Londrina Ltda LABMED LABORATÓRIO MÉDICO DE LONDRINA LTDA I. Trata-se de embargos de declaração opostos por HOSPITAL DO CORAÇÃO DE LONDRINA LTDA. (mov. 906.1) em face da sentença de mov. 903.1, com fundamento no art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil, sob a alegação de que o julgado teria incorrido em (i) omissões quanto aos limites objetivos da demanda; (ii) contradição quanto à natureza da responsabilidade civil reconhecida e ao termo inicial dos juros moratórios; e (iii) erro material e contradição nos critérios temporais de atualização das indenizações. A embargada, regularmente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de decurso de prazo lavrada em 07/07/2026. É o relatório. Decido. II. Os embargos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. Registre-se, de início, que os embargos de declaração constituem instrumento de aprimoramento da prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC), destinado à correção de vícios pontuais do julgado, sendo cabíveis, ainda, para conferir efeitos modificativos quando o suprimento do vício assim o exigir. Sustenta o embargante que a petição inicial teria delimitado a pretensão à reparação de danos materiais e morais, de modo que a condenação ao pagamento de indenização por danos estéticos, pensão mensal, constituição de capital garantidor e custeio de despesas futuras extrapolaria os limites objetivos da lide. Assiste razão parcial ao embargante quanto à necessidade de enfrentamento expresso do argumento, motivo pelo qual passo a integrar a fundamentação, sem, contudo, atribuir efeitos modificativos ao julgado, pelas razões que seguem. Do dano estético A causa de pedir remota descreveu, com riqueza de detalhes, a existência de cicatriz grosseira e queloideana na face medial do cotovelo, deformidade estrutural do membro superior direito, atrofia muscular, posição semifletida dos dedos e demais alterações morfológicas permanentes decorrentes da fasciotomia. Tais elementos fáticos integram o núcleo da postulação indenizatória e foram examinados na fase instrutória sob o crivo do contraditório, inclusive por meio de perícia médica que classificou o dano estético em grau 3 (médio). Nos termos do art. 322, § 2º, do CPC, "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o dano estético constitui espécie autônoma de dano extrapatrimonial (Súmula 387 do STJ), cumulável com o dano moral quando os fatos narrados evidenciarem lesão à integridade física com repercussão sobre a aparência da vítima, ainda que a exordial não formule pedido nominalmente individualizado, desde que a causa de pedir e o pedido genérico de reparação por dano extrapatrimonial permitam tal enquadramento. No caso, a autora deduziu pretensão indenizatória ampla pelas consequências extrapatrimoniais do evento danoso, tendo a causa de pedir descrito de modo pormenorizado as alterações morfológicas permanentes. A quantificação separada, pela sentença, dos danos morais e estéticos representa mero desdobramento técnico da pretensão reparatória extrapatrimonial deduzida, não configurando julgamento extra petita. Não há, pois, omissão a suprir com efeitos modificativos. Da pensão mensal e da constituição de capital garantidor Quanto à pensão mensal, embora o embargante sustente ausência de pedido específico, a exordial veiculou pretensão de reparação integral pelos danos materiais decorrentes do evento, cuja causa de pedir contemplou as sequelas permanentes e a repercussão sobre a autonomia da autora para as atividades da vida diária. O art. 949 do Código Civil determina que, no caso de lesão à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, "além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". Já o art. 950 do mesmo diploma impõe o pagamento de pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação sofrida. A prova pericial apurou perda funcional de 70% da capacidade global e incapacidade da autora para a realização autônoma de atividades domésticas e de cuidado próprio, exigindo o auxílio permanente de terceiros. Tal repercussão configura prejuízo material concreto, subsumido no pedido genérico de reparação por danos materiais formulado na inicial, à luz do art. 322, § 2º, do CPC. Como se sabe, o pedido deve ser interpretado à luz do princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC) e da efetividade da tutela jurisdicional, sendo vedada a interpretação restritiva que resulte em subversão da própria função reparatória da indenização. A circunstância de a autora já ser aposentada por invalidez em razão de cardiopatia preexistente não afasta a incidência do art. 950 do Código Civil no que concerne ao ônus material decorrente da perda superveniente da autonomia para as atividades da vida diária. A aposentadoria por invalidez ostenta natureza previdenciária e finalidade distinta da reparação civil, não configurando bis in idem nem excluindo o direito à pensão pelas repercussões materiais concretas da nova sequela. Nesse sentido, cabível a pensão mensal fixada, bem como a constituição de capital garantidor, mera decorrência legal (art. 533 do CPC e Súmula 313 do STJ). Integra-se, pois, a fundamentação nesse particular, sem alteração do dispositivo. Do custeio de despesas futuras O custeio das despesas futuras de tratamento – medicamentos, fisioterapia, manutenção do neuroestimulador medular, consultas especializadas e acompanhamento psiquiátrico – decorre diretamente do art. 949 do Código Civil e do pedido genérico de reparação por danos materiais formulado pela autora. A previsibilidade e a cronicidade dos tratamentos, aferidas por dupla perícia médica, autorizam a imposição de obrigação continuada, condicionada à necessidade demonstrada mediante prescrição médica e ao que exceder a cobertura do plano de saúde da autora. Tal condenação integra o pedido de reparação integral dos danos materiais, à luz do art. 322, § 2º, do CPC. Assim, não há omissão relevante a ser suprida com efeitos modificativos. Dos danos materiais pretéritos e da liquidação por arbitramento Merece esclarecimento, contudo, o alcance do item "a.3" do dispositivo. A remessa à fase de liquidação por arbitramento tem por finalidade apenas a apuração aritmética dos valores efetivamente despendidos pela autora com tratamento das sequelas, medicamentos, fisioterapia e demais procedimentos correlatos, entre 04/11/2016 e a data da prolação desta sentença, mediante juntada de notas fiscais, recibos e comprovantes. Não se autoriza, na fase de liquidação, a produção de nova prova destinada à demonstração da existência de danos materiais pretéritos que não guardem relação de continuidade e causalidade com as sequelas apuradas na fase de conhecimento. A liquidação limita-se ao quantum debeatur, ficando desde já definido o an debeatur pelas balizas fixadas na sentença: despesas comprovadamente decorrentes do tratamento das sequelas do evento danoso de 04/11/2016. Fica, portanto, integrada a fundamentação nesse particular, sem efeitos modificativos ao dispositivo. Da alegada contradição quanto à natureza da responsabilidade civil e ao termo inicial dos juros moratórios Sustenta o embargante haver contradição entre o reconhecimento da relação de consumo – com aplicação do art. 14 do CDC – e a aplicação da Súmula 54 do STJ para fixação do termo inicial dos juros moratórios a partir do evento danoso. Não há contradição a sanar. A responsabilidade civil objetiva do hospital, fundada no art. 14 do CDC, tem natureza legal e decorre do risco do empreendimento, sendo compatível com a incidência da Súmula 54 do STJ nas hipóteses em que o dano decorre de ato ilícito lesivo à integridade física do consumidor, configurando lesão aquiliana imbricada na relação de consumo. Não se confunde, portanto, com o descumprimento contratual em sentido estrito, no qual os juros correm da citação (art. 405 do Código Civil). O Superior Tribunal de Justiça possui julgados em ambos os sentidos, sendo majoritária, contudo, a orientação de que, tratando-se de responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito no serviço que resultou em dano à integridade física do consumidor, os juros de mora fluem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. A hipótese dos autos amolda-se a essa orientação: a lesão à integridade física da autora resultou de conduta ilícita (falha em procedimento de punção venosa) praticada por preposto do hospital, no contexto de prestação de serviço médico-hospitalar, caracterizando responsabilidade objetiva por defeito do serviço com consequência lesiva de natureza extrapatrimonial e patrimonial, à qual se aplica a Súmula 54 do STJ. O precedente invocado pelo embargante (AgInt no AREsp n. 1.900.623/RJ) versa sobre hipótese diversa, na qual se debateu a formação de escaras por ausência de mobilização adequada do paciente, cuja qualificação como descumprimento contratual estrito distingue-se da lesão aquiliana aqui reconhecida. Rejeita-se, pois, este ponto dos embargos, integrando-se a fundamentação para esclarecer o enquadramento acima. Do erro material e da contradição nos critérios temporais de atualização (itens a.1 e a.2 do dispositivo) Merece acolhimento o embargante quanto ao erro material apontado. Efetivamente, o dispositivo consignou que "sobre a referida quantia, até 29/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA (IBGE) desde a data do arbitramento (prolação desta sentença)", quando a sentença foi proferida em 08 de maio de 2026. É materialmente impossível determinar a incidência de correção monetária, a partir do arbitramento realizado em 2026, para período findo em 29/08/2024. Trata-se de erro material evidente, decorrente da transposição, para o caso concreto, da sistemática genérica de transição entre o regime anterior à Lei nº 14.905/2024 e o novo regime do art. 406, § 1º, do Código Civil. Como a prolação da sentença ocorreu em data posterior à vigência do novo regime, a sistemática de atualização deve ser inteiramente ajustada. Corrijo, portanto, o erro material, para que os itens a.1 e a.2 do dispositivo passem a vigorar com a seguinte redação: (a.1) indenização por danos morais no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sobre a qual incidirá: (i) correção monetária pelo IPCA (IBGE) a partir da data do arbitramento (08/05/2026), nos termos da Súmula 362 do STJ; (ii) juros de mora a partir do evento danoso (04/11/2016), nos termos da Súmula 54 do STJ, observada a seguinte sistemática: (a) de 04/11/2016 até 29/08/2024, pela taxa SELIC, nos termos do Tema 1368/STJ (REsp 1.795.982/SP), que engloba juros e correção monetária no período; (b) a partir de 30/08/2024, pela taxa legal correspondente à SELIC deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, cumulada com a correção monetária pelo IPCA a partir de 08/05/2026. Na fase de cumprimento de sentença, deverá ser observado: (a) desde 04/11/2016 até 29/08/2024, incidência exclusiva da taxa SELIC, englobando juros e correção monetária; (b) de 30/08/2024 até 08/05/2026 (arbitramento), incidência exclusiva da taxa legal (SELIC – IPCA), correspondente a juros de mora, sem correção monetária; (c) a partir de 08/05/2026, incidência da taxa legal (SELIC – IPCA) a título de juros de mora, cumulada com a correção monetária pelo IPCA. (a.2) indenização por danos estéticos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), observada a mesma sistemática de atualização prevista no item a.1. III. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por HOSPITAL DO CORAÇÃO DE LONDRINA LTDA. e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, para: (a.1) integrar a fundamentação da sentença nos termos dos itens 2.1 a 2.4 supra, enfrentando expressamente o argumento relativo aos limites objetivos da demanda, sem, contudo, atribuir efeitos modificativos ao dispositivo, mantidas todas as condenações originais; (a.2) esclarecer que a liquidação por arbitramento do item a.3 do dispositivo da sentença limita-se à apuração aritmética das despesas comprovadas relacionadas ao tratamento das sequelas do evento danoso, no período entre 04/11/2016 e a data da prolação da sentença, sem admitir dilação probatória para demonstração de danos materiais autônomos ou desvinculados do quadro apurado na fase de conhecimento; (a.3) integrar a fundamentação quanto à compatibilidade entre o reconhecimento da relação de consumo e a aplicação da Súmula 54 do STJ, mantida a incidência dos juros moratórios desde o evento danoso; (a.4) corrigir o erro material dos itens a.1 e a.2 do dispositivo da sentença, que passam a vigorar com a redação constante do item 4 desta decisão, ajustando-se a sistemática de atualização à data efetiva do arbitramento (08/05/2026) e ao regime da Lei nº 14.905/2024. No mais, permanece inalterada a sentença de mov. 903.1. Intimem-se. Londrina, 15 de julho de 2026. Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Juíza de Direito