0012617-30.2024.5.15.0059

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI ROT 0012617-30.2024.5.15.0059 RECORRENTE: FM2C SERVICOS VOLANTES LTDA RECORRIDO: ARLEY MENDONCA DE MORAIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57e28e6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0012617-30.2024.5.15.0059 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FM2C SERVICOS VOLANTES LTDA RITA MARIA FERRARI (SP224039) Recorrido: Advogado(s): ARLEY MENDONCA DE MORAIS JACQUELINE DOS SANTOS (SP324151) Recorrido: Advogado(s): CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE (SP177809) Recorrido: MARCIA HELENA MUTARELLI ZANQUETTA RECURSO DE: FM2C SERVICOS VOLANTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/03/2026 - Id 6e51be3; recurso apresentado em 20/03/2026 - Id 5b55ef2). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Consignou o v. acórdão: "(...)A i. Expert de confiança do Juízo, considerando o resultado das avaliações qualitativas e quantitativas, realizadas no local de trabalho do Reclamante, concluiu pela existência de insalubridade (fls.522): "CONCLUSÃO DA INSALUBRIDADE Conclui-se, depois de completadas as análises, entrevistas e levantamentos técnicos necessários, que o Reclamante, no período compreendido de 11/03/2023 a 06/05/2024, na qualidade de Mecânico de Manutenção: ESTEVE EXPOSTO A CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, conforme determina a Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, Norma Regulamentadora nº 15 (Atividades e Operações Insalubres), Anexo 13 (Agentes Químicos) ESTEVE EXPOSTO A CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, conforme determina a Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, Norma Regulamentadora nº 15 (Atividades e Operações Insalubres), Anexo 14 (Agentes Biológicos)* *Houve controvérsias sobre a habitualidade das atividades do Reclamante realizadas nas manutenções, tanto das instalações da água de reuso (industrial), quanto do esgoto sanitário. Houve controvérsias, ainda, sobre a efetiva realização das atividades do Reclamante na ETE. Desta forma, para que a condição de insalubridade de grau máximo seja válida, é necessário que haja comprovação efetiva da realização das atividades, bem como da habitualidade. Destarte, embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, a recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar as suas conclusões, ressaltando-se que as impugnações lançadas em sede recursal refletem apenas o seu inconformismo com o resultado final. Mantenho." A v. decisão referente ao adicional de insalubridade e uso de equipamentos de esperançara é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR ARBITRADO Constou do v. acórdão: "Quanto aos honorários advocatícios devidos pela reclamada, entendo que o percentual de 10% é adequado para a remuneração do labor do advogado do autor e à complexidade do caso. Mantenho." Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - FM2C SERVICOS VOLANTES LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI ROT 0012617-30.2024.5.15.0059 RECORRENTE: FM2C SERVICOS VOLANTES LTDA RECORRIDO: ARLEY MENDONCA DE MORAIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57e28e6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0012617-30.2024.5.15.0059 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FM2C SERVICOS VOLANTES LTDA RITA MARIA FERRARI (SP224039) Recorrido: Advogado(s): ARLEY MENDONCA DE MORAIS JACQUELINE DOS SANTOS (SP324151) Recorrido: Advogado(s): CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE (SP177809) Recorrido: MARCIA HELENA MUTARELLI ZANQUETTA RECURSO DE: FM2C SERVICOS VOLANTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/03/2026 - Id 6e51be3; recurso apresentado em 20/03/2026 - Id 5b55ef2). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Consignou o v. acórdão: "(...)A i. Expert de confiança do Juízo, considerando o resultado das avaliações qualitativas e quantitativas, realizadas no local de trabalho do Reclamante, concluiu pela existência de insalubridade (fls.522): "CONCLUSÃO DA INSALUBRIDADE Conclui-se, depois de completadas as análises, entrevistas e levantamentos técnicos necessários, que o Reclamante, no período compreendido de 11/03/2023 a 06/05/2024, na qualidade de Mecânico de Manutenção: ESTEVE EXPOSTO A CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, conforme determina a Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, Norma Regulamentadora nº 15 (Atividades e Operações Insalubres), Anexo 13 (Agentes Químicos) ESTEVE EXPOSTO A CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, conforme determina a Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, Norma Regulamentadora nº 15 (Atividades e Operações Insalubres), Anexo 14 (Agentes Biológicos)* *Houve controvérsias sobre a habitualidade das atividades do Reclamante realizadas nas manutenções, tanto das instalações da água de reuso (industrial), quanto do esgoto sanitário. Houve controvérsias, ainda, sobre a efetiva realização das atividades do Reclamante na ETE. Desta forma, para que a condição de insalubridade de grau máximo seja válida, é necessário que haja comprovação efetiva da realização das atividades, bem como da habitualidade. Destarte, embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, a recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar as suas conclusões, ressaltando-se que as impugnações lançadas em sede recursal refletem apenas o seu inconformismo com o resultado final. Mantenho." A v. decisão referente ao adicional de insalubridade e uso de equipamentos de esperançara é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR ARBITRADO Constou do v. acórdão: "Quanto aos honorários advocatícios devidos pela reclamada, entendo que o percentual de 10% é adequado para a remuneração do labor do advogado do autor e à complexidade do caso. Mantenho." Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - ARLEY MENDONCA DE MORAIS - CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA