0013253-70.2019.8.16.0001

Processo: 0013253-70.2019.8.16.0001(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Themis de Almeida Furquim Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Data do Julgamento: 09/07/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE ATO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ANALISADA EM DECISÃO DE SANEAMENTO, SEM OPORTUNA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO PRÓPRIO ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RÉ QUE, À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, É LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXPRESSA IMPUTAÇÃO DE ATO ILÍCITO NA PETIÇÃO INICIAL. MÉRITO. SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE PALAVRAS-CHAVE RELATIVAS À MARCA DE TITULARIDADE DA AUTORA PARA IMPULSIONAR ANÚNCIOS DE CONCORRENTE NA INTERNET. PRÁTICA QUE, EM REGRA, CARACTERIZA ATO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. PRECEDENTES DO STJ. AUTORIA, CONTUDO, NÃO COMPROVADA NO CASO CONCRETO. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTROU TRATAR-SE DE ANÚNCIO VEICULADO EM SÍTIOS DE ESTACIONAMENTO DE DOMÍNIO (DOMAIN PARKING). POSSIBILIDADE TÉCNICA DE ANOMALIA ALGORÍTMICA GERADA POR ROBÔS DE INDEXAÇÃO, SEM INTERVENÇÃO DA REQUERIDA. FALHA NA PRODUÇÃO DA ATA NOTARIAL, QUE SE LIMITOU A REGISTRO VISUAL ("PRINTS") E INVIABILIZOU O RASTREAMENTO DO CRIADOR DO ANÚNCIO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR-SE RESPONSABILIDADE CIVIL COM BASE EM MERAS PRESUNÇÕES. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC). SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Recurso parcialmente conhecido e provido.