0012614-70.2025.5.15.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO CumSen 0012614-70.2025.5.15.0017 EXEQUENTE: EDSON ARCANJO DO CARMO EXECUTADO: ARK AMBIENTAL, CONSTRUCAO E FACILITES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75d9b7d proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Prioridade(s): Pagamento de Salário DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Transitada em julgado a ação principal 0010491-02.2025.5.15.0017 e anexadas as peças nestes autos, em cumprimento ao Provimento no 02/2021 do CGJT, novos peticionamentos deverão ser efetuados apenas nestes autos. Proceda a Secretaria a retificação da autuação destes autos, conforme determinado no Provimento supracitado. Laudo pericial contábil retificado apresentado sob Ids 4a63bf3 (ARK AMBIENTAL AILTON CESAR FAVARETTO) e d464f42 (JESSICA CRISTINA ZANELATO MARCONI). Por estar em consonância com o título executivo judicial, homologa-se o laudo pericial contábil apresentado sob Ids 4a63bf3 e d464f42. A responsabilidade da condenada subsidiária JESSICA CRISTINA ZANELATO MARCONI fica limitada ao período determinado no v. acórdão. Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 28/02/2026. - Fixo, com base na data de atualização do laudo pericial contábil, e ante a complexidade dos cálculos, os honorários periciais contábeis, em favor do perito Eduardo Villa, no importe de R$1.900,00, a cargo da(s) parte(s) reclamada(s) ARK AMBIENTAL AILTON CESAR FAVARETTO. A reclamada JESSICA CRISTINA ZANELATO MARCONI é beneficiária da justiça gratuita. - As custas foram fixadas na sentença, no valor de R$600,00 em 09/09/2025, a cargo da(s) reclamada(s) ARK AMBIENTAL AILTON CESAR FAVARETTO, e não constam no valor da condenação acima mencionada. A reclamada JESSICA CRISTINA ZANELATO MARCONI é beneficiária da justiça gratuita. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o artigo 12-A, da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos calendários anteriores ao do recebimento, ou seja, 14 meses no caso em tela. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados, resta fixado o percentual único de 33,65%. Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista (excluídos os juros de mora e o FGTS). INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00, desnecessária a intimação da União. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO CITEM-SE as partes reclamadas ARK AMBIENTAL, CONSTRUCAO E FACILITES LTDA e AILTON CESAR FAVARETTO, condenadas principais, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em nome de seus procuradores constituídos nos autos, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas ou garantir a execução, sob pena de Penhora, Avaliação e Registro, observando a planilha de atualização anexada. Por se tratar o prazo previsto no artigo 880 da CLT de prazo peremptório, fica desde já indeferido requerimento para dilação de prazo para pagamento. Faculta-se à parte reclamada JESSICA CRISTINA ZANELATO MARCONI, cuja responsabilidade é subsidiária pelo adimplemento das obrigações constantes no título executivo judicial, exercer o benefício de ordem e indicar para a garantia do juízo bens próprios da devedora principal, livres e desembaraçados, que proporcionem a efetiva e integral satisfação do título executivo. Na omissão, na hipótese de restar frustrada a execução contra a devedora principal, a execução será redirecionada. Não havendo o pagamento ou a garantia integral da execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Secretaria da Vara e os oficiais de Justiça deverão observar as seguintes determinações, sem a necessidade de quaisquer outros despachos ordinatórios. - Atualização dos valores da condenação. - Bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, em contas bancárias da reclamada. No caso de bloqueio de numerário através do acesso ao sistema SISBAJUD, a parte executada cuja conta corrente restou constrita deverá ser intimada para os efeitos do artigo 884 da CLT. - Outras providências na execução. Intimem-se as partes. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 16 de julho de 2026. MARCEL DE AVILA SOARES MARQUES Juiz do Trabalho Substituto CRSP Intimado(s) / Citado(s) - EDSON ARCANJO DO CARMO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO CumSen 0012614-70.2025.5.15.0017 EXEQUENTE: EDSON ARCANJO DO CARMO EXECUTADO: ARK AMBIENTAL, CONSTRUCAO E FACILITES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75d9b7d proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Prioridade(s): Pagamento de Salário DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Transitada em julgado a ação principal 0010491-02.2025.5.15.0017 e anexadas as peças nestes autos, em cumprimento ao Provimento no 02/2021 do CGJT, novos peticionamentos deverão ser efetuados apenas nestes autos. Proceda a Secretaria a retificação da autuação destes autos, conforme determinado no Provimento supracitado. Laudo pericial contábil retificado apresentado sob Ids 4a63bf3 (ARK AMBIENTAL AILTON CESAR FAVARETTO) e d464f42 (JESSICA CRISTINA ZANELATO MARCONI). Por estar em consonância com o título executivo judicial, homologa-se o laudo pericial contábil apresentado sob Ids 4a63bf3 e d464f42. A responsabilidade da condenada subsidiária JESSICA CRISTINA ZANELATO MARCONI fica limitada ao período determinado no v. acórdão. Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 28/02/2026. - Fixo, com base na data de atualização do laudo pericial contábil, e ante a complexidade dos cálculos, os honorários periciais contábeis, em favor do perito Eduardo Villa, no importe de R$1.900,00, a cargo da(s) parte(s) reclamada(s) ARK AMBIENTAL AILTON CESAR FAVARETTO. A reclamada JESSICA CRISTINA ZANELATO MARCONI é beneficiária da justiça gratuita. - As custas foram fixadas na sentença, no valor de R$600,00 em 09/09/2025, a cargo da(s) reclamada(s) ARK AMBIENTAL AILTON CESAR FAVARETTO, e não constam no valor da condenação acima mencionada. A reclamada JESSICA CRISTINA ZANELATO MARCONI é beneficiária da justiça gratuita. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o artigo 12-A, da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos calendários anteriores ao do recebimento, ou seja, 14 meses no caso em tela. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados, resta fixado o percentual único de 33,65%. Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista (excluídos os juros de mora e o FGTS). INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00, desnecessária a intimação da União. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO CITEM-SE as partes reclamadas ARK AMBIENTAL, CONSTRUCAO E FACILITES LTDA e AILTON CESAR FAVARETTO, condenadas principais, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em nome de seus procuradores constituídos nos autos, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas ou garantir a execução, sob pena de Penhora, Avaliação e Registro, observando a planilha de atualização anexada. Por se tratar o prazo previsto no artigo 880 da CLT de prazo peremptório, fica desde já indeferido requerimento para dilação de prazo para pagamento. Faculta-se à parte reclamada JESSICA CRISTINA ZANELATO MARCONI, cuja responsabilidade é subsidiária pelo adimplemento das obrigações constantes no título executivo judicial, exercer o benefício de ordem e indicar para a garantia do juízo bens próprios da devedora principal, livres e desembaraçados, que proporcionem a efetiva e integral satisfação do título executivo. Na omissão, na hipótese de restar frustrada a execução contra a devedora principal, a execução será redirecionada. Não havendo o pagamento ou a garantia integral da execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Secretaria da Vara e os oficiais de Justiça deverão observar as seguintes determinações, sem a necessidade de quaisquer outros despachos ordinatórios. - Atualização dos valores da condenação. - Bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, em contas bancárias da reclamada. No caso de bloqueio de numerário através do acesso ao sistema SISBAJUD, a parte executada cuja conta corrente restou constrita deverá ser intimada para os efeitos do artigo 884 da CLT. - Outras providências na execução. Intimem-se as partes. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 16 de julho de 2026. MARCEL DE AVILA SOARES MARQUES Juiz do Trabalho Substituto CRSP Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA CRISTINA ZANELATO MARCONI - AILTON CESAR FAVARETTO - ARK AMBIENTAL, CONSTRUCAO E FACILITES LTDA