0013052-13.2018.8.16.0131

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: pb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0013052-13.2018.8.16.0131 Vistos e examinados. Trata-se de embargos de declaração opostos por Leri Alberto Lonzetti em face da sentença do mov. 443.1, sustentando, em síntese: (i) omissão quanto à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; (ii) omissão quanto à alegada extrapolação dos limites objetivos fixados na primeira fase da demanda, com afronta à coisa julgada; e (iii) ausência de enfrentamento das impugnações formuladas ao laudo pericial e aos documentos apresentados (mov. 452.1). Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desacolhimento dos embargos, ao argumento de que inexiste qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando que o recurso busca apenas rediscutir matéria já apreciada na sentença (mov. 461.1). É o necessário. Decido. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo meio processual adequado para rediscussão do mérito da decisão. No caso concreto, verifica-se que o embargante, sob o fundamento de supostas omissões, pretende, em realidade, obter novo julgamento da controvérsia, o que extrapola os estreitos limites da via integrativa. Quanto à alegada omissão acerca da gratuidade da justiça, inexiste o vício apontado. A sentença condenou o requerido ao pagamento das verbas sucumbenciais, consignando expressamente a necessidade de observância do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, hipótese em que eventual exigibilidade das verbas ficará suspensa enquanto persistirem os pressupostos da assistência judiciária gratuita. Também não procede a alegação de omissão quanto aos limites objetivos da prestação de contas e à suposta afronta à coisa julgada. A sentença deixou expressamente consignado que a primeira fase da ação, já acobertada pelo trânsito em julgado, reconheceu o dever de prestar contas, competindo à segunda fase apenas analisar a regularidade das contas apresentadas e apurar o eventual saldo credor ou devedor. A partir dessa premissa, examinou a prova produzida nos autos, especialmente o laudo pericial, concluindo pela insuficiência da documentação apresentada pelo requerido para comprovação da destinação dos valores recebidos no exercício do mandato. A discordância do embargante com essa conclusão configura inconformismo com o mérito do julgamento, matéria que deve ser veiculada pelos recursos próprios, sendo inviável sua reapreciação em sede de embargos declaratórios. Igualmente não se verifica omissão quanto à análise do laudo pericial. A sentença apreciou expressamente a prova técnica produzida, registrando que o trabalho pericial foi elaborado por profissional de confiança do Juízo, com metodologia adequada, análise individualizada da documentação apresentada e conclusão fundamentada acerca dos valores efetivamente comprovados e daqueles desprovidos de suporte documental idôneo. Consignou, ainda, que as alegações do requerido não foram suficientes para infirmar as conclusões técnicas da perícia, adotando-as como fundamento do convencimento judicial. Cumpre lembrar que o magistrado não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando que examine as questões essenciais ao deslinde da controvérsia e exponha fundamentação suficiente para embasar sua conclusão, conforme dispõe o art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Destarte, a almejada retificação do ato decisório deve ser pleiteada pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração, cuja essência e finalidade não se amolda ao caso em apreço. Não obstante, pondero que a contradição que justifica a interposição dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, e não a que resulta do confronto entre o seu teor e os elementos constantes dos autos e/ou a legislação / jurisprudência aplicável à espécie. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que preenchidos os requisitos legais, e, no mérito, nego-lhes provimento. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. DANIELA MARIA KRÜGER Juíza de Direito