0013029-46.2013.8.13.0351

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Janaúba PROCESSO Nº: 0013029-46.2013.8.13.0351 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: VALMIRA CARDOSO DE SA CPF: 077.664.308-86 RÉU: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A CPF: 09.248.608/0001-04 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Valmira Cardoso de Sá, nos quais alega que a sentença contém omissão e contradição, ao afirmar que a perda permanente da capacidade corresponde a 6% do membro inferior direito, sustentando que o laudo pericial teria reconhecido comprometimento funcional moderado (50%) em razão do encurtamento do membro e repercussão biomecânica, ou, alternativamente, redução funcional de cerca de 30% do membro inferior atingido. Requer o saneamento da alegada omissão/contradição, com manifestação expressa sobre esses aspectos do laudo pericial e a consequente retificação da sentença. A parte contrária afirma que os embargos de declaração buscam, em realidade, a reforma do julgado. Sustenta que a sentença enfrentou adequadamente a controvérsia, observando a legislação aplicável e a proporcionalidade prevista para a indenização do seguro DPVAT, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a justificar o acolhimento dos aclaratórios. É o breve relatório. Decido. Os embargos são tempestivos. Analisando a decisão embargada, verifico que não assiste razão à parte embargante. A sentença apreciou expressamente a prova pericial produzida nos autos e consignou os fundamentos que conduziram ao convencimento judicial, concluindo que, para fins de cálculo da indenização securitária, restou demonstrada perda permanente da capacidade correspondente a 6% do membro inferior direito, aplicando a proporcionalidade prevista na Lei nº 6.194/74 e na orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Também consignou que, diante do valor já recebido administrativamente, não havia diferenças indenizatórias a serem pagas, razão pela qual julgou improcedente o pedido. A insurgência da embargante decorre da interpretação que atribui ao laudo pericial, defendendo que deveriam prevalecer outros trechos do parecer técnico para fixação de percentual diverso. Todavia, tal pretensão não evidencia omissão, obscuridade ou contradição interna da decisão, mas mero inconformismo com a valoração da prova realizada pelo Juízo. Os embargos de declaração possuem finalidade restrita, prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão ou à substituição do convencimento judicial por aquele pretendido pela parte. Eventual irresignação quanto à conclusão adotada deve ser deduzida por meio do recurso próprio. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada. Intimem-se as partes desta decisão. No mais, o feito deverá prosseguir nos termos das sentença proferida nos autos. Cumpra-se. Janaúba, data da assinatura eletrônica. ERITON JOSE SANT ANA MAGALHAES Juiz de Direito Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 160, Centro, Janaúba - MG - CEP: 39442-018a2