0013506-05.2021.8.19.0066

Apelação Cível Nº 0013506-05.2021.8.19.0066/RJ APELANTE : ELIANE MARIA DE LANES FERNANDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS HELY TEIXEIRA DE PAIVA SAMPAIO (OAB RJ204742) ADVOGADO(A) : FELIPE REIS FAGUNDES DA COSTA (OAB RJ222899) APELANTE : ELIANE MARIA DE LANES FERNANDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS HELY TEIXEIRA DE PAIVA SAMPAIO (OAB RJ204742) ADVOGADO(A) : FELIPE REIS FAGUNDES DA COSTA (OAB RJ222899) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. PROVA PERICIAL FULMINADA DE NULIDADE. SENTENÇA QUE SE ESCOROU NA PERÍCIA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ERROR IN PROCEDENDO. 1. DE FATO, A AUTORA CHAMOU O FEITO À ORDEM PARA ALERTAR QUE NÃO HAVIA SIDO INTIMADA DOS ATOS PROCESSUAIS. É QUE A ANTIGA PATRONA APRESENTOU RENÚNCIA AOS PODERES OUTORGADOS PELA DEMANDANTE E REQUEREU A ANOTAÇÃO DOS ATUAIS ADVOGADOS DA AUTORA. 2. APESAR DE DETERMINADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE FOSSEM FEITAS AS ANOTAÇÕES DE COSTUME, NOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA EM 10/05/2024, A ALTERAÇÃO DOS REGISTROS DOS ADVOGADOS DA AUTORA NÃO FOI, DE FATO, CONCLUÍDA, CONFORME CERTIFICADO EM 14/11/2024. 3. A DEMANDANTE NÃO FOI INTIMADA DA DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (13/08/2024), CONFORME ATO ORDINATÓRIO PRATICADO EM 01/08/2024, RESTANDO NULA A CERTIDÃO DE SUA INTIMAÇÃO. 4. SOMENTE A RÉ APRESENTOU QUESITOS AO PERITO, SENDO QUE A DEMANDANTE, A DESTEMPO, SOMENTE O FEZ NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA EM 20/08/2024, DESCONSIDERADOS PELO PERITO. 5. OCORRÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 465, § 1º, II E III, DA LEI DE RITOS. 6. APESAR DE A AUTORA TER JUNTADO A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU HOMOLOGOU O REFERIDO LAUDO, “CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO LAUDO PERICIAL”. 7. DA LEITURA DA SENTENÇA GUERREADA, CONCLUI-SE QUE O JUÍZO PRIMEVO SE ESCOROU NAS CONCLUSÕES DO LOUVADO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 8. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE ESCOROU EM PROVA PERICIAL TAMBÉM FULMINADA DE NULIDADE, O QUE IMPÕE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE NOVA PERÍCIA SEJA REALIZADA, OPORTUNIZANDO-SE À DEMANDANTE A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS A SEREM ESCLARECIDOS PELO PERITO. PRECEDENTE. 9. PRELIMINAR ACOLHIDA E RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer, acolher a preliminar e dar provimento ao recurso para declarar a nulidade da prova pericial e, por conseguinte, da sentença, bem como determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2026.