0013601-74.2024.8.26.0053

Processo 0013601-74.2024.8.26.0053 (processo principal 1032015-40.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - D.m.b Lanches LTDA - - Novo Ceasa Abc Spe Ltda - Vistos. Em cumprimento ao acórdão de fls. 426/431, transitado em julgado à fl. 432, que revogou a nomeação do administrador judicial e determinou a realização de perícia contábil, nomeio MARIVAL PAIS como perito judicial, exclusivamente para apuração do valor patrimonial das quotas penhoradas, sem poderes de administração ou liquidação da sociedade. Intime-se o perito para que, no prazo de cinco dias, informe se aceita o encargo, declare eventual impedimento ou suspeição, comprove experiência em estruturas societárias e apresente proposta de honorários. A perícia terá por objeto a apuração do valor patrimonial ajustado da participação da executada D.M.B. Lanches Ltda. em Novo Ceasa ABC SPE Ltda., tomando-se inicialmente como data-base 31 de dezembro de 2025, correspondente ao balanço de fl. 392. O perito deverá esclarecer o número e o percentual das quotas, a composição e integralização do capital social, o ativo, o passivo e o patrimônio líquido, bem como as divergências verificadas nos demonstrativos de fls. 390/392. A apuração não se limitará ao valor nominal das quotas, mas também não compreenderá avaliação econômica global da sociedade, fluxo de caixa descontado, projeções de receitas, goodwill, múltiplos de mercado ou expectativa de lucros futuros. Eventuais ajustes deverão recair apenas sobre ativos e passivos efetivamente pertencentes à Novo Ceasa, existentes na data-base e documentalmente comprovados. Recebo os quesitos de fls. 442/449 nos limites ora fixados. Ficam afastados os trechos que envolvam receitas futuras, valuation econômico ou investigação genérica do patrimônio de sócios, administradores ou outras sociedades. Defiro a indicação de Eder Batistão como assistente técnico do Metrô. Novo Ceasa e a executada poderão indicar assistentes técnicos no prazo de quinze dias. Aceito o encargo, intimem-se as partes e a terceira interessada para manifestação sobre a proposta de honorários, no prazo comum de cinco dias. Após o arbitramento, caberá ao Metrô antecipar os honorários periciais, no prazo de quinze dias, sem prejuízo de posterior inclusão da despesa no débito, se cabível. Novo Ceasa deverá assegurar ao perito acesso aos livros comerciais, documentos societários, escrituração contábil e demais elementos necessários ao trabalho, conforme expressamente determinado no acórdão. Eventual recusa injustificada será submetida ao Juízo para aplicação das consequências nele previstas. Documentos que contenham efetivo segredo comercial ou empresarial poderão ser apresentados com pedido fundamentado de acesso restrito, não se justificando, por ora, o sigilo integral da perícia. O laudo deverá ser apresentado no prazo de quarenta e cinco dias, contado da disponibilização dos documentos e da comunicação do depósito dos honorários. Juntado o laudo, intimem-se os interessados para manifestação, no prazo comum de quinze dias. Proceda a serventia à correção do cadastro, fazendo constar Novo Ceasa ABC SPE Ltda. como terceira interessada, mantendo-se D.M.B. Lanches Ltda. como executada. Após, tornem conclusos. Intime-se. São Paulo, . - ADV: SERGIO TADEU DE SOUZA TAVARES (OAB 203552/SP), FERNANDO DE JESUS SANTANA (OAB 357604/SP), JEVERSON DE ALMEIDA KUROKI (OAB 300971/SP), WILTON LUIS DA SILVA GOMES (OAB 220788/SP), JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI (OAB 202266/SP)