0012680-59.2021.8.19.0007

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. A parte ré arguiu, em sede de contestação, a inépcia da petição inicial por suposta indefinição do pedido de danos morais e ausência de documentos essenciais, bem como impugnou o valor da causa. Quanto à alegada inépcia da petição inicial, não assiste razão aos réus. A leitura da peça exordial permite a exata compreensão da causa de pedir e dos pedidos formulados, em plena observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito e do aproveitamento dos atos processuais, positivado no art. 4º do CPC. A alegação de falta de documentos essenciais, como prontuários médicos e comprovação de propriedade do veículo, confunde-se com o próprio mérito da demanda, consistindo em matéria a ser dirimida após o regular contraditório e a instrução probatória, não constituindo causa de inépcia. Afasto, portanto, a preliminar. Quanto à impugnação ao valor da causa, verifica-se que este guarda consonância com a pretensão econômica deduzida, nos termos do art. 292, VI, do CPC. Sendo o benefício da Gratuidade de Justiça já deferido aos autores, eventuais apontamentos sobre o valor atribuído não geram prejuízo processual manifesto, inexistindo razão para a reforma do montante indicado. Afasto, portanto, também esta preliminar. Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo. As partes são legítimas e estão bem representadas. O processo está em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Assim sendo, declaro saneado o processo. Os pontos controvertidos da lide residem na verificação: a) da dinâmica do acidente, à conformação de culpa e à eventual concorrência da vítima; b) na existência e extensão dos danos morais sofridos pelos autores em decorrência do falecimento de seus entes queridos; c) no nexo causal entre o evento danoso e o óbito do Sr. Alberto de Carvalho Vallejo; d) e na responsabilidade pelos danos materiais pleiteados, incluindo a propriedade do veículo sinistrado e as despesas com acessórios e funeral. Fixo, ainda, como ponto controvertido da lide secundária o montante passível de cobertura pela seguradora denunciada. Defiro a produção da prova documental, desde que superveniente, nos termos do art. 435 do CPC. Com a juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 437, §1º, do CPC. Defiro a expedição de ofício ao Hospital Geral de Nova Iguaçu para que apresente cópia integral do prontuário médico do Sr. Alberto de Carvalho Vallejo, constando exames, procedimentos realizados e laudo necroscópico, servindo a presente decisão assinada digitalmente como ofício. Defiro, ainda, a expedição de ofícios ao DETRAN/RJ para confirmação da situação da CNH do de cujus na data do sinistro e ao órgão responsável pelo trânsito ou à concessionária da via para eventuais registros de radares ou câmeras de monitoramento. Defiro a produção da prova pericial de engenharia de tráfego, requerida pela parte ré. Nomeio perito do juízo o Sr. MARCOS BRITO SANTOS, CREA-RJ 156952-D, e-mail expertperito10952dipej@gmail.com, e fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia a ser designada, para a entrega do laudo. Apresentem as partes, em 15 (quinze) dias, os quesitos que entenderem necessários, ficando facultada a indicação de assistente técnico, na forma do art. 465, §1º do CPC. Após, intime-se o(a) profissional para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar se aceita o encargo, apresentar contatos profissionais, declinar sua proposta de honorários. Após a realização da perícia de engenharia, analisarei a necessidade de produção da prova pericial médica indireta, para elucidação do nexo causal entre as lesões decorrentes do acidente e o falecimento da vítima. Ficam as partes intimadas para eventual manifestação sobre a presente decisão, na forma do §1º do art. 357 do CPC, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e estabilização da presente decisão. Intimem-se.