0012759-89.2021.8.16.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Processo: 0012759-89.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$69.533,57 Autor(s): ANDERSON DIAS DA CUNHA JULIANA AMAZILIA NEVES CUNHA Réu(s): Englar Engenharia LTDA I - A insurgência da requerida acerca do laudo pericial e de suas complementações não comporta acolhimento. Conforme já decidido no mov. 274.1, não se verifica extrapolação do objeto pericial, uma vez que, diante da impossibilidade de vistoria direta da estrutura originária, a prova técnica foi realizada de forma indireta, mediante análise dos documentos constantes dos autos, inclusive projetos, pareceres técnicos, fotografias e demais elementos relacionados à execução da obra. Também já foi afastada a alegação de parcialidade do expert, não havendo demonstração objetiva de impedimento, suspeição, incapacidade técnica ou conduta apta a comprometer a higidez da prova pericial. Os esclarecimentos determinados pelo Juízo foram devidamente sanados pelo perito nos movs. 282.1, 293.1 e 300.1. O expert esclareceu os pontos relativos ao FCK, à alegada viga adicional, ao muro de arrimo, à suficiência das armaduras, à necessidade de alvará, à relação entre aprovação do projeto arquitetônico e licença para construir, à duplicidade de imagens, ao BDI, ao CUB e ao padrão da residência. A requerida permanece discordando das conclusões técnicas alcançadas pelo perito, contudo, tal inconformismo não autoriza, por si só, a substituição do expert, o desentranhamento do laudo ou a realização de nova perícia. Eventuais inconsistências apontadas pela parte serão valoradas oportunamente em sentença, em conjunto com os demais elementos probatórios. As sucessivas complementações decorreram do regular exercício do contraditório e das impugnações apresentadas pelas partes, não configurando, isoladamente, deficiência técnica do laudo. Assim, indefiro os pedidos de substituição do perito judicial, desentranhamento do laudo e realização de nova perícia. Homologo o laudo pericial e suas complementações e declaro encerrada a prova pericial. Expeça-se RPV em favor do perito judicial, referente aos honorários periciais arbitrados no mov. 218. II – Concedo o prazo de 05 dias à ré para dizer se ainda possui interesse na produção de prova oral, especificando, de forma objetiva, os fatos que pretende comprovar por esse meio. Em caso de negativa ou decurso do prazo sem manifestação, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo comum de 15 dias. Intimem-se. Maringá, 02 de julho de 2026. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito