0013317-70.2025.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0013317-70.2025.8.16.0001 Processo: 0013317-70.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$117.938,94 Autor(s): JUCELIA MARIA DA LUZ MARQUES LEANDRO MARQUES DE OLIVEIRA Réu(s): Banco Votorantim S.A. TIPAVE DO BRASIL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Jucelia Maria da Luz Marques e Leandro Marques de Oliveira contra Tipave do Brasil Comércio de Veículos Ltda. e Banco Votorantim S.A. Alegam os autores, em síntese, que em 22/02/2025 adquiriram junto à primeira ré o veículo Nissan Leaf Tekna, ano/modelo 2021/2022, placa RJZ5D40, pelo valor de R$ 145.800,00, mediante pagamento de entrada de R$ 46.148,80 e financiamento do saldo de R$ 106.899,10 junto ao segundo réu (#1.20). Sustentam que, embora o contrato tenha sido formalizado em nome de Jucelia, o veículo destina-se ao uso profissional de seu filho, Leandro, na atividade de motorista de aplicativo. Ocorre que, com apenas uma semana de uso, o veículo apresentou falhas críticas no sistema de baterias. Diante disso, encaminharam o bem à concessionária autorizada Nissan, a qual emitiu orçamento no valor de R$ 178.752,80 para a substituição das baterias (#1.21). Informam que recusaram as propostas administrativas de reparo em oficina não credenciada e de devolução amigável com omissão do defeito ao banco. Postulam a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento, a devolução dos valores pagos e indenização por lucros cessantes e danos morais. O pedido de tutela de urgência para disponibilização de veículo reserva foi indeferido na decisão de #8.1. Na mesma oportunidade, foi deferido aos autores o benefício da gratuidade de justiça. Os autores apresentaram emenda à petição inicial no #9.1 para retificar os valores da restituição, excluindo a cobrança autônoma do seguro por já estar financiada. A emenda foi recebida no #11.1. Citado, o réu Banco Votorantim S.A. apresentou contestação no #40.1. Arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sustentou a ausência de relação de acessoriedade entre os contratos de compra e venda e de financiamento, a validade da Cédula de Crédito Bancário e a regularidade da contratação do seguro opcional. Defendeu a legalidade das tarifas e taxas contratadas, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a inexistência de danos materiais ou morais. Por sua vez, a ré Tipave do Brasil Comércio de Veículos Ltda. contestou no #41.1. Arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa do autor Leandro, sob o argumento de que não participou do negócio jurídico. Impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita aos autores. No mérito, alegou que os autores recusaram a oportunidade de reparo do vício em oficina parceira da loja, violando o art. 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou a inexistência de prova do vício, afirmando que o orçamento juntado é unilateral e sem assinatura. Defendeu que a redução da capacidade da bateria configura desgaste natural de veículo usado. Impugnou a ocorrência de lucros cessantes e danos morais. Os autores apresentaram impugnação às contestações no #45.1, refutando as preliminares e reiterando os termos da petição inicial. Intimadas as partes para especificação de provas (#46.1), os autores pugnaram pela produção de prova pericial de engenharia, prova testemunhal, depoimento pessoal dos réus e juntada de novos documentos (#52.1). A ré Tipave manifestou interesse na produção de prova testemunhal e, subsidiariamente, pericial (#65.1). O réu Banco Votorantim permaneceu silente (#67.0). Após manifestações adicionais das partes sobre a possibilidade de autocomposição, que restou infrutífera (#58.1 e #59.1), os autos vieram conclusos para saneamento. Feito o necessário relato, passo à organização da fase instrutória, em observância ao previsto pelo art. 357 do Código de Processo Civil. I. PRELIMINARES E IMPUGNAÇÕES 1. Da Impugnação à Gratuidade de Justiça A ré Tipave impugnou a assistência judiciária gratuita concedida aos autores. Sem razão, contudo. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, a qual somente pode ser derruída por prova robusta em contrário. Os extratos bancários de #1.6 e #1.7 demonstram expressiva volatilidade de renda e saldos consolidados negativos nos meses anteriores ao ajuizamento da ação. A mera aquisição de veículo financiado para fins de trabalho não afasta a condição de vulnerabilidade econômica instalada após a inoperância do bem. Assim, mantenho o benefício da gratuidade de justiça aos autores e rejeito a impugnação. 2. Da Ilegitimidade Ativa de Leandro Marques de Oliveira A ré Tipave sustenta que o autor Leandro não possui legitimidade ativa por não integrar formalmente o contrato de compra e venda e de financiamento. Rejeito a preliminar. A legitimidade ativa deve ser aferida com base na Teoria da Asserção, ou seja, a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. No caso, os autores alegam expressamente que Leandro é o destinatário fático e econômico do veículo, utilizando-o como ferramenta de trabalho na atividade de motorista de aplicativo. Tendo em vista que a inicial imputa a ocorrência de lucros cessantes diretamente à esfera jurídica de Leandro, resta evidenciada sua pertinência subjetiva para figurar no polo ativo. A efetiva prova de sua condição de consumidor por equiparação e a extensão de seus prejuízos são matérias afetas ao mérito e com ele serão decididas. 3. Da Ilegitimidade Passiva do Banco Votorantim S.A. A instituição financeira requerida suscita sua ilegitimidade passiva ad causam ao argumento de que atua como mero facilitador de crédito, inexistindo solidariedade por vícios do produto. Afasto a preliminar. Os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento bancário com garantia de alienação fiduciária qualificam-se como negócios jurídicos coligados. Há nítida interdependência entre as avenças, uma vez que o mútuo bancário é contratado com a finalidade exclusiva de viabilizar a aquisição do automóvel, o qual, por sua vez, é ofertado em garantia fiduciária ao próprio agente financeiro. Desse modo, eventual desfazimento do contrato de compra e venda por vício oculto repercute diretamente na eficácia do contrato de financiamento, justificando a presença da instituição financeira no polo passivo para responder aos pedidos de rescisão e restituição de parcelas. Superadas as preliminares,declaro o feito saneado e passo ao exame dos pontos controvertidos e à organização da atividade instrutória. II. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência, a origem e a extensão do alegado vício no sistema de baterias do veículo Nissan Leaf, placa RJZ5D40; b) Se o problema apontado inviabiliza a utilização segura do automóvel ou se configura mero desgaste natural pelo uso e decurso do tempo; c) A justificativa dos autores para a recusa de realização do conserto em oficina credenciada pela ré Tipave e a consequente incidência da exceção prevista no art. 18, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor; d) A ocorrência, o nexo de causalidade e a extensão dos danos materiais na modalidade de lucros cessantes sofridos pelo autor Leandro, bem como a configuração de danos morais indenizáveis aos autores. III. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica em debate é tipicamente de consumo, figurando os autores na posição de consumidores (art. 2º do CDC) e os réus na condição de fornecedores (art. 3º do CDC). Conforme já deliberado na decisão de #62.1, aplica-se ao caso a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, decorrente da verossimilhança das alegações autorais e da manifesta hipossuficiência técnica e informativa dos consumidores frente aos réus. Dessa forma, compete às rés o ônus de comprovar que o veículo foi entregue livre de vício oculto, que eventual falha decorre de desgaste natural ou culpa exclusiva do consumidor por mau uso, bem como a regularidade e ausência de abusividade nas cláusulas do financiamento e na contratação do seguro. IV. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 1. Prova Documental: Deferida. Admito a juntada de novos documentos pelos autores para a comprovação de lucros cessantes supervenientes, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. 2. Prova Pericial: Deferida. Revelando-se a controvérsia eminentemente técnica, mostra-se indispensável a realização de perícia de engenharia mecânica e elétrica no veículo elétrico. 3. Prova Oral: Postergada. Diante do deferimento da prova pericial, a análise quanto à necessidade e utilidade da produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) fica expressamente postergada para momento posterior à entrega e homologação do laudo pericial, conforme autoriza o art. 139, VI, do CPC. V - PROVA PERICIAL Sendo necessária a elucidação técnica acerca do estado do sistema de baterias do veículo elétrico, adoto as seguintes providências para a produção da prova pericial: 1. Nomeação do Perito: a Serventia a fim de proceder a nomeação por meio do sistema de sorteios do CAJU. Deverá o perito ser intimado para manifestar aceitação e apresentar proposta de honorários no prazo de 5 dias. 2. Formulação de Quesitos e Assistentes Técnicos: As partes poderão, no prazo comum de 15 dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, parágrafo 1º, do CPC. 3. Quesitos do Juízo: Formulo, desde logo, os seguintes quesitos essenciais a serem respondidos pelo perito: a) O veículo Nissan Leaf, placa RJZ5D40, apresenta defeito ou redução anômala de capacidade em seu sistema de baterias de tração? b) Caso positivo, qual a causa técnica e a provável época de origem desse vício? Trata-se de defeito preexistente à venda ocorrida em 22/02/2025 ou decorre de desgaste natural pelo uso, decurso do tempo e quilometragem rodada? c) O defeito verificado compromete a segurança, a qualidade ou as características essenciais do veículo, tornando-o impróprio ou inadequado para o uso comum? d) Quais os serviços e peças necessários para o integral e seguro reparo do sistema de baterias? A substituição integral do conjunto de baterias é a única medida técnica recomendada para o caso? Qual o custo estimado para esse procedimento? 4. Custeio da Prova: Em razão da inversão do ônus da prova decretada em favor dos autores e por força do encargo probatório atribuído às rés quanto à higidez do produto, o adiantamento dos honorários periciais caberá exclusivamente à ré Tipave do Brasil Comércio de Veículos Ltda., sob pena de preclusão da prova e presunção de veracidade das alegações autorais no que tange ao defeito. 5. Intimação do Perito para Proposta: Intime-se o perito nomeado para apresentar sua proposta de honorários no prazo de 5 dias. 6. Manifestação e Depósito: Apresentada a proposta de honorários, intime-se a ré Tipave para manifestação no prazo de 5 dias e, no mesmo ato, para que proceda ao depósito judicial do valor no prazo de 10 dias. 7. Agendamento dos Trabalhos: Realizado o depósito dos honorários, intime-se o perito para designar data, hora e local para o início dos trabalhos, cientificando as partes com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, parágrafo 2º, do CPC). O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias após a realização da vistoria. 8. Postergação da Prova Oral: Concluída e homologada a prova pericial, este Juízo deliberará sobre a utilidade e necessidade de produção de prova oral em audiência de instrução, intimando-se as partes para manifestarem se ainda remanesce interesse em sua realização. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta