0012896-73.2024.5.15.0137

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - PIRACICABA ATOrd 0012896-73.2024.5.15.0137 AUTOR: ROGER PINHEIRO DE JESUS RÉU: ADENIR JOSE GRACIANI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b3c58c proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA Prioridade(s): Idoso DECISÃO SANEADORA Vistos, etc. Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por ROGER PINHEIRO DE JESUS em face do sócio pessoa física ADENIR JOSÉ GRACIANI (ID b3a1f04, fls. 2-26). Após a devolução da primeira notificação (ID 03e6caa, fls. 77), expediu-se nova notificação para o endereço fornecido pelo autor na Avenida Beira Rio, nº 261, Centro, Piracicaba/SP (ID 8fcc9d9, fls. 81). Ante o não comparecimento do réu à audiência inicial, declarou-se a revelia e a confissão ficta, com determinação de perícia técnica no local (ID 63978d2, fls. 85-91). Contudo, os comprovantes de pagamento bancários trazidos pelo autor apontam como pagadora a pessoa jurídica PIRACICABA GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA. ( CNJP 09.489.886/0001-53) (ID 87d9c14, fls. 40-50). O réu ADENIR JOSÉ GRACIANI compareceu espontaneamente aos autos (ID 5220ca9, fls. 160) e arguiu a nulidade da citação e dos atos subsequentes, afirmando que a notificação foi remetida ao endereço comercial da pessoa jurídica, e não ao seu domicílio residencial (ID 1a9d73a, fls. 162-169). A citação é pressuposto de validade do processo (art. 239 do CPC) e a sua nulidade pode ser arguida na primeira oportunidade em que a parte tiver de falar nos autos (art. 795 da CLT). No caso, a notificação foi remetida ao endereço de funcionamento da empresa PIRACICABA GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA, sem que esta integrasse o polo passivo ou houvesse sido instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Em atenção à autonomia patrimonial da pessoa jurídica (art. 49-A do CC), a citação do sócio em nome próprio no endereço comercial da sociedade padece de vício insanável e descumpre a forma prevista no art. 841, § 1º, da CLT. Trata-se de violação direta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF), gerando manifesto prejuízo ao réu (art. 794 da CLT e art. 280 do CPC ). Acolhe-se, portanto, a nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes, inclusive a revelia declarada e a prova pericial produzida. Saneado o vício, verifica-se dos autos que os salários do reclamante eram pagos pela empresa PIRACICABA GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA (CNPJ 09.489.886/0001-53) (ID 87d9c14, fls. 40-50), local onde também prestava serviços (ID cfb6ae2, fls. 104). Concede-se ao autor o prazo de 15 (quinze) dias úteis para emendar a petição inicial (art. 321 do CPC), a fim de direcionar a demanda em face da real empregadora ou requerer o que entender de direito, lembrando que eventual responsabilização direta do sócio exige o rito próprio do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 855-A da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC), sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único, do CPC). Decorrendo in albis o prazo, o processo será extinto sem resolução de mérito. Ante o exposto, DECIDO: a) ACOLHER A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO formulada por ADENIR JOSÉ GRACIANI (ID 1a9d73a, fls. 162-169) e DECLARAR A NULIDADE da notificação postal de ID 8fcc9d9 (fls. 81) e de TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES, em especial a revelia, a nomeação de perito, a audiência realizada e o laudo pericial (ID cfb6ae2, fls. 104-142); b) DETERMINAR QUE O RECLAMANTE EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único, do CPC), para direcionar a ação em face da pessoa jurídica PIRACICABA GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA. (CNPJ 09.489.886/0001-53) e requerer o que entender de direito, observada a via própria para eventual responsabilização do sócio (art. 855-A da CLT); c) TORNAR SEM EFEITO a perícia determinada e a nomeação do perito judicial; d) DETERMINAR QUE, APÓS O PRAZO, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para readequação do polo passivo e DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL, com citação regular. Intimem-se as partes, o reclamado na pessoa de seus advogados (ID 5220ca9, fls. 160). PIRACICABA/SP, 07 de agosto de 2026 ERICA ESCARASSATTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROGER PINHEIRO DE JESUS