0012659-93.2022.5.15.0077

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - JUNDIAÍ ACC 0012659-93.2022.5.15.0077 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU RÉU: CARLOS ALBERTO LOPES & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e92896a proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade (ID b041507) apresentada por CARLOS ALBERTO LOPES & CIA LTDA, arguindo a ilegitimidade ativa do sindicato autor e a prescrição bienal referente aos substituídos Ademir Dias dos Santos, Cassio Aparecido Correa, Marcelo de Barros Aranha e Rondinelli Hunhoff da Silva, e impugnando os cálculos homologados pela alegada desconsideração de recolhimentos efetuados. Inicialmente não conhecido (ID eff05fe), o incidente teve o seu processamento determinado na decisão de ID a0cdb81, oportunidade em que este Juízo reconsiderou o posicionamento anterior diante da alegação de matéria de ordem pública e intimou o excepto. Em resposta (ID 887c8fe), o sindicato excepto defendeu a inocorrência da prescrição, sustentando que o ajuizamento da ação coletiva interrompeu o prazo prescricional para todos os substituídos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE E DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO Consoante pacificado pela doutrina e pela jurisprudência, a exceção de pré-executividade é medida excepcional, admitida para a apreciação de matérias de ordem pública ou que prescindam de dilação probatória, exigindo prova documental inequívoca para o seu exame. No caso sob análise, em consonância com o juízo de retratação já operado na decisão sob ID a0cdb81, conheço do incidente quanto às matérias de ordem pública atinentes à legitimidade ativa e à prescrição bienal. Ressalte-se que a análise sobre os cálculos de liquidação se encontra preclusa, diante da ausência de manifestação oportuna da executada após a apresentação do laudo pericial contábil nos autos, nos termos do r. despacho sob ID e6be232. DA PRETENSA ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO A excipiente suscita a falta de legitimidade ativa do sindicato autor, alegando que são postulados direitos individuais heterogêneos. Sem razão. O STF, ao julgar o Tema 823 de Repercussão Geral (RE 883.642), fixou a seguinte tese: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.” Tratando-se a pretensão originária de diferenças e irregularidades de depósitos do FGTS inerentes ao vínculo empregatício dos substituídos, a legitimidade da entidade sindical para atuar na qualidade de substituto processual é indiscutível e plena. Rejeita-se a preliminar aventada. DA PRESCRIÇÃO BIENAL Sustenta a executada que as pretensões referentes aos substituídos Ademir Dias dos Santos, Cassio Aparecido Correa, Marcelo de Barros Aranha e Rondinelli Hunhoff da Silva foram fulminadas pela prescrição bienal, ao argumento de que não exerceram o seu direito de ação no prazo do artigo 7º, inciso XXIX da CRFB/88 e do artigo 11 da CLT. Contudo, a tese defensiva parte de premissa equivocada. Com efeito, a jurisprudência trabalhista é consolidada no sentido de que a propositura de ação coletiva pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual, é marco temporal hábil para interromper tanto a prescrição quinquenal quanto a bienal em benefício de toda a categoria substituída. No caso vertente, a presente Ação Civil Coletiva foi ajuizada em 07/11/2022. Confrontando a data da propositura da demanda com os dados fáticos e rescisórios dos substituídos indicados na exceção, verifica-se que a extinção contratual operou-se em: 30/09/2023 (Ademir Dias dos Santos), 12/04/2023 (Cassio Aparecido Correa), 20/02/2021 (Marcelo de Barros Aranha) e 01/04/2022 (Rondinelli Hunhoff da Silva). Para os ex-empregados desligados antes da propositura (Marcelo de Barros Aranha e Rondinelli Hunhoff da Silva), o ajuizamento da ação pelo sindicato deu-se bem antes de decorrido o prazo bienal. Já para os ex-empregados desligados em data posterior à propositura da demanda (Ademir Dias dos Santos e Cassio Aparecido Correa), o contrato sequer se encontrava rescindido por ocasião do marco interruptivo promovido pelo sindicato autor. Desse modo, resta patente a inocorrência da prescrição bienal arguida. Rejeita-se o pleito. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE quanto às alegações de ilegitimidade ativa e preclusão bienal para, no mérito, REJEITÁ-LA, nos termos e limites da fundamentação supra, a qual integra este dispositivo para todos os fins de direito. Prossiga-se com a execução, em seus ulteriores termos. Intimem-se as partes. JUNDIAI/SP, 20 de julho de 2026. PATRICIA REBOUCAS FRANCESCHET GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta BLR Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU