0012908-02.2024.5.15.0133

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DA SILVA ROT 0012908-02.2024.5.15.0133 RECORRENTE: HERBERT ELVIS DA SILVA GUIMARAES RECORRIDO: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0bc6d27 proferida nos autos. ROT 0012908-02.2024.5.15.0133 - 6ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. HERBERT ELVIS DA SILVA GUIMARAES JOAO CESAR CANPANIA (SP94378) Recorrido: Advogado(s): BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA HERIK ALVES DE AZEVEDO (SP262233) Interessado: ALEKSSANDRO TOLEDO DOS SANTOS RECURSO DE: HERBERT ELVIS DA SILVA GUIMARAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 08/04/2026 - Id 330622e; recurso apresentado em 10/04/2026 - Id 05e6ed6). Nos termos da Portaria GP-CR nº 016/2025, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 20 a 21/04/2026. Oportuno salientar que, embora no dia 09/04/2026 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 22/04/2026. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do acórdão: 2 - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS Acerca do pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, assim, restou decidido pela Magistrada de origem: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O perito técnico concluiu pela ausência de caracterização de periculosidade (laudo pericial - fl. 1408). O experto manteve suas conclusões em esclarecimentos (fls. 1478/1484). Embora tenha apresentado impugnação, o Autor não logrou êxito em infirmar o laudo pericial, como lhe incumbia. Diante disso, acolho as conclusões periciais, por ausência de prova que as infirme. O perito é quem detém a técnica para aferir a nocividade do ambiente de trabalho a partir de dados objetivos acerca dos agentes existentes no local. A menos que haja enquadramento errôneo nas Normas Regulamentadoras, não cabe ao Magistrado substituir a conclusão do Experto, salvo prova cabal em contrário acerca da constatação da insalubridade/periculosidade, o que não é o caso. Portanto, o pedido julgo improcedente de adicional de insalubridade, além dos seus reflexos. Sendo sucumbente no objeto da perícia, deverá a parte Autora pagar honorários periciais no valor máximo atribuído à perícia de alta complexidade, conforme Provimento GP-CR 002/2024 de 05/02/2024 e Resolução 247 de 25/10/2019 do CSJT, observada a complexidade da perícia e o zelo do profissional (art. 790-B da CLT)." (confira-se fl. 1507). Irresignado, insurge-se o reclamante, valendo-se do seguinte argumento: "O reclamante laborava em área de risco, em contato habitual e intermitente com produtos inflamáveis e substâncias perigosas, próximos a tanques de combustível e equipamentos que exigiam observância das NR-16 e NR-20 do MTE. A simples permanência habitual em área de risco, ainda que por poucos minutos, enseja o pagamento do adicional, conforme entendimento pacificado pela Súmula 364, I, do TST" (confira-se fl. 1517). Pois bem. Uma vez que o enfrentamento da questão dependia de prova técnica, a Magistrada de origem nomeou perito, que realizou detalhada vistoria no local de trabalho, confeccionando o laudo pericial de fls. 1407/1427, sendo que, após diligência in loco, o perito, assim, descreveu as atividades desempenhadas pelo reclamante: "4.3 - ATIVIDADES DESENVOLVIDAS Alega o Srº Herbert Elvis da Silva Guimaraes - (Reclamante) que: Horário de trabalho contratual era das 07h00 até 16h00, intervalo de almoço não tinha. As vezes fazia horas extras. Horário de trabalho contratual era das 13h30 até 23h48 - intervalo de janta 01h00. Fazia horas extras. Período de trabalho: 09/09/2019 até 09/11/2024 Período de trabalho não prescrito: 01/01/2020 até 09/11/2024 Função: Ajudante de Motorista - período da manhã No período da manhã fazia entrega com Motorista. Período de 03 (três) a 04 (quatro) meses. Função: Conferente - período noturno Ajudante de motorista no pátio da empresa Descarregava as mercadorias dos caminhões e carregava nas carretas. 2 (dois) anos. Conferente: conferia as mercadorias que era descarregado dos caminhões e as vezes ajudava a descarregar, conferia tirando etiquetas, e verificava o local de destino das mercadorias. Tipo de mercadoria confecção, produtos químicos, eletrônicos e outros. Não Realizava abastecimento com combustível. As docas do fundo só fazem o descarregamento de mercadorias com caminhão 3/4 e caminhão toco, o carregamento das carretas são feitas nas docas que ficam de frente a entrada da empresa." (confira-se fl. 1412). Após detida análise de todos os elementos que lhe foram fornecidos, o perito foi incisivo ao afirmar que "Desta forma fica caracterizado condição não perigosa, baseando-se na NR 16 anexo 2, para o período de 09/09/2019 até 09/11/2024, conforme visita no ambiente de trabalho do reclamante, não foi identificado área de risco com inflamável para atividades e ambiente onde prestou serviços" (confira-se fl. 1422 - negritei). Ora, é cediço que o Magistrado não está adstrito às conclusões da prova técnica, consoante art. 479, do CPC, podendo formar seu convencimento, motivadamente, à luz de outras provas e elementos coligados aos autos, todavia, em que pese a insurgência do reclamante, tenho que não foram apresentados elementos probatórios capazes de desqualificar as conclusões da prova técnica, que, por conseguinte, merece prevalecer (negritei). Com efeito, ao elaborar o laudo pericial, o perito anexou fotos e um croqui do local de trabalho do reclamante (fls. 1413 e 1420/1421), além de haver esclarecido que, ainda que se acrescentasse ao tamanho da mangueira de combustível a distância de 7,5m (sete metros e meio) e o tamanho das carretas, o reclamante não estaria na área de risco (confira-se fl. 1483). Nem se diga que "...as conclusões periciais foram genéricas, contraditórias e insuficientes" (fl. 1518), pois o perito, além de tratar-se de pessoa equidistante dos litigantes, não possuindo, por conseguinte, qualquer interesse no resultado útil do processo, também possui fé pública no exercício do seu mister, de modo que apenas com a apresentação de prova robusta suas conclusões poderiam ser invalidadas, o que não ocorreu no presente caso. Assim sendo, nego provimento ao recurso. Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 25 de agosto de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rmh) Intimado(s) / Citado(s) - HERBERT ELVIS DA SILVA GUIMARAES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DA SILVA ROT 0012908-02.2024.5.15.0133 RECORRENTE: HERBERT ELVIS DA SILVA GUIMARAES RECORRIDO: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0bc6d27 proferida nos autos. ROT 0012908-02.2024.5.15.0133 - 6ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. HERBERT ELVIS DA SILVA GUIMARAES JOAO CESAR CANPANIA (SP94378) Recorrido: Advogado(s): BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA HERIK ALVES DE AZEVEDO (SP262233) Interessado: ALEKSSANDRO TOLEDO DOS SANTOS RECURSO DE: HERBERT ELVIS DA SILVA GUIMARAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 08/04/2026 - Id 330622e; recurso apresentado em 10/04/2026 - Id 05e6ed6). Nos termos da Portaria GP-CR nº 016/2025, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 20 a 21/04/2026. Oportuno salientar que, embora no dia 09/04/2026 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 22/04/2026. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do acórdão: 2 - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS Acerca do pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, assim, restou decidido pela Magistrada de origem: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O perito técnico concluiu pela ausência de caracterização de periculosidade (laudo pericial - fl. 1408). O experto manteve suas conclusões em esclarecimentos (fls. 1478/1484). Embora tenha apresentado impugnação, o Autor não logrou êxito em infirmar o laudo pericial, como lhe incumbia. Diante disso, acolho as conclusões periciais, por ausência de prova que as infirme. O perito é quem detém a técnica para aferir a nocividade do ambiente de trabalho a partir de dados objetivos acerca dos agentes existentes no local. A menos que haja enquadramento errôneo nas Normas Regulamentadoras, não cabe ao Magistrado substituir a conclusão do Experto, salvo prova cabal em contrário acerca da constatação da insalubridade/periculosidade, o que não é o caso. Portanto, o pedido julgo improcedente de adicional de insalubridade, além dos seus reflexos. Sendo sucumbente no objeto da perícia, deverá a parte Autora pagar honorários periciais no valor máximo atribuído à perícia de alta complexidade, conforme Provimento GP-CR 002/2024 de 05/02/2024 e Resolução 247 de 25/10/2019 do CSJT, observada a complexidade da perícia e o zelo do profissional (art. 790-B da CLT)." (confira-se fl. 1507). Irresignado, insurge-se o reclamante, valendo-se do seguinte argumento: "O reclamante laborava em área de risco, em contato habitual e intermitente com produtos inflamáveis e substâncias perigosas, próximos a tanques de combustível e equipamentos que exigiam observância das NR-16 e NR-20 do MTE. A simples permanência habitual em área de risco, ainda que por poucos minutos, enseja o pagamento do adicional, conforme entendimento pacificado pela Súmula 364, I, do TST" (confira-se fl. 1517). Pois bem. Uma vez que o enfrentamento da questão dependia de prova técnica, a Magistrada de origem nomeou perito, que realizou detalhada vistoria no local de trabalho, confeccionando o laudo pericial de fls. 1407/1427, sendo que, após diligência in loco, o perito, assim, descreveu as atividades desempenhadas pelo reclamante: "4.3 - ATIVIDADES DESENVOLVIDAS Alega o Srº Herbert Elvis da Silva Guimaraes - (Reclamante) que: Horário de trabalho contratual era das 07h00 até 16h00, intervalo de almoço não tinha. As vezes fazia horas extras. Horário de trabalho contratual era das 13h30 até 23h48 - intervalo de janta 01h00. Fazia horas extras. Período de trabalho: 09/09/2019 até 09/11/2024 Período de trabalho não prescrito: 01/01/2020 até 09/11/2024 Função: Ajudante de Motorista - período da manhã No período da manhã fazia entrega com Motorista. Período de 03 (três) a 04 (quatro) meses. Função: Conferente - período noturno Ajudante de motorista no pátio da empresa Descarregava as mercadorias dos caminhões e carregava nas carretas. 2 (dois) anos. Conferente: conferia as mercadorias que era descarregado dos caminhões e as vezes ajudava a descarregar, conferia tirando etiquetas, e verificava o local de destino das mercadorias. Tipo de mercadoria confecção, produtos químicos, eletrônicos e outros. Não Realizava abastecimento com combustível. As docas do fundo só fazem o descarregamento de mercadorias com caminhão 3/4 e caminhão toco, o carregamento das carretas são feitas nas docas que ficam de frente a entrada da empresa." (confira-se fl. 1412). Após detida análise de todos os elementos que lhe foram fornecidos, o perito foi incisivo ao afirmar que "Desta forma fica caracterizado condição não perigosa, baseando-se na NR 16 anexo 2, para o período de 09/09/2019 até 09/11/2024, conforme visita no ambiente de trabalho do reclamante, não foi identificado área de risco com inflamável para atividades e ambiente onde prestou serviços" (confira-se fl. 1422 - negritei). Ora, é cediço que o Magistrado não está adstrito às conclusões da prova técnica, consoante art. 479, do CPC, podendo formar seu convencimento, motivadamente, à luz de outras provas e elementos coligados aos autos, todavia, em que pese a insurgência do reclamante, tenho que não foram apresentados elementos probatórios capazes de desqualificar as conclusões da prova técnica, que, por conseguinte, merece prevalecer (negritei). Com efeito, ao elaborar o laudo pericial, o perito anexou fotos e um croqui do local de trabalho do reclamante (fls. 1413 e 1420/1421), além de haver esclarecido que, ainda que se acrescentasse ao tamanho da mangueira de combustível a distância de 7,5m (sete metros e meio) e o tamanho das carretas, o reclamante não estaria na área de risco (confira-se fl. 1483). Nem se diga que "...as conclusões periciais foram genéricas, contraditórias e insuficientes" (fl. 1518), pois o perito, além de tratar-se de pessoa equidistante dos litigantes, não possuindo, por conseguinte, qualquer interesse no resultado útil do processo, também possui fé pública no exercício do seu mister, de modo que apenas com a apresentação de prova robusta suas conclusões poderiam ser invalidadas, o que não ocorreu no presente caso. Assim sendo, nego provimento ao recurso. Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 25 de agosto de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rmh) Intimado(s) / Citado(s) - BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA