0012640-85.2024.5.15.0152

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - PIRACICABA ATOrd 0012640-85.2024.5.15.0152 AUTOR: AILTON SANTOS SILVA RÉU: CONVERD CONSTRUCAO CIVIL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 429b6a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo a julgamento, proferiu o juízo a seguinte: SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação Trabalhista. AILTON SANTOS SILVA, qualificado em ação trabalhista ajuizada em face de CONVERD CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI e MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA, igualmente qualificados, expondo as razões de que resulta o litígio (CLT, art. 840, § 1º), alegou que foi admitido pela primeira ré em 24/05/2022, para exercer a função de Auxiliar Geral de Conservação de Vias Permanentes, mediante o último salário contratual de R$ 1.657,11, tendo sido dispensado imotivadamente em 03/09/2023 (com a projeção do aviso prévio). Postulou os seguintes pedidos descritos na inicial: adicional de insalubridade e reflexos em DSRs, 13º salários, aviso prévio, férias + 1/3 e FGTS + 40%; indenização por danos morais; pagamento de salário-família; indenização de vale-transporte; diferenças de verbas rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3, FGTS e multa de 40%), comprovação dos depósitos fundiários de todo o período com multa de 40% e liberação das guias TRCT código 01; pagamento de diferenças da Participação nos Lucros e Resultados (PPR); aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT; aplicação da multa do artigo 467 da CLT; honorários advocatícios; fornecimento de guias CD para seguro-desemprego ou indenização substitutiva; declaração de responsabilidade subsidiária do segundo réu (Município de Hortolândia); concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 56.954,91. Juntou documentos. Regularmente notificadas, as rés compareceram à audiência designada. Primeira tentativa conciliatória frustrada (CLT, art. 846). Apresentadas defesas escritas sob a forma de contestação pela primeira ré e pelo segundo réu, ocasião em que o Município arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, ambas as rés refutaram integralmente os pedidos pleiteados. Juntaram credenciais e documentos. Oportunizado o contraditório, a parte autora se manifestou em réplica acerca dos referidos documentos. Foi realizada perícia técnica para apuração de insalubridade (ID 3fc31ca - fls. 246/269). Do laudo pericial e respectivos esclarecimentos (ID cd363ef - fls. 270/271) concedeu-se vista às partes. Sem outras provas, declarou-se encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Última tentativa conciliatória frustrada. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO (art. 93, IX da CF/88) ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade ad causam deve ser aferida em abstrato, à luz das alegações constantes da petição inicial, sem que se exija análise probatória. A verificação da existência da relação jurídica de direito material e da responsabilidade efetiva das partes constitui matéria de mérito, e não de condições da ação. Do ponto de vista processual, basta que o autor afirme ser titular de determinado direito e aponte as rés, em tese, como responsáveis ou devedoras. Somente no exame do mérito é que se poderá concluir pela procedência ou não da responsabilidade postulada. Assim, não se pode confundir a relação jurídica processual, que se estabelece com a simples afirmação de legitimidade, com a relação jurídica material, que será apreciada no julgamento de fundo. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. LIQUIDAÇÃO - LIMITAÇÃO AO PEDIDO Os Princípios da informalidade e da Simplicidade que norteiam o processo do trabalho levam ao raciocínio de que o valor indicado para cada pedido na petição inicial de um processo trabalhista é apenas uma estimativa e não deve restringir o valor determinado pelo juiz na sentença. A legislação exige que os valores dos pedidos sejam detalhados para que a parte delimite sua pretensão de maneira razoável, porém isso não deve impedir que todos os pedidos sejam integralmente apreciados, garantindo o Princípio de Acesso abrangente à Justiça. Rejeita-se. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O autor postula o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos sustentando que, no exercício da função de Auxiliar Geral de Conservação de Vias Permanentes, trabalhava exposto a ruído excessivo, poeira, sol, chuva, calor e agentes nocivos, manuseando roçadeira, perfurador de solo e escavadeira, sem o fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual (EPIs). A primeira ré contestou o pedido, afirmando que o empregado recebia corretamente o adicional de insalubridade durante o contrato de trabalho em grau médio e que suas atividades consistiam apenas no contato com lixo seco, sem ingresso em galerias ou exposição a agentes nocivos acima dos limites tolerados. O segundo réu também impugnou a pretensão. A caracterização da insalubridade exige prova técnica pericial, nos termos do artigo 195 da CLT, cabendo ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818, I; CPC, art. 373, I). Realizada a perícia técnica por perita da confiança do Juízo sra. LANA GODINES PENIANI (ID 3fc31ca - fls. 246/269), constatou-se que o reclamante não compareceu à diligência e que, após a vistoria no local de trabalho e medição dos agentes físicos e químicos, o nível de ruído apurado (68,6 dB) situou-se abaixo do limite de tolerância legal de 85 dB (NR-15, Anexo 1). Ademais, a perita esclareceu que a nova redação do Anexo 3 da NR-15 exclui a insalubridade por exposição ao calor em atividades a céu aberto sem fonte artificial, e que não havia manipulação de produtos químicos nocivos nem contato com agentes biológicos equiparados a lixo urbano. Em conclusão, a expert afirmou que o autor não exerceu suas atividades em ambiente insalubre (ID 3fc31ca - fls. 246 e 269). A perita judicial relatou explicitamente no laudo pericial que não houve divergências fáticas entre as partes (ID 3fc31ca - fls. 269). Intimadas as partes sobre o laudo, estas deixaram de apresentar manifestações, concordando tacitamente com o resultado da perícia. Paralelamente, a prova documental encartada aos autos composta pelos recibos de pagamento de salário (ID 1763aba - fls. 130/134 e ID 3c4ce28 - fls. 135/138) demonstra que a empregadora efetuou regularmente o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) ao longo de todo o pacto laboral sob a rubrica "2013 ADICIONAL". A prova oral não alteraria a conclusão do laudo pericial e nem poderia, pois o laudo constatou a atividade e a rotina do autor, sem divergências fáticas sobre o tema. Diante da conclusão categórica do laudo pericial, não infirmado por contraprova técnica consistente, improcede o pedido de adicional de insalubridade e, por via de consequência, restam indeferidos todos os seus reflexos postulados. SALÁRIO-FAMÍLIA O autor requer o pagamento de cotas de salário-família relativas a todo o contrato de trabalho, afirmando possuir três filhos menores de 14 anos sem ter recebido a referida parcela. A primeira ré alegou em defesa que a remuneração mensal do autor ultrapassava o teto legal de renda fixado pela legislação previdenciária para concessão do benefício e que o empregado jamais apresentou as certidões de nascimento, comprovantes de vacinação ou frequência escolar exigidos por lei. O direito ao salário-família é devido ao segurado de baixa renda, na proporção do número de filhos menores de 14 anos ou inválidos, mediante o preenchimento dos requisitos legais (CF, art. 7º, XII; Lei 8.213/91, arts. 65 a 70). Nos termos do artigo 67 da Lei 8.213/91, a percepção do benefício é condicionada à apresentação da certidão de nascimento do filho, bem como do atestado de vacinação obrigatória e comprovação de frequência escolar anual. Da análise da prova documental, constata-se das fichas de registro (ID bc2e008 - fls. 106/107), holerites (ID 1763aba - fls. 130/134 e ID 3c4ce28 - fls. 135/138) e TRCT (ID 178c79c - fls. 151/152) que a remuneração total auferida pelo reclamante superava os limites máximos de renda estipulados pelas Portarias Interministeriais para a concessão do benefício, fixados em R$ 1.655,98 para o ano de 2022 (Portaria Interministerial MTP/ME nº 12/2022) e R$ 1.754,18 para o ano de 2023 (Portaria Interministerial MPS/MF nº 26/2023). Somado a isso, não há nos autos prova de que o autor tenha entregue à empregadora, durante o contrato de trabalho, a documentação legalmente exigida para a habilitação do benefício. Desse modo, indefere-se o pedido de pagamento de salário-família. VALE-TRANSPORTE O reclamante pede a condenação da ré ao pagamento do vale-transporte por todo o período contratual, sob a alegação de que o benefício jamais lhe foi fornecido. A primeira ré defendeu-se apresentando o documento de opção firmado pelo trabalhador, no qual este declarou expressamente que optou pela não utilização do vale-transporte. O vale-transporte é devido ao trabalhador para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa (Lei 7.418/85; Decreto 95.247/87). Contudo, é facultado ao empregado declinar do benefício caso não necessite do transporte público. A reclamada juntou aos autos o formulário de "Solicitação de Vale-Transporte" (ID bc2e008 - fls. 112), devidamente assinado pelo autor no ato da admissão em 24/05/2022, no qual consta expressamente assinalada a opção "Não Opto pela Utilização do Vale Transporte". O autor não logrou demonstrar qualquer vício de consentimento no referido documento. Assim, restando comprovada a renúncia válida ao benefício, julga-se improcedente o pedido de indenização do vale-transporte. VERBAS RESCISÓRIAS E SEGURO-DESEMPREGO O autor sustenta que foi dispensado imotivadamente em 03/09/2023 sem receber corretamente as verbas rescisórias, postulando diferenças de aviso prévio, saldo de salário, 13º salário, férias com 1/3, FGTS com 40%, comprovação dos depósitos fundiários, liberação do TRCT no código 01 e guias CD para seguro-desemprego. A primeira ré aduziu em defesa que efetuou a quitação tempestiva e integral das verbas rescisórias, bem como recolheu o FGTS e a multa de 40%, fornecendo as guias necessárias ao soerguimento dos depósitos e do seguro-desemprego. A prova documental produzida nos autos pela reclamada comprova a regularidade da rescisão contratual. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (ID 178c79c - fls. 151/152) e o aviso prévio indenizado emitido em 01/08/2023 (ID 178c79c - fls. 149) demonstram a correta discriminação do saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais e demais parcelas. O comprovante de crédito em conta bancária (ID 178c79c - fls. 150) atesta o depósito do valor líquido rescisório de R$ 3.666,23 na conta do autor em 04/08/2023. Do mesmo modo, a comunicação de movimentação da Caixa Econômica Federal e o extrato analítico do FGTS (ID ad6df2f - fls. 142/143 e ID f993c09 - fls. 144/148) confirmam o recolhimento integral das contribuições fundiárias, a quitação da multa rescisória de 40% e a liberação da chave de identificação para saque do saldo vinculado. Diante da comprovação do pagamento regular das verbas rescisórias e da disponibilização das guias correspondentes, não apontando o autor de forma específica e fundamentada eventuais diferenças não quitadas, improcedem todos os pedidos de verbas rescisórias, diferenças de FGTS com 40% e indenização do seguro-desemprego. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS O reclamante requereu a exibição dos comprovantes de pagamento e a condenação da ré ao pagamento da verba relativa à Participação nos Lucros e Resultados (PPR). A primeira ré contestou o pedido, alegando a regularidade da quitação do benefício e a ausência de diferenças devidas. A Cláusula Décima Sexta da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2025 (ID 6cd3c73 - fls. 49) estabelece que a Participação nos Lucros e/ou Resultados para o período de 2023 fixa o valor total de R$ 481,42, dividido em duas parcelas de R$ 240,71 (pagas com os salários de julho de 2023 e janeiro de 2024). A norma coletiva prevê um sistema de pontuação de no máximo 600 pontos semestrais, divididos em 12 frações de 50 pontos, correspondendo a R$ 20,05 por fração ou 100 pontos mensais. Para a obtenção da pontuação máxima no mês, exige-se a assiduidade integral do empregado, sofrendo o desconto de uma fração de 50 pontos para cada falta, justificada ou não. No caso de desligamento no decorrer do semestre, a norma fixa a apuração proporcional da pontuação (computando-se o mês na hipótese de dispensa após o dia 15), devendo o pagamento ser efetuado por ocasião da quitação das verbas rescisórias. Analisando os recibos de pagamento de salário juntados aos autos (ID 1763aba - fls. 130/134 e ID 3c4ce28 - fls. 135/138), constata-se a ocorrência de faltas injustificadas nos meses de fevereiro de 2022, dezembro de 2022, março de 2023, maio de 2023 e julho de 2023. O autor não demonstrou nem apontou em réplica que, a despeito das referidas faltas injustificadas, remanescia fração devida para o pagamento do PPR, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 818, I, da CLT. Assim, indefere-se o pedido de pagamento de PPR. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O autor postula a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, alegando o atraso na liquidação dos haveres rescisórios. A ré impugnou o pleito sustentando a pontualidade do pagamento. O contrato de trabalho encerrou-se mediante aviso prévio indenizado concedido em 01/08/2023 (ID 178c79c - fls. 149), e o comprovante bancário (ID 178c79c - fls. 150) demonstra o efetivo pagamento das verbas rescisórias em 04/08/2023, respeitando rigorosamente o prazo de 10 dias previsto no artigo 477, § 6º, da CLT. Diante da observância do prazo legal para a quitação das verbas rescisórias, improcede o pedido de aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O autor pleiteou o acréscimo de 50% previsto no artigo 467 da CLT. Diante da controvérsia instaurada sobre a totalidade das verbas pleiteadas na petição inicial e da ausência de parcelas rescisórias incontroversas pendentes de quitação na data da primeira audiência, indefere-se a aplicação da multa do artigo 467 da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante pleiteia indenização por danos morais no montante de R$ 14.120,00, alegando ter sofrido humilhação e constrangimento pela ausência de refeitório e local adequado para refeição e descanso, sendo obrigado a almoçar em praças ou vias públicas. A primeira ré refutou a pretensão em sua defesa, sustentando que disponibilizava veículos dotados de área de vivência, com mesas e cadeiras para refeição dos trabalhadores, não havendo qualquer conduta ilícita a ensejar reparação moral. O segundo réu igualmente impugnou a pretensão. A responsabilidade civil do empregador por danos morais exige a comprovação da conduta ilícita, do dano efetivo aos direitos da personalidade e do nexo de causalidade (CF, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927), cabendo o ônus probatório ao empregado (CLT, art. 818, I). Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o autor não produziu qualquer prova oral ou documental capaz de demonstrar a alegada inexistência de locais adequados ou a ocorrência de atos vexatórios e constrangedores praticados pela empregadora. Ademais, a ausência de local fixo decorre da própria natureza volante dos serviços de conservação de vias, não ficando configurada ofensa à honra, imagem ou dignidade do trabalhador. Em razão da ausência de demonstração dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RÉU O autor pleiteou a condenação subsidiária do Município de Hortolândia como tomador dos serviços. O ente público contestou a pretensão, arguindo a ausência de culpa in vigilando. Ante a improcedência total dos pedidos formulados em face da devedora principal (primeira ré), resta julgada prejudicada a análise do pedido de responsabilidade subsidiária formulado contra o segundo réu (Município de Hortolândia). JUSTIÇA GRATUITA Pelo Princípio da Hipossuficiência, a declaração de miserabilidade jurídica prestada pelo trabalhador continua sendo suficiente para comprovação de miserabilidade legal e concessão do benefício da gratuidade da justiça, o que, no caso, cumpriu-se com a declaração de hipossuficiência juntada aos autos (ID 7c1790b - fls. 36), inexistindo elemento de prova a infirmar o teor do declarado. Defere-se. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Observados os parâmetros estabelecidos no artigo 791-A, caput, §§ 2º e 3º, da CLT e a OJ-348 da SDI-1 do C. TST, da CLT, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em favor do patrono da parte autora, e em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, em favor do patrono da parte ré. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 5766, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade de parte do § 4º do artigo 791-A da CLT. Assim, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspende-se a exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência. HONORÁRIOS PERICIAIS O valor , a princípio, deveria ser suportado pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, no caso o reclamante, todavia, trata-se de beneficiário de justiça gratuita (artigo 790-B, CLT) e portanto isento do pagamento, conforme decidido na ADI 5766. Portanto, fixa-se os honorários do perito no valor máximo previsto no normativo, a serem pagos mediante requisição ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, rejeita-se a preliminar arguida e, no mérito, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos formulados por AILTON SANTOS SILVA em face de CONVERD CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI e MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA, nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Defere-se ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. Custas, pelo autor, no importe de R$ 1.139,10, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 56.954,91, das quais fica isento na forma da lei (CLT, art. 790-A). Honorários periciais e sucumbenciais fixados na forma da fundamentação. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026 §2º, §3º e §4º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Intimem-se as partes. LUCIANE CRISTINA MURARO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONVERD CONSTRUCAO CIVIL EIRELI