0012572-79.2010.8.26.0602

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012572-79.2010.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Município de Sorocaba - Apelado: Harder Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERDA DE RENDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ARTIGO 15-B DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUCESSÃO DE REGIMES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (EC Nº 113/2021, EC Nº 136/2025 E TEMAS Nº 810/STF E Nº 905/STJ). ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES ESPECÍFICOS DA NORMA EXPROPRIATÓRIA. REDUÇÃO CABÍVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO MOVIDA EM FACE DE EMBRASOL S/A (SUCEDIDA POR HARDER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.), FIXANDO A INDENIZAÇÃO EM R$ 226.140,11 (DATA-BASE DE DEZEMBRO DE 2020), COM JUROS COMPENSATÓRIOS DESDE A IMISSÃO, JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A CONDENAÇÃO. O ENTE PÚBLICO POSTULA A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, O AFASTAMENTO OU LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS, E A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AOS LIMITES DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DEFINIR SE O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, QUE ADOTOU O MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO, DEVE PREVALECER PARA A FIXAÇÃO DO JUSTO PREÇO EM FACE DO PARECER UNILATERAL DO EXPROPRIANTE.3. ANALISAR A IDONEIDADE DE INCIDIR JUROS COMPENSATÓRIOS NA HIPÓTESE, À LUZ DA COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PERDA DE RENDA PELO PROPRIETÁRIO.4. DETERMINAR O TERMO INICIAL E OS ÍNDICES APLICÁVEIS PARA OS JUROS MORATÓRIOS E PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, CONSIDERADA A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E CONSTITUCIONAL.5. ANALISAR A LEGALIDADE DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO NA ORIGEM EM FACE DO REGIME ESPECIAL DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941.III. RAZÕES DE DECIDIR6. EM AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS, A JUSTA INDENIZAÇÃO (CF, ART. 5º, XXIV) DEVE REFLETIR O VALOR REAL DE MERCADO DO BEM. INEXISTINDO PROVA ROBUSTA DE ERRO METODOLÓGICO OU CONTRADIÇÃO NO LAUDO DO PERITO OFICIAL, PROFISSIONAL EQUIDISTANTE DAS PARTES, AS CONCLUSÕES TÉCNICAS DO AUXILIAR DO JUÍZO DEVEM SER MANTIDAS.7. CONFORME TESE FIRMADA PELO STF NA ADI Nº 2.332/DF, OS JUROS COMPENSATÓRIOS DESTINAM-SE ESTRITAMENTE A COMPENSAR A PERDA DE RENDA COMPROVADAMENTE SOFRIDA PELO PROPRIETÁRIO COM A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, REVELANDO-SE INDEVIDOS QUANDO O LAUDO APONTA A AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA OU PREJUÍZO À ÁREA REMANESCENTE.8. OS JUROS MORATÓRIOS EM DESAPROPRIAÇÃO SEGUEM A REGRA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, FLUINDO SOMENTE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO, E NÃO A PARTIR DA CITAÇÃO.9. A MATÉRIA ATINENTE AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA É DE ORDEM PÚBLICA, PERMITINDO A ADEQUAÇÃO DOS REGIMES DE ATUALIZAÇÃO DE OFÍCIO SOBRE O SALDO REMANESCENTE: (I) IPCA-E/INPC E JUROS MORATÓRIOS, SE CABÍVEIS ESTES ÚLTIMOS, NOS TERMOS DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N.º 3.365/1941, ATÉ 08.12.2021; (II) EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC DE 09.12.2021 A 09.09.2025; (III) RETORNO AO IPCA-E/INPC E JUROS MORATÓRIOS, SE CABÍVEIS ESTES ÚLTIMOS, NOS TERMOS DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N.º 3.365/1941, DE 10.09.2025 ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO; E (IV) IPCA ACRESCIDO DE JUROS DE 2% AO ANO A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, RESPEITADA A TRAVA DE SEGURANÇA DA TAXA SELIC.10. O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM MATÉRIA DE DESAPROPRIAÇÃO É REGIDO PELO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, QUE RESTRINGE A VERBA AO PATAMAR DE 0,5% A 5% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA INICIAL E A INDENIZAÇÃO FINAL CORRIGIDAS, IMPONDO-SE A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% FIXADO NA SENTENÇA PARA O TETO LEGAL DE 5%.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESES DE JULGAMENTO: 1. NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO, OS JUROS COMPENSATÓRIOS NÃO SÃO AUTOMÁTICOS E DEPENDEM DA DEMONSTRAÇÃO CABAL DE PERDA DE RENDA DECORRENTE DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE; 2. A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM DEMANDAS EXPROPRIATÓRIAS DEVE SUBMETER-SE ESTRITAMENTE AOS LIMITES PERCENTUAIS PREVISTOS NO ARTIGO 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF, ARTS. 5º, XXIV, E 100, § 5º; DEC. LEI Nº 3.365/1941, ARTS. 15-A, 15-B E 27, § 1º; CPC, ARTS. 371, 479 E 1.025; EC Nº 113/2021; EC Nº 136/2025; STF, ADI Nº 2.332/DF E TEMAS Nº 810 E Nº 865; STJ, TEMAS REPETITIVOS Nº 184, Nº 210, Nº 282 E Nº 905. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Jales Rodrigues (OAB: 544210/SP) (Procurador) - Marcelo França de Siqueira e Silva (OAB: 90400/SP) - Alan Machado de Moraes (OAB: 364897/SP) - 1º andar