0013781-29.2024.8.16.0131
Tribunal de Justiça do Paraná · TJPR · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 13ª Câmara Cível
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo: 0013781-29.2024.8.16.0131(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Data do Julgamento: 31/08/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO BANCO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFESA PELA LEGALIDADE DAS TAXAS COBRADAS E PELA NATUREZA FLUTUANTE DOS ENCARGOS EM CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL/CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ESPECÍFICO APTO A COMPROVAR A TAXA EFETIVAMENTE PACTUADA OU O MEIO DE PRÉVIA INFORMAÇÃO AO CORRENTISTA QUANTO ÀS TAXAS APLICÁVEIS. CONDIÇÕES GERAIS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PACTUAÇÃO CONCRETA DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A CONTA REVISADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530 DO STJ. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, SALVO SE A TAXA EFETIVAMENTE COBRADA FOR MAIS FAVORÁVEL AO CORRENTISTA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTAMENTO MANTIDO. SÚMULA 539 DO STJ. PERÍODO REVISIONAL INICIADO EM 01/06/1987. AUSÊNCIA DE CONTRATO COM PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU A OCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DO BANCO. ACOLHIMENTO. NORMA DE INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA, SALVO ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO OU QUITAÇÃO PASSADA POR CONTA DO CAPITAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO. RECONHECIDA A COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS, DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Trecho da publicação mais recente (09/09/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ITAU UNIBANCO S.A.
Réu SERGIO BATISTA CARLETTO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar09/09/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
09/09/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo: 0013781-29.2024.8.16.0131(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Data do Julgamento: 31/08/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO BANCO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFESA PELA LEGALIDADE DAS TAXAS COBRADAS E PELA NATUREZA FLUTUANTE DOS ENCARGOS EM CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL/CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ESPECÍFICO APTO A COMPROVAR A TAXA EFETIVAMENTE PACTUADA OU O MEIO DE PRÉVIA INFORMAÇÃO AO CORRENTISTA QUANTO ÀS TAXAS APLICÁVEIS. CONDIÇÕES GERAIS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PACTUAÇÃO CONCRETA DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A CONTA REVISADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530 DO STJ. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, SALVO SE A TAXA EFETIVAMENTE COBRADA FOR MAIS FAVORÁVEL AO CORRENTISTA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTAMENTO MANTIDO. SÚMULA 539 DO STJ. PERÍODO REVISIONAL INICIADO EM 01/06/1987. AUSÊNCIA DE CONTRATO COM PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU A OCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DO BANCO. ACOLHIMENTO. NORMA DE INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA, SALVO ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO OU QUITAÇÃO PASSADA POR CONTA DO CAPITAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO. RECONHECIDA A COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS, DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.