0012714-84.2025.5.15.0062

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0012714-84.2025.5.15.0062 AUTOR: EMIDIO GONCALVES DE LIMA RÉU: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c00b60f proferido nos autos. DESPACHO Vistos. 1. Do Saneamento: Compulsando os autos, verifico que a lide versa sobre a obrigação de fazer consistente na retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e entrega do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), sob o fundamento de irregularidades no preenchimento do formulário quanto à metodologia de aferição de ruído e indicação de responsável técnico. A parte Reclamada, em sua defesa, sustenta a regularidade documental e suscita a prescrição. 2. Necessidade de Prova Técnica: Considerando que a pretensão exige a análise de dados ambientais complexos e a verificação de conformidade técnica com as Normas de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do MTE, DEFIRO a produção de prova pericial técnica. A perícia é medida indispensável para verificar a acuidade das informações prestadas pela empregadora e se estas são suficientes para suprir as omissões alegadas na inicial, evitando insegurança jurídica na esfera previdenciária. 3. Designação: Nomeio para a função de perito o Eng. Pedro Roberto de Andrade Junior (com endereço eletrônico: contato@praengenharia.com; telefones (18) 98191-5155; Dados Bancários: Banco Sicoob S.A., agência 4446 - Sicoob Paulista, conta corrente 17600-1 ou Banco C6 S.A., agência 0001 - Pagamento, conta corrente 3995490-0, CPF n. 219.242.848-04), que deverá apresentar o laudo no prazo fixado neste despacho. Quesitos e assistentes técnicos pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. A data da realização da perícia será comunicada pelo perito nos autos no prazo abaixo assinalado, cabendo às partes acessarem o processo no último dia desse prazo, a fim de tomarem ciência da data designada, independentemente de nova intimação. A perícia técnica será realizada nas dependências da empresa, no endereço apontado na contestação e especificamente no local de trabalho da parte Reclamante. HONORÁRIOS PRÉVIOS: Para fins de viabilização da realização da perícia, em virtude dos gastos iniciais e imediatos que o perito judicial terá para a realização do exame, os quais de todo modo serão pagos pela parte sucumbente no objeto da perícia, fixo como ato processual de colaboração honorários periciais prévios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a ser pago livremente por qualquer das partes, mediante depósito direito na conta do perito, acima informada, no prazo de 10 (dez) dias. Fica a reclamada, desde já ciente de que deverá permitir o ingresso do reclamante, bem como do seu advogado e assistente técnico, em suas dependências, quando da realização da visita técnica. Não será admitida qualquer restrição quanto à presença do reclamante e seus advogados durante a realização da perícia. Atentem as partes e o Sr(a). perito(a) que as manifestações relacionadas à perícia (apresentação de documentos e impugnações ao laudo preliminar) deverão ser anexadas ao processo. As manifestações sobre o laudo e esclarecimentos ocorrerão independentemente de intimação, nos prazos ora concedidos, que são preclusivos: Prazo para o perito informar a data da realização da perícia até o dia 14/08/2026. Observe o Sr. Perito que a data para a realização da perícia deve ser posterior a pelo menos 05 dias após o prazo acima indicado. Prazo para apresentação do laudo até o dia 14/10/2026. Prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo até o dia 21/10/2026. Prazo para esclarecimentos do perito até o dia 28/10/2026. Decorridos os prazos supra, estará encerrada a instrução processual, devendo os autos virem conclusos para a prolação da sentença. Intimem-se as partes através de seus advogados e o I. perito, ora nomeado. Elen Zoraide Módolo Jucá Juíza Titular de Vara do Trabalho PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 08 de julho de 2026 ELEN ZORAIDE MODOLO JUCA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.