0012716-63.2024.5.15.0135

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SOROCABA CumSen 0012716-63.2024.5.15.0135 EXEQUENTE: EMERSON GIOVANI VALINI E OUTROS (1) EXECUTADO: SCHAEFFLER BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b80bf1 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA Prioridade(s): Idoso DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão exequenda, seguindo o PROVIMENTO CGJT Nº 02, DE 28 DE JULHO DE 2021, retifique-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento “50072 – Convertida a execução provisória em definitiva”. Retifique-se , ainda, a autuação do presente feito, para constar o perito médico ENIO CELSO ZIOLLE, cadastrado no feito principal, e ainda ELIANE CRISTINA PEDRO VALINI como curadora do autor. No mais, o juízo homologo o acordo noticiado nos autos, para que produza todos os seus efeitos. Deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias, tanto a cota do trabalhador como a do empregador, até o dia 02 (dois) do mês subsequente ao pagamento de cada parcela, observada a proporcionalidade de títulos e valores acima estabelecida e as verbas que configuram salário- contribuição (Decreto 3.048/99, art. 214), devendo comprovar a efetivação dos recolhimentos no prazo de 15 (quinze) dias a contar do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Eventuais recolhimentos fiscais deverão observar o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011 - publicado no DOU de 08/02/2011. Custas processuais já recolhidas. Considerando-se que no processo principal- 0011331-27.2017.5.15.0135- já arquivado- houve o depósito pela reclamada de honorários periciais prévios ao perito médico, não liberados, expeça-se alvará, via SIF, para a transferência do valor de conta 2767.042.04831374-4 ( ID e8e5538 dos presentes autos) ao mesmo. Dados da conta: CPF 029.534.888-71 Caixa Econômica Federal, agência 2767, conta poupança 1141-8. Dados da conta do perito contábil: JOSE RENATO BAPTISTA – CPF 722.476.068-49- Banco 001, Agência 4779-1, Conta 36570-X. Comprove a parte reclamada, em 10 dias, o pagamento dos honorários periciais aos peritos JOSE RENATO BAPTISTA e ENIO CELSO ZIOLLE Deverá a parte reclamante noticiar apenas em caso de inadimplemento do acordo, em até cinco dias após o pagamento da última parcela, sob pena de ser considerado integralmente cumprido, requerendo o que entender necessário e cabível para o prosseguimento da execução. Aplique-se o artigo 413 do Código Civil quando houver atrasos na parcela inferiores a trinta dias. A notícia de descumprimento ensejará a execução independente de intimação do(a) reclamado(a), haja vista o prévio conhecimento de existência de dívida líquida e certa assumida através da avença. No caso de multa estipulada entre as partes, este Juízo alerta que a referida penalidade será calculada apenas sobre o valor inadimplido, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Responderá o(a) reclamante, nestes próprios autos, pelos prejuízos que causar ao (à) reclamado(a), na hipótese de noticiar incorretamente o descumprimento do acordo. Intime-se o órgão responsável pelos recolhimentos previdenciários, conforme art. 832, § 4º,da CLT. Após o cumprimento integral do acordo e das despesas processuais, providencie a Secretaria a liberação dos valores constantes dos autos à reclamada ( exceto de conta 2767.042.04831374-4, valor relativo aos honorários periciais prévios médicos, dados bancários em ID 55ec1c2), bem como o levantamento de eventuais restrições realizadas através de ferramentas eletrônicas, nada mais havendo, voltem conclusos para extinção e arquivamento. Intimem-se. SOROCABA/SP, 08 de setembro de 2026. VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular LCO Intimado(s) / Citado(s) - SCHAEFFLER BRASIL LTDA.