0013608-88.2019.8.13.0090

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 0013608-88.2019.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: DAERCIO SOUZA SILVA CPF: 094.642.036-09 RÉU: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A CPF: 09.248.608/0001-04 DESPACHO Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT ajuizada por DAERCIO SOUZA SILVA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, na qual o autor busca a complementação da indenização securitária decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 16/01/2016, ao argumento de que o valor recebido administrativamente, de R$ 945,00, seria inferior ao devido em razão das sequelas alegadamente decorrentes do sinistro. Apresentada contestação pela parte ré, sobreveio decisão saneadora que rejeitou as preliminares arguidas, declarou saneado o feito, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial médica pelo Sistema AJ. Após sucessivas nomeações e recusas de peritos, foi designada perícia médica, à qual a parte autora não compareceu em duas oportunidades, sem justificativa. No curso do impasse probatório, a parte ré noticiou a celebração de acordo entre as partes e requereu sua homologação, juntando aos autos termo de transação, quitação e pagamento, cálculo de liquidação e, posteriormente, avaliação médica extrajudicial. Verifica-se, contudo, que o termo de transação juntado, embora contenha os nomes datilografados da parte autora e de seu procurador, encontra-se assinado eletronicamente apenas pela patrona da parte ré, sem que conste manifestação de vontade da parte autora ou de seu patrono devidamente formalizada nos autos, o que impõe a regularização do ato antes de qualquer deliberação homologatória. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a petição de ID 10654946853 e o documento de ID 10654950751, bem como para ratificar expressamente o acordo juntado nos IDs 10644826197 e 10644814258, tendo em vista que o termo de transação apresentado consta assinado eletronicamente apenas pela patrona da parte ré. A ratificação poderá ser feita por petição subscrita por advogado regularmente constituído nos autos e com poderes especiais para transigir e dar quitação, especialmente o patrono constante da procuração de ID 4242088279, p. 9, ou por termo devidamente assinado pela parte autora ou por seu procurador. Com a ratificação, venham conclusos para homologação do acordo. Decorrido o prazo sem manifestação ou sem ratificação válida, retornem conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Brumadinho, data da assinatura eletrônica. CAMILA GONÇALVES DE SOUZA VILELA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho