0013687-21.2004.8.26.0223

Processo 0013687-21.2004.8.26.0223 (223.01.2004.013687) - Cumprimento de sentença - Veículos - Jose Renato de Almeida Monte - Guaruja Veiculos Administradora de Consorcios Sc Ltda - - Guarujá Veículos Ltda - Lojas Americanas Sa - NACIM MUSSA GAZE - kallan (Raj Comercial) - - Igreja Batista Peniel - - TFG Master Administração e Participações Ltda e outros - Cassio Shimabukuro Miasato - Concisa diante do invencível volume de trabalho deste Juízo e porque autorizada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (Recurso Repetitivo AI 791292 QO-RG, Tema 339 de Repercussão Geral) A controvérsia restringe-se à definição da base de cálculo para amortização do crédito exequendo, discutindo-se se os valores retidos a título de imposto de renda na fonte sobre os aluguéis oriundos da penhora de usufruto devem ser considerados na apuração da quitação do débito. Com a penhora do usufruto, os frutos civis do imóvel passaram a ser destinados ao exequente, que se tornou beneficiário dos rendimentos locatícios. Nos termos dos artigos 43, 121 e 128 do CTN, o imposto de renda retido na fonte constitui mera técnica de arrecadação antecipada do tributo devido pelo próprio beneficiário da renda, não alterando sua condição de contribuinte nem a titularidade econômica do rendimento. Desse modo, o valor correspondente ao imposto de renda retido integra o rendimento bruto auferido pelo exequente, porquanto foi utilizado para adimplir obrigação tributária de sua responsabilidade. Considerar apenas o valor líquido recebido implicaria desconsiderar parcela efetivamente percebida e exigir do executado pagamento superior ao devido, em afronta aos artigos 805 do CPC e 884 do Código Civil. Assim, para fins de satisfação da obrigação e extinção da execução (artigo 924, II, do CPC), a amortização do débito deve observar o valor bruto dos alugueres, incluídos os montantes retidos a título de imposto de renda na fonte. Homologo o laudo pericial de fls. 1368/1398 para reconhecer que o débito foi integralmente quitado em julho de 2019, que houve recebimento de valores indevidos pelo exequente após essa data e que o excedente atualizado até 01/04/2026 corresponde a R$204.101,74. Considerando a aparente existência de créditos passíveis de compensação em outro processo envolvendo as mesmas partes, intime-se o exequente para, em cinco dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, formulando pedido compatível com a fase processual. Após, vista aos executados pelo mesmo prazo. Em seguida, conclusos. Intime-se. - ADV: JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE (OAB 99275/SP), CAMILA CARMO DOS REIS (OAB 252603/SP), NACIM GIL GAZE (OAB 56187/SP), NACIM GIL GAZE (OAB 56187/SP), NACIM GIL GAZE (OAB 56187/SP), LESLIE MATOS REI (OAB 248205/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), VANILDA FERNANDES DO PRADO REI (OAB 286383/SP), VANILDA FERNANDES DO PRADO REI (OAB 286383/SP), PAULO HENRIQUE MURIANO DA SILVA (OAB 342235/SP), LESLIE MATOS REI (OAB 248205/SP), ANA PAULA TRAPÉ (OAB 178834/SP), CELSO GOMES PIPA RODRIGUES (OAB 171918/SP), RAMIRO DE ALMEIDA MONTE (OAB 146980/SP), RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (OAB 137399/SP), PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP), MARCIO DA SILVA GERALDO (OAB 117621/SP), KELLI CAROLINE DE ALMEIDA CASO (OAB 388137/SP), CASSIO SHIMABUKURO MIASATO (OAB 440706/SP)