0012668-53.2012.8.26.0011

Processo 0012668-53.2012.8.26.0011 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Renato Guimarães Junior - Felipe Borda Aquino - - Gabriel Borda Aquino e outro - Cleber Zuanetti Silva - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por ESPÓLIO DE RENATO GUIMARÃES JÚNIOR em face de LÚCIA BORDA DE BELLO AQUINO, FELIPE BORDA AQUINO e GABRIEL BORDA AQUINO. No curso do feito, sobreveio a realização de prova pericial destinada à avaliação de imóvel penhorado, consistente em bem localizado no Condomínio Vila Verde/Transurb, em Itapevi/SP, cuja vistoria ocorreu em 03/07/2025, tendo sido fixado o valor de mercado em R$ 967.719,53, com data-base em julho/agosto de 2025, conforme laudo pericial de fls. 2575. A fls. 2736/2744, a perita judicial apresentou esclarecimentos ao laudo de avaliação, mantendo integralmente as conclusões anteriormente apresentadas e afastando as críticas formuladas pelas partes. Sobreveio decisão à fls. 2746, que determinou a ciência às partes acerca dos esclarecimentos prestados. A fls. 2750/2751, a parte executada apresentou impugnação aos esclarecimentos periciais, alegando, em síntese, inconsistências metodológicas e requerendo a reavaliação do imóvel com base em valores de mercado que, segundo sustenta, seriam superiores. A fls. 2752/2755, a parte exequente apresentou manifestação, na qual declarou concordância com o trabalho pericial e requereu a homologação do laudo, bem como a alienação judicial do imóvel penhorado, mediante leilão eletrônico. No tocante às medidas executivas, sobreveio decisão à fls. 2.635/2.636 que deferiu a penhora no rosto dos autos em processos nos quais o executado figura como credor. Em face dessa decisão, foram interpostos agravos de instrumento pelos executados. Conforme se verifica, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi proferido acórdão no Agravo de Instrumento nº 2353577-09.2025.8.26.0000, em 12 de maio de 2026, pelo qual foi negado provimento ao recurso interposto pelos executados, mantendo-se a penhora no rosto dos autos anteriormente deferida. Consta, ainda, dos autos acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2366593-30.2025.8.26.0000 fls. 2322/2565), pelo qual foi parcialmente provido o recurso da parte exequente, para admitir a penhora de 20% da remuneração do executado FELIPE BORDA AQUINO. A fls. 2.685/2.690, a parte executada apresentou impugnação à penhora no rosto dos autos, alegando que os valores constritos possuem natureza alimentar, por se tratarem de verbas salariais e rescisórias, requerendo a desconstituição da penhora, a restituição dos valores ao processo de origem e, subsidiariamente, o destaque de honorários contratuais no percentual de 30%. A fls. 2702/2710, a parte exequente manifestou-se sobre a impugnação, arguindo sua intempestividade, bem como defendendo a penhorabilidade dos valores transferidos, sustentando que perderam eventual natureza alimentar e reiterando a natureza alimentar do crédito exequendo. Consta dos autos que o Juízo da Comarca de São Vicente procedeu ao cumprimento da penhora no rosto dos autos, com a transferência do valor de R$ 6.119,45 para a conta judicial vinculada a este processo. Ainda, a fls. 2745, foi juntado ofício expedido por autoridade policial, noticiando a apreensão de motocicleta vinculada ao executado GABRIEL BORDA AQUINO, com restrição RENAJUD decorrente destes autos, solicitando orientação quanto à destinação do bem. O executado apresentou petição requerendo o julgamento da impugnação pendente, sob o argumento de que o incidente se encontra devidamente instruído fls. 2763/2764. Posteriormente, foi juntado ofício expedido pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Vicente, nos autos do processo nº 0001483-07.2024.8.26.0590, datado de 25/05/2026 (fls. 2765/2766), solicitando informações acerca da subsistência da penhora no rosto dos autos, da existência de recurso pendente (Agravo de Instrumento nº 2353577-09.2025.8.26.0000) e da eventual modificação ou revogação da constrição. É o relatório do necessário. DECIDO. No caso em exame, verifica-se que a matéria suscitada na presente impugnação já foi objeto de apreciação pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com efeito, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, verifica-se que foi proferido acórdão no Agravo de Instrumento nº 2353577-09.2025.8.26.0000, em 12 de maio de 2026, pelo qual foi negado provimento ao recurso interposto pelos executados, mantendo-se a decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos (RPV nº 0001483-07.2024.8.26.0590/00001 e cumprimento de sentença nº 0006887-89.2025.8.26.0562). Na oportunidade, a Corte Estadual reconheceu expressamente a possibilidade de constrição dos valores objeto da presente controvérsia, afastando a alegação de impenhorabilidade e consignando que os créditos possuem natureza pretérita, tendo perdido o caráter alimentar, bem como que não houve comprovação de comprometimento da subsistência dos executados. Dessa forma, considerando todo o exposto, DEIXO DE ANALISAR O MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO, em razão de a matéria nela veiculada já ter sido decidida pelo Tribunal de Justiça, e, de todo modo, rejeito-a, mantendo integralmente a penhora realizada. Expeça-se ofício ao Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Vicente, informando que, conforme consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi proferido acórdão no Agravo de Instrumento nº 2353577-09.2025.8.26.0000, em 12 de maio de 2026, ainda não transitado em julgado, por meio do qual foi negado provimento ao recurso interposto pelos executados, mantendo-se a penhora no rosto dos autos. A presente decisão servirá como ofício. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se expressamente sobre o ofício encaminhado pela autoridade policial, indicando o interesse na manutenção da restrição incidente sobre o veículo do executado e requerendo, se o caso, a adoção de providências quanto à sua destinação. Intime-se. Intimem-se. - ADV: FERNANDO HELLMEISTER CLITO FORNACIARI (OAB 194740/SP), ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 261796/SP), CLITO FORNACIARI JUNIOR (OAB 40564/SP), JOSÉ ALBERTO PEREIRA ROSSI (OAB 488547/SP), MARIANA SANTOS NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 459647/SP), DANIELLA GAMA LETTIERI (OAB 443225/SP), SILVIO REGINALDO DA SILVA NEVES (OAB 409405/SP), ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 261796/SP), ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 261796/SP)