0012854-04.2021.8.26.0224

Processo 0012854-04.2021.8.26.0224 (processo principal 0054387-89.2011.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Meio Ambiente - Município de Guarulhos - - Arnaldo Marques França - Me - Vistos. Trata-se de fase de liquidação de sentença por arbitramento decorrente de título executivo judicial constituído em ação civil pública ambiental, instaurada com a finalidade de quantificar a indenização devida em razão de danos ambientais irrecuperáveis. Por meio da r. decisão de fls. 1160/1161, deferiu-se a produção de prova pericial e nomeou-se como perito judicial o engenheiro Horácio Tanzi Filho, assinalando-se prazo para apresentação de proposta honorária e indicação de assistentes técnicos e quesitos pelos litigantes. O perito judicial apresentou estimativa de honorários periciais no importe total de R$ 95.750,00 (noventa e cinco mil, setecentos e cinquenta reais), compreendendo 110 (cento e dez) horas técnicas e despesas operacionais com levantamentos topográficos e cadastrais (fls. 1173/1181). Intimadas as partes (fls. 1182/1187): O Ministério Público manifestou inequívoca concordância com a proposta apresentada, ressaltando que o valor é condizente com a complexidade dos trabalhos, bem como postulou a intimação da Municipalidade para efetivação do depósito (fl. 1189). O Município de Guarulhos acostou parecer técnico favorável elaborado por sua Seção Técnica de Perícia Judicial, manifestando expressa anuência com o montante estimado com suporte nas diretrizes do IBAPE-SP (fls. 1191/1193), tendo apresentado a indicação de assistentes técnicos e ratificado os quesitos formulados pelo Ministério Público (fls. 1195/1198). O executado Arnaldo Marques França - ME, conquanto regularmente intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de fl. 1199. Vieram os autos conclusos. Decido. A proposta de honorários periciais apresentada às fls. 1173/1181 revela-se proporcional, razoável e compatível com a natureza da perícia a ser realizada em sede de liquidação de sentença coletiva ambiental. A estimativa detalhou adequadamente a distribuição das 110 horas técnicas, os custos unitários e as despesas operacionais indispensáveis aos levantamentos topográfico e cadastral na área degradada. Ademais, tanto o órgão ministerial quanto o ente público executado por meio de seu corpo técnico de engenharia concordaram expressamente com o valor orçado, enquanto o corréu permaneceu inerte. Restando incontroversa a quantia e considerando a atribuição do encargo probatório fixada na decisão de fls. 1160/1161, impõe-se a homologação dos honorários e a determinação para o recolhimento pelo ente municipal. ,Ante o exposto: a) homologo os honorários periciais definitivos no montante de R$ 95.750,00 (noventa e cinco mil, setecentos e cinquenta reais); b) anoto a indicação dos assistentes técnicos do Município de Guarulhos (fls. 1195/1198), bem como a concordância da Municipalidade com os quesitos ofertados pelo Ministério Público; c) intime-se o executado Município de Guarulhos para que providencie, no prazo de 30 (trinta) dias, o depósito judicial do valor dos honorários periciais homologados; d) com a juntada do comprovante de depósito, intime-se o perito judicial Horácio Tanzi Filho para dar início aos trabalhos, devendo comunicar previamente a data, o horário e o local de realização das diligências com antecedência mínima de 10 (dez) dias, viabilizando o acompanhamento pelos assistentes técnicos; e) fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial conclusivo, contado a partir do início efetivo das atividades em campo; f) autorizo, desde logo, o levantamento de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários depositados em favor do perito judicial a título de adiantamento para custeio das despesas iniciais, liberando-se o remanescente somente após a entrega do laudo e a prestação de eventuais esclarecimentos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: EDSON QUIRINO DOS SANTOS (OAB 124862/SP), LIA SANTANA ROLIM (OAB 306564/SP), ANA PAULA HYROMI YOSHITOMI (OAB 236714/SP), THAINÁ RIBAS DA COSTA (OAB 402446/SP), ROSINA SQUILLACI (OAB 121259/SP)