0012784-84.2017.8.19.0203

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0012784-84.2017.8.19.0203 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0012784-84.2017.8.19.0203 Protocolo: 3204/2021.00084820 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: MARIANA CAMPOS PEDROSO OAB/RJ-195980 APELADO: OS MESMOS APELANTE: VITORIA DE MELO PEDROSO Relator: DES. PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. TARIFA MÍNIMA POR ECONOMIA EM IMÓVEL COM HIDRÔMETRO ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação proposta por consumidora em face da CEDAE, para: a) declararindevida a cobrança realizada pela ré baseada na multiplicação do valor da tarifa mínima pelo número de economias, b) condenar a ré a refaturar as contas emitidas para o imóvel nos últimos dez anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como das prestação vencidas no curso da demanda e as vincendas não regularizadas, efetuando a cobrança pelo consumo efetivamente medido, conforme leituras apresentadas no hidrômetro, todavia, passando para a classificação de 1 (uma) economia comercial, d) condenar a ré a restituir à parte autora os valores pagos a maior, nos dez anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como nas prestações vencidas no curso da demanda e vincendas não regularizadas, corrigidas monetariamente do desembolso e com juros de mora a contar da citação, d) condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Recursos das partes autora e ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Definir se é lícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em imóvel atendido por um único hidrômetro.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A relação entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor (artigo 2º do CDC), e a empresa ré no de fornecedora de serviço (artigo 3º do CDC), seguindo a perspectiva do verbete 254 da Súmula deste Tribunal de Justiça: ¿aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária¿, sendo objetiva a sua responsabilidade (artigo 22, parágrafo único, do CDC). 4. Cinge-se a lide sobre a legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, tendo em vista que imóvel da parte autora, que consiste num edifício comercial, possui um único hidrômetro. 5. O edifício da parte autora, conforme laudo pericial, é composto de 6 lojas e 22 salas comerciais, que equivalem a 6 economias, sendo ele possuidor de um único hidrômetro. 6. A ré alega que a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias é legal e que o Tema 414 do STJ, que fixou tese contrária, está ultrapassado. 7. Antes da revisão do Tema 414 do STJ, a tese fixada era de que a cobrança multiplicando a tarifa mínima pelo número de economias (lojas e salas) de um edifício comercial era ilegal. A cobrança, antes da revisão do tema, deveria ser feita com base no consumo real aferido no hidrômetro único global, dividido igualmente ou conforme a convenção do condomínio.8. A tese anterior foi superada, sendo o atual entendimento vinculante no sentido de licitude da cobrança da tarifa mínima por economias ou imóveis compostos por múltiplas unid Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA CEDAE E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA VITORIA DE MELO PEDROSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.