0012990-52.2026.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: lon-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0012990-52.2026.8.16.0014 Processo: 0012990-52.2026.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.948,40 Autor(s): MIGUEL CUSTODIO SANTOS Réu(s): BANCO SAFRA S A Vistos, A relação jurídica discutida nos autos deve ser interpretada à luz das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de vínculo estabelecido entre consumidor e fornecedor de serviços, incidindo, ainda, o entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o CDC é aplicável às instituições financeiras. Desse modo, a análise da controvérsia deve observar os princípios da vulnerabilidade do consumidor, da boa-fé objetiva, da transparência, da informação adequada e da responsabilidade objetiva do fornecedor pela regularidade e segurança dos serviços prestados. Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica da parte consumidora e da maior facilidade da instituição financeira em produzir prova acerca da origem, regularidade, autenticidade e cadeia documental da contratação discutida. Defiro o pedido de expedição de ofícios apresentado pela instituição financeira na seq. 25. Defiro, também, o pedido de produção de prova pericial grafotécnica. Nomeio para atuar como perita, a Sra. Eva Jackeline da Silva Vieira, com conhecimentos técnicos na área de Grafotécnica. A indicação observa o Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), de acordo com o art. 9º, parágrafos 1º e 2º, da Resolução 233/2016 do CNJ, e o art. 5º, da Instrução Normativa 07/2016 da CGJ, seguindo critério equitativo de nomeação em se tratando de profissionais da mesma especialidade. O custeio da prova deverá ficar ao encargo da instituição financeira requerida, conforme entendimento recentemente pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021) I- Intime-se a perita para aceitar o encargo e apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, §2º, CPC). II- Com a proposta, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta, e, oportunamente, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Prazo de 15 (quinze) dias. (Art. 465, §1º e 3º, CPC). III- Após, conclusos para homologação/arbitramento. O pedido de prova oral será analisado oportunamente após a entrega do laudo. Diligências necessárias. Londrina, 13 de julho de 2026. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito